Questões de Direito Penal - Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 para Concurso - Página 8

Q621187

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q621187 Direito Penal

Em relação aos crimes de tortura, marque V para as afirmativas que correspondam ao tipo de crime descrito e F àquelas que não correspondem.

( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

( ) Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

( ) Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, V, V

B

F, V, F, V

C

F, F, F, F

D

V, F, V, F

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Q613174

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613174 Direito Penal

. Maximilianus constantemente agredia seu filho Ramsés, de quinze anos, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental com o objetivo de castigá-lo e de prevenir que ele praticasse “novas artes". Na última oportunidade em que Maximilianus aplicava tais castigos, vizinhos acionaram a polícia ao ouvirem os gritos de Ramsés. Ao chegar ao local os policiais militares constataram as agressões e conduziram ao Distrito Policial Maximilianus, Ramsés e Troia, mãe de Ramsés que presenciava todas as agressões mas, apesar de não concordar, deixava que Maximilianus “cuidasse" da educação do filho sem se “intrometer".

Diante da circunstância descrita, é correto afirmar que

A

Maximilianus e Troia incorreram, nos termos da Lei n° 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de co-autores.

B

Maximilianus incorreu, nos termos da Lei n° 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, e que Troia, porém, não poderá ser responsabilizada, pois não concorreu para a prática do crime.

C

Maximilianus incorreu, nos termos da Lei n° 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, assim como Troia também teria incorrido no mesmo crime mas com base na omissão penalmente relevante prevista no Código Penal.

D

Maximilianus incorreu, nos termos da Lei n° 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, sendo que Troia será responsabilizada pela prática do crime de omissão em face da tortura praticada por Maximilianus, também previsto na Lei n° 9.455/97, tendo em vista que tinha o dever de evitá-la.

E

Maximilianus incorreu, nos termos da Lei n° 9.455/97, na prática do crime de tortura na qualidade de autor, e que Troia também será responsabilizada pela prática do mesmo crime, porém na condição de partícipe.

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Q1391201

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391201 Direito Penal

Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de graça ou anistia é também

A

irretratável.

B

irrevogável.

C

inimputável.

D

tutelado.

E

inafiançável.

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Q592860

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592860 Direito Penal

Ressalvada a situação daquele que se omite, quando tinha dever de evitar ou apurar, os condenados por crime de tortura, na forma da Lei nº 9.455/97, devem cumprir a pena em regime:

A

integralmente fechado;

B

inicialmente fechado;

C

inicialmente semiaberto;

D

inicialmente semiaberto, no caso de tortura vindicativa;

E

aberto.

Q591729

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591729 Direito Penal

Mara, atendente de reintegração socioeducativo, foi acusada de submeter um adolescente infrator sob sua autoridade, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida de caráter preventivo e Dario, superior imediato de Mara, tendo conhecimento dessa conduta, não tomou providências.
A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei n.º 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

A

Mara teria praticado crime de tortura, sendo que a pena de reclusão de dois a oito anos deveria ser aumentada por ter sido o crime cometido por agente público e contra adolescente.

B

Dario teria sido omisso em relação à conduta a qual teria o dever de evitar ou apurar e deveria, por isso, responder pelo mesmo crime e incorrer nas mesmas penas que Mara.

C

A condenação criminal de Mara acarretaria sua interdição para o exercício do cargo pelo prazo da pena aplicada.

D

O crime praticado por Mara seria inafiançável e, caso fosse condenada, o cumprimento da pena seria integralmente em regime fechado, sendo insuscetível de indulto, graça ou anistia.

E

Na hipótese de o menor infrator atentar contra sua própria vida influenciado pela conduta de Mara, a pena de Mara seria de reclusão de oito a dezesseis anos caso houvesse lesão corporal gravíssima ou morte.

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Q577652

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577652 Direito Penal

Assinale a opção CORRETA:

A

O delegado de polícia que se omite, deliberadamente, quanto à apuração de um crime de tortura, quando tinha o dever de fazê- lo, pratica delito assemelhado aos hediondos.

B

Causar incêndio em uma casa só configura crime se o fato expuser a perigo patrimônio de outrem e a casa for habitada ou destinada à habitação.

C

O enfermeiro que deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória comete crime de omissão de notificação de doença.

D

A injúria qualificada por preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência dispensa o fim especial de agir consistente na vontade de discriminar o ofendido.

E

Constranger alguém a participar de paralisação de atividade econômica é crime atentatório contra a liberdade de trabalho, desde que o fato seja praticado mediante violência física.

Q572516

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572516 Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 9.455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

A

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

B

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

C

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a oito anos, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

D

O crime de tortura é afiançável por decisão da autoridade policial.

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Q524970

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |

Q524970 Direito Penal

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um servidor público federal, no exercício de atividade carcerária, colocou em perigo a saúde física de preso em virtude de excesso na imposição da disciplina, com a mera intenção de aplicar medida educativa, sem lhe causar sofrimento. ASSERTIVA: Nessa situação, o referido agente responderá pelo crime de tortura.

