Durante atendimento, uma equipe da Guarda Municipal conduziu um cidadão à base por desentendimento em via pública. Após cessar a ocorrência, um agente decidiu manter o indivíduo retido por horas sem justificativa legal, afirmando ser uma "lição". A chefia iniciou procedimento investigativo com fundamento na Lei 13.869/2019, diante da possibilidade de abuso no exercício da função. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.