Questões de Direito Penal - Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 para Concurso

Q4279014

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279014 Direito Penal

Após intervenção realizada em praça pública, um guarda municipal passou a responder simultaneamente a processo criminal, ação civil e procedimento administrativo disciplinar por suposto abuso de autoridade. A notícia encaminhada ao Ministério Público também descrevia possível falta funcional praticada no exercício do cargo. No processo criminal, a sentença reconheceu expressamente que o ato havia sido praticado pelo agente, mas concluiu que ele atuara em legítima defesa. Mesmo assim, a comissão disciplinar sustentou que poderia reexaminar livremente a existência do fato, sua autoria e a presença da excludente, sob o fundamento de que as responsabilidades administrativa, civil e criminal seriam independentes. Em outra situação analisada pela corregedoria, um servidor foi condenado criminalmente, e a Administração deixou de instaurar apuração funcional por considerar que a sanção penal já esgotaria as consequências jurídicas do comportamento.
Com base exclusivamente nos Arts. 6º, 7º e 8º da Lei federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:

I. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas independentemente das sanções civis e administrativas cabíveis.

II. A notícia de crime que também descreva falta funcional deve ser informada à autoridade competente para a respectiva apuração.

III. A independência das responsabilidades permite que a Administração rediscuta a existência e a autoria do fato já decididas no juízo criminal.

IV. A sentença penal que reconhece legítima defesa faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.

A

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

B

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

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Q4258257

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258257 Direito Penal

Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente:

A

Uma causa de diminuição de pena.

B

Um dos efeitos da condenação.

C

Uma pena restritiva de direito.

D

Uma sanção de natureza administrativa.

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Q4255316

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255316 Direito Penal

Sobre os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a afirmativa correta.

A

No caput do art. 9º pune-se o decreto de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. O sujeito ativo deste delito é qualquer agente público. Já o § único do mesmo artigo diz respeito, tão somente, aos Magistrados que incorrerão na mesma pena do caput se, dentro de prazo razoável, deixarem, por exemplo, de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

B

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é crime. Também incorrerá na mesma pena o Magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja, exceto quando a autoridade judicial se convencer de que o pleito do preso não possui qualquer amparo legal ou é absurdo.

C

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito é uma novatio legis incriminadora. Todavia, o uso de outras provas lícitas existentes no processo, não está vedado pelo Magistrado, desde que o réu esteja respondendo à crime hediondo ou de violência doméstica e, expressamente, indique na decisão qual a prova a ser desconsiderada.

D

A Lei de Abuso de Autoridade criminaliza a conduta do magistrado que decreta, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, bastando a ação isolada de “decretar” para a caracterização do crime de abuso de autoridade.

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Q4233229

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233229 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A

Inadmite-se ação privada subsidiária para os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

B

A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorrente de condenação por crime de abuso de autoridade independe de reincidência nesta espécie de crime.

C

Incorre na mesma pena prevista para o crime de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.

D

A aplicação das sanções penais previstas na Lei de Abuso de Autoridade depende da aplicação prévia das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

E

O crime de violência institucional é qualificado se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.

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Q4231764

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231764 Direito Penal

Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a

A

perda do cargo em comissão, não alcançando o cargo efetivo, dada a estabilidade de que se reveste o servidor neste investido.

B

proibição de receber benefícios, incentivos ou contratar com o poder público.

C

obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, arbitrando-se judicialmente o valor mínimo para reparação, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D

suspensão dos direitos políticos.

E

inabilitação para o exercício de mandato eletivo, pelo período de até 6 anos.

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Q4231652

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231652 Direito Penal

Sérgio, delegado de polícia, e primário, cometeu o crime de abuso de autoridade tipificado no art. 10 da Lei nº 13.869/2019, decretando a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.869/2019, no caso concreto, são efeitos de eventual condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,

A

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo o último automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

B

por ser Sérgio primário.

C

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo os dois últimos automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

D

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo todos estes efeitos automáticos.