Certo

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Q502152

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502152 Direito Penal

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, da função ou do emprego público e a interdição, para seu exercício, pelo triplo do prazo da pena aplicada.

Certo

Errado

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Q502147

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502147 Direito Penal

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Pratica crime de tortura o agente que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, sujeitando-a a trabalho excessivo ou abusando de meios de correção ou disciplina.

Certo

Errado

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Q476044

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476044 Direito Penal

Sobre a Lei n ^o 9.455/97, que dispõe sobre a TORTURA, é correto afirmar que

A

os casos de tortura com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e para provocar ação ou omissão de natu reza criminosa, o crime somente se consuma quando o agente obtém o resultado almejado.

B

o crime de tortura é próprio, uma vez que só pode ser cometido por policiais civis ou militares.

C

privar de alimentos pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade é uma das formas de tortura previstas na lei, na modalidade “tortura-castigo”

D

se o agente tortura a vítima para com ele praticar um roubo, responderá por crime único, qual seja, o crime de roubo, por este ter penas maiores.

E

quando o sujeito ativo do crime de tortura for agente público, as penas são aumentadas de um sexto a um terço

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Q475704

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475704 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir.

Caracteriza uma das espécies do crime de tortura a conduta consistente em, com emprego de grave ameaça, constranger outrem em razão de discriminação racial, causando-lhe sofrimento mental.

Certo

Errado

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Q464503

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464503 Direito Penal

O crime de tortura (Lei n^o 9.455/97) tem pena aumentada de um sexto até um terço se for praticado

A

ininterruptamente, por período superior a 24 h.

B

em concurso de pessoas

C

por motivos políticos.

D

contra mulher

E

por agente público.

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Q464392

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464392 Direito Penal

Pode-se afirmar sobre o crime de tortura, regulado pela Lei n^o 9.455/97, que

A

será sempre de competência da Justiça Federal, independentemente do lugar do crime.

B

é crime equiparado ao hediondo, caso ocorra o resultado morte.

C

quando praticado pelo militar, ele será julgado pela Justiça Militar.

D

o condenado por crime de tortura poderá perder o cargo, função ou emprego público, desde que este efeito seja expressamente declarado na sentença.

E

as lesões leves suportadas pela vítima serão absorvidas pelo crime de tortura.

Q2780441

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Datiloscopista Policial |

Q2780441 Direito Penal

Em relação às disposições da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), é correto afirmar:

A

O crime de tortura é suscetível de graça e anistia.

B

O crime de tortura é afiançável.

C

É vedado o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

D

A indigitada lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

E

O fato de o sujeito ativo do crime ser agente público, praticando o delito em razão de suas funções, não influencia no montante da reprimenda penal.

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Q762842

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q762842 Direito Penal

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa, constitui crime de:

A

Lesão corporal grave.

B

Lesão corporal gravíssima.

C

Tortura.

D

Injúria racial.

E

Constrangimento ilegal.

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Q469933

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469933 Direito Penal

Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, conforme a legislação brasileira, constitui:

A

modalidade disciplinar.

B

infração administrativa.

C

crime de tortura.

D

sanção disciplinar.

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Q469932

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469932 Direito Penal

Nos casos dos crimes de tortura cometidos por agentes públicos, segundo a Lei nº 9.455/1977, a pena:

A

é aumentada de um sexto até um terço.

B

é de um ano em regime fechado.

C

é aplicada como infração administrativa.

D

pode ser transformada em fiança.

Q463535

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463535 Direito Penal

No que tange aos crimes de tortura, tipificados na Lei n. 9.455/97, assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo dispõe a lei especial, aquele que se omite em face da conduta de tortura praticada por outrem, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, responde por crime próprio, tratando-se de uma exceção pluralística à teoria unitária do Código Penal.

B

No crime de tortura será admissível a tentativa e a desistência voluntária, quando, no último caso, o agente interromper voluntariamente sua conduta, antes que a vítima tenha algum sofrimento físico ou psíquico. Nesse último caso, poderá subsistir a prática de crime de constrangimento ilegal. Não é admissível no crime de tortura o arrependimento eficaz.

C

A Lei 9.455/97 determina a chamada extraterritorialidade condicionada e incondicionada, além de adotar o princípio da jurisdição cosmopolita, quando disciplina ser aplicável a lei penal brasileira ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

D

Se o crime é praticado mediante sequestro, incorre o autor na prática do crime de tortura e, ainda, do crime de sequestro previsto no Código Penal (art. 148).

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Q458629

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458629 Direito Penal

Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

A

se a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).

B

há previsão legal de crime por omissão.

C

é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.

D

o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

E

há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.

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Questões de Concurso Sobre lei dos crimes de tortura – lei nº 9.455 de 1997 em direito penal

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