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Q2674626
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial |
Q2674626 Direito Penal

Douglas, nascido em 10/11/2003, manteve sua namorada Júlia em cárcere privado durante o período de 18/10/2021 a 10/11/2021, data em que a polícia descobriu a localização da vítima, libertou-a e prendeu Douglas em flagrante delito. Nesse sentido, considerando apenas a situação exposta, é correto afirmar que, em relação ao tempo do crime,

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 4º: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado." Como o cárcere privado é crime permanente e perdurou até 10/11/2021, quando Douglas já havia completado 18 anos, aplica-se a Teoria da Atividade e não há inimputabilidade etária, nos termos do art. 27 do CP.

Tema central: Tempo do crime
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A acerta o ponto decisivo em duas frentes juridicamente conectadas: identifica corretamente a Teoria da Atividade como regra do tempo do crime, nos termos do art. 4º do Código Penal, e extrai a consequência adequada para crime permanente. No cárcere privado, a privação da liberdade se prolonga no tempo; logo, a conduta típica persistiu até 10/11/2021. Como Douglas nasceu em 10/11/2003, alcançou 18 anos durante a permanência delitiva. O art. 27 do CP torna inimputáveis apenas os menores de 18 anos, de modo que, havendo permanência da conduta quando já maior, ele pode ser responsabilizado penalmente.
B
Errada
Está errada porque atribui ao tempo do crime a Teoria do Resultado, o que contraria diretamente o art. 4º do Código Penal. A base legal expressa adotada pelo ordenamento é a Teoria da Atividade.
C
Errada
Erra na consequência jurídica. Embora mencione corretamente a Teoria da Atividade, afirma inimputabilidade etária incompatível com os fatos relevantes: o cárcere privado é crime permanente e continuou até a data em que Douglas completou 18 anos. Pelo art. 27 do CP, a inimputabilidade por idade alcança apenas os menores de 18 anos.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos autônomos: o tempo do crime não é regido pela Teoria da Ubiquidade ou Mista, mas pela Teoria da Atividade, conforme art. 4º do CP; além disso, a conclusão pela inimputabilidade etária não se sustenta porque a permanência do delito alcançou a maioridade penal.
E
Errada
A alternativa é incorreta porque erra a teoria aplicável ao tempo do crime e também erra o efeito jurídico da menoridade. O art. 4º do CP não adota ubiquidade para tempo do crime. Além disso, a menoridade penal, nos termos do art. 27 do CP, sujeita o agente à legislação especial, não a medida de segurança. E, no caso, a própria premissa de inimputabilidade etária falha, pois o crime permanente perdurou até a maioridade.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o cárcere privado como fato instantâneo, ignorando sua natureza permanente, e confundir a teoria do tempo do crime com a teoria da ubiquidade, que não rege essa matéria.
Dica para questões semelhantes
  • Em tempo do crime, confira primeiro o art. 4º do CP: a regra é ação ou omissão, não resultado nem ubiquidade.
  • Se o tipo for permanente, examine se a conduta se prolongou até momento juridicamente relevante, como a maioridade penal.
  • Para imputabilidade por idade, use o art. 27 do CP: só os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
  • Não confunda menoridade penal com hipótese de medida de segurança; são fundamentos distintos.

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Comentários

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Gab: A

Aplicação da Lei Penal no Tempo à Teoria da Atividade / Ação: Considera o crime praticado no momento que o agente pratica a conduta (ação ou omissão).

GAB: A

O detalhe da questão está na idade do autor, que comete o crime com 17 anos e faz 18 no prolongamento da ação.

 Crime permanente é aquele que a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente. Ora, em regra, como vimos, aplica-se a lei que estava em vigor no momento da prática do crime. No entanto, caso um menor de 18 anos inicie a execução de um crime permanente e durante a execução do crime sobrevenha a maioridade, ele será penalmente imputável, pois sobreveio a maioridade enquanto não havia cessado a permanência do crime.

Este é o entendimento já consolidado nos termos da súmula 711 do STF:

Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. ( fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/teoria-atividade-resumo/#:~:text=CRIME%20CONTINUADO%20E%20CRIME%20PERMANENTE&text=No%20entanto%2C%20caso%20um%20menor,cessado%20a%20perman%C3%AAncia%20do%20crime.

Crime permanente é aquele que a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente. Ora, em regra, como vimos, aplica-se a lei que estava em vigor no momento da prática do crime. No entanto, caso um menor de 18 anos inicie a execução de um crime permanente e durante a execução do crime sobrevenha a maioridade, ele será penalmente imputável, pois sobreveio a maioridade enquanto não havia cessado a permanência do crime.

Fonte: Estratégia Concursos

Crime permanente e continuado: será aplicado a lei vigente no fim da conduta ou na última conduta, mesmo que seja mais gravosa.

- No crime permanente há apenas uma conduta, que se prolonga no tempo. Exemplo: sequestro ou cárcere privado (art. 148 do CP). ‍☠️

BIZU: CRIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIME 

- No crime continuado, há diversas condutas que, separadas, constituem crimes autônomos, mas que são reunidas por uma ficção jurídica dentro dos parâmetros do art. 71 do Código Penal.

Exemplo: A caixa de supermercado que todo dia nas mesmas condições subtrai dinheiro do patrão. 

BIZU: CRIME CRIME CRIME CRIME CRIME CRIME CRIME CRIME. 

Continuidade normativa-típica: o tipo penal é revogado e incluído em outro artigo da lei, então continua sendo crime.

Súmula 711, STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Bizu.

CP-LUTA

lugar - ubiquidade

tempo - atividade.

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