E

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, não sendo o último automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

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Q4231140

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231140 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:

A

5h30.

B

6h.

C

19h.

D

20h.

E

21h30.

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Q4221400

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221400 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade agente público da administração direta, limitando-se a: membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público.

B

um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não estando, esse efeito, sujeito a qualquer condição.

C

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é uma das penas privativas de direitos previstas na referida lei, sendo vedada a sua aplicação cumulada com qualquer outra pena restritiva de direitos.

D

os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

E

não se reputa agente público, para efeitos da referida lei, aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função em órgão da administração indireta.

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Q4174560

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174560 Direito Penal

Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue o item a seguir.

Conforme o microssistema de proteção contra o abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração é considerada um efeito automático da condenação, devendo o juiz estabelecer esse montante indenizatório de ofício, de forma a tutelar de imediato o interesse público lesionado pela autoridade.

Certo

Errado

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Q4159411

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159411 Direito Penal

Considere que um policial penal, mediante ato consistente na redução da capacidade de resistência de determinado detento, tenha o submetido à situação vexatória não autorizada em lei. Diante desse cenário e à luz da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que esse policial

A

não cometeu fato típico, tendo em vista que, para a configuração do crime previsto na lei de abuso de autoridade, há necessidade da presença de violência ou grave ameaça.

B

cometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, considerando que a norma admite a prática mediante redução da capacidade de resistência do detento ou preso.

C

cometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, no entanto, para início da persecução penal, há necessidade de representação do detento, considerando que esse delito é de ação penal pública condicionada.

D

não cometeu nenhum delito, isso porque a lei de abuso de autoridade não considera a conduta do agente como um fato típico apto a ensejar punição na esfera penal.

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Q4140680

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140680 Direito Penal

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e define os crimes, cometidospor agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poderque lhe tenha sido atribuído.

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os crimes de abuso de poder são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a açãopenal pública não for intentada no prazo legal.

( ) As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, e pode-se questionar sobre a existênciaou a autoria do fato mesmo quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

( ) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazopara oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público, no caso de negligência do querelante, retomar aação como parte principal.

( ) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, emestrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não faz coisa julgada no cível.

A

(F); (F); (V); (V).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (V); (V).

D

(V); (V); (F); (F).

Q4102466

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102466 Direito Penal

Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido nas proximidades de sua residência. Após registrar boletim de ocorrência, foi encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

Na delegacia, o Delegado de Polícia, mesmo já dispondo do laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e do depoimento detalhado colhido por ocasião do registro da ocorrência, determinou que Maria narrasse novamente, com minúcias, toda a dinâmica do crime, diante de diversos servidores que transitavam pela sala, sem qualquer justificativa para a repetição do ato.

Além disso, o Delegado permitiu que um investigador presente no local fizesse comentários intimidatórios à vítima, como: Tem certeza de que não foi você quem provocou isso?. Diante do constrangimento, Maria sofreu grave crise emocional.

Sobre a conduta do Delegado, com base no crime de violência institucional tipificado no Art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, incluído pela Lei nº 14.321/2022, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta é atípica, pois o crime de violência institucional somente se configura quando a vítima é submetida a procedimentos invasivos de natureza física, não abrangendo a mera repetição de oitivas.

B

Ele deve responder pelo crime de violência institucional, com a pena de detenção de três meses a um ano e multa, sem qualquer causa de aumento, pois a intimidação partiu exclusivamente do investigador, e não do próprio Delegado.

C

Ele deve responder pelo crime de violência institucional, com a pena aumentada de dois terços, por ter permitido que terceiro, o investigador, intimidasse a vítima de crime violento, gerando indevida revitimização.

D

Ele deve responder pelo crime de violência institucional com a pena aplicada em dobro, pois, na qualidade de autoridade responsável pelo ato, a ele se imputa diretamente a intimidação praticada por qualquer subordinado sob seu comando.

