Douglas, nascido em 10/11/2003, manteve sua namorada Júlia e...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da imputabilidade penal de Douglas, em função da idade, e da aplicação da Teoria do Tempo do Crime.

Legislação Aplicável: O artigo 27 do Código Penal Brasileiro estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sendo sujeitos a medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 4º do mesmo código adota a Teoria da Atividade, que considera como tempo do crime o momento da ação ou omissão.

Explicação do Tema Central: A questão gira em torno da definição do momento em que o crime é considerado praticado para fins de imputabilidade penal. A Teoria da Atividade fixa o tempo do crime no momento da ação, independentemente do resultado. Isso é crucial para determinar a responsabilidade criminal de Douglas, considerando sua idade durante o ato.

Exemplo Prático: Imagine um adolescente que comete um crime um dia antes de completar 18 anos. Ainda que o resultado do crime (como a descoberta ou libertação da vítima) ocorra após seu aniversário, ele será julgado como menor de idade, porque o tempo do crime é computado no dia da ação.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa correta é a A. Segundo a Teoria da Atividade, considera-se o tempo do crime como o momento da ação. Douglas, nascido em 10/11/2003, cometeu o crime antes de completar 18 anos, tornando-o imputável a partir do momento em que completou a maioridade durante a prática do crime. Assim, ele pode ser responsabilizado criminalmente, pois a maioria da prática delitiva ocorreu após a sua maioridade.

Explicações das Alternativas Incorretas:

B: A Teoria do Resultado considera o momento em que se consuma o crime, mas esta não é a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro para determinar o tempo do crime.

C: A afirmação de que Douglas não pode ser considerado imputável está incorreta, pois a Teoria da Atividade foi corretamente aplicada, mas Douglas já tinha completado 18 anos antes do fim do período de cárcere.

D: A Teoria da Ubiquidade ou Mista não é a adotada pelo Código Penal Brasileiro para o tempo do crime, mas sim para o local do crime, conforme artigo 6º do CP. Portanto, está incorreta aqui.

E: A interpretação mais favorável ao réu não é aplicável neste caso, pois a correta aplicação da teoria adotada pelo Código Penal já determina a imputabilidade de Douglas.

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Gab: A

Aplicação da Lei Penal no Tempo à Teoria da Atividade / Ação: Considera o crime praticado no momento que o agente pratica a conduta (ação ou omissão).

GAB: A

O detalhe da questão está na idade do autor, que comete o crime com 17 anos e faz 18 no prolongamento da ação.

 Crime permanente é aquele que a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente. Ora, em regra, como vimos, aplica-se a lei que estava em vigor no momento da prática do crime. No entanto, caso um menor de 18 anos inicie a execução de um crime permanente e durante a execução do crime sobrevenha a maioridade, ele será penalmente imputável, pois sobreveio a maioridade enquanto não havia cessado a permanência do crime.

Este é o entendimento já consolidado nos termos da súmula 711 do STF:

Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. ( fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/teoria-atividade-resumo/#:~:text=CRIME%20CONTINUADO%20E%20CRIME%20PERMANENTE&text=No%20entanto%2C%20caso%20um%20menor,cessado%20a%20perman%C3%AAncia%20do%20crime.

Crime permanente é aquele que a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente. Ora, em regra, como vimos, aplica-se a lei que estava em vigor no momento da prática do crime. No entanto, caso um menor de 18 anos inicie a execução de um crime permanente e durante a execução do crime sobrevenha a maioridade, ele será penalmente imputável, pois sobreveio a maioridade enquanto não havia cessado a permanência do crime.

Fonte: Estratégia Concursos

Crime permanente e continuado: será aplicado a lei vigente no fim da conduta ou na última conduta, mesmo que seja mais gravosa.

- No crime permanente há apenas uma conduta, que se prolonga no tempo. Exemplo: sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP). ‍☠️

BIZU: CRIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIME 

- No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal.

Exemplo: A caixa de supermercado que todo dia nas mesmas condições subtrai dinheiro do patrão. 

BIZU: CRIME CRIME CRIME CRIME CRIME CRIME CRIME CRIME. 

Continuidade normativa-típica: o tipo penal é revogado e incluído em outro artigo da lei, então continua sendo crime.

Súmula 711, STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Bizu.

CP-LUTA

lugar - ubiquidade

tempo - atividade.