E

A conduta é atípica, porque o crime de violência institucional tutela testemunhas de crimes violentos, não sendo aplicável à própria vítima da infração penal quando submetida a procedimentos repetitivos na fase investigatória.

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Q4093556

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093556 Direito Penal

Durante uma ocorrência no município de Taiúva, um agente público efetuou a prisão em flagrante de um indivíduo, porém deixou de comunicar o fato à autoridade judiciária dentro do prazo legal, sem qualquer justificativa plausível. A conduta foi analisada à luz da Lei nº 13.869/2019.
Assinale a alternativa correta:

A

A conduta não configura ilícito quando praticada com intenção de causar prejuízo.

B

A conduta é permitida, desde que o agente comunique o fato no prazo de 72 horas.

C

A conduta depende de autorização judicial para ser considerada ilegal.

D

A conduta caracteriza mera irregularidade funcional, sujeita apenas a sanção administrativa.

E

A conduta de deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.

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Q4092721

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092721 Direito Penal

Julio, jornalista de uma rede de televisão aberta, apresenta, em um importante telejornal da emissora, reportagem sobre crime organizado e narcotráfico em determinado Estado da Federação, com informações relevantes e detalhadas sobre o funcionamento da organização criminosa. Após, Julio é chamado para prestar depoimento em uma Delegacia de Polícia. Ele ali comparece, mas se nega a prestar depoimento sobre a reportagem, argumentando que tem que preservar o sigilo das suas fontes que embasaram a matéria. O Delegado de Polícia Maurício, então, constrange Julio a prestar depoimento e informar a sua fonte, sob ameaça de prisão. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, o Delegado Maurício

A

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

B

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de uma quatro anos, e multa.

C

não cometeu crime de abuso de autoridade, pois Julio tinha obrigação de prestar depoimento como testemunha.

D

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

E

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

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Q4092718

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092718 Direito Penal

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é considerado crime sujeito à pena de detenção de um a quatro anos e multa. Se o magistrado, ciente do impedimento ou da demora, deixar de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixar de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja,

A

ser-lhe-á aplicada exclusivamente a penalidade de suspensão do exercício do cargo pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

B

incorrerá na pena narrada no enunciado aumentada de dois terços.

C

não sujeitar-se-á a qualquer penalidade privativa de liberdade, mas será imposta a pena de multa.

D

incorrerá na pena em dobro narrada no enunciado.

E

incorrerá na mesma pena.

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Q4091357

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091357 Direito Penal

Rodrigo foi denunciado e regularmente processado por crime de violência institucional, previsto na Lei de Abuso de Autoridade, após submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários e repetitivos, que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. Ao final da ação penal, no caso de condenação, presentes os demais requisitos legais, o Magistrado poderá substituir a pena privativa de liberdade prevista para o delito por penas restritivas de direitos, que podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade, além da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o Magistrado poderá estabelecer a pena restritiva de direitos de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de

A

três meses a um ano, com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens.

B

um a nove meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.

C

um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.

D

três meses a um ano, com perda dos vencimentos e das vantagens.

E

um a seis meses, com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens.

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Q4066832

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066832 Direito Penal

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 13.869/2019 (crimes de abuso de autoridade).

A

as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo civil.

B

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, com exceção membros dos tribunais ou conselhos de contas, por possuírem regramento próprio.

C

faz coisa julgada em âmbito cível, mas não no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

D

constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização policial ou com objetivos não autorizados em lei.

E

as condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente ainda que por mero capricho ou satisfação pessoal.

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Q4023237

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023237 Direito Penal

Texto associado

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Os investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judicial.

Certo

Errado

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Q4023236

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023236 Direito Penal

Texto associado

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

A instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de investigação preliminar devidamente fundamentada.

Certo

Errado

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Q4023235

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023235 Direito Penal

Texto associado

Julgue o próximo item, relativo às condutas tipificadas na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Os crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei do abuso de autoridade – lei nº 4.898 de 1965 e lei n° 13.869 de 2019 em direito penal

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