Fiança.

Anistia.

Indulto.

Liberdade provisória.

A Lei de Crimes Hediondos ao prever o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado, bastando a genérica.

Nos termos da Lei de Execução Penal, constitui falta média a conduta do condenado de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

O cometimento de falta grave ocasiona a perda de até 1/2 (metade) dos dias remidos, sendo que o Juízo das Execuções deve dimensionar o percentual cabível no caso concreto, a partir dos critérios previstos na LEP, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

A Lei de Execução Penal não prevê a oitiva do Ministério Público antes da decisão concessiva de livramento condicional, mas apenas da que concede progressão de regime prisional.

progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.

prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.

progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário.

O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militar é considerado hediondo.

O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto.

Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.

a consumação do crime do art. 159 do CP se opera com a exigência de uma vantagem como condição ou preço do resgate, o que faz com que o delito seja doutrinariamente classificado como crime formal.

o crime é hediondo mesmo em sua forma simples, dispensando a verificação de resultados morte ou lesão corporal de natureza grave para a incidência da Lei n°8.072, de 1990.

o concurso de pessoas é uma das circunstâncias qualificadoras concernentes ao crime de extorsão mediante sequestro, nos mesmos moldes do furto e diferentemente do que ocorre no roubo, no qual a pluralidade de agentes tem a natureza de causa de aumento da pena.

há, no art. 159 do Código Penal, previsão expressa de delação premiada, determinando diminuição da pena ao participante que revelar o crime à autoridade, permitindo a libertação do sequestrado ou a recuperação do produto ou do proveito do crime.

ocorre a forma qualificada da extorsão mediante sequestro, entre outras hipóteses, quando a restrição à liberdade da vítima dura mais de quinze dias, mas nunca em tempo inferior.

não há progressão de regime para autores de crimes hediondos.

há progressão de regime diante do cumprimento de 2/3 da pena.

há progressão de regime diante do cumprimento de 2/5 da pena imposta.

há progressão de regime após o cumprimento de 3/5 da pena.

há livramento condicional, correspondente ao cumprimento de 1/3 da pena.

não concederá progressão de regime.

decretará prisão preventiva com base na sentença de pronúncia.

imporá o recolhimento imediato à prisão, para eventual recurso.

determinará pena em regime integral fechado, face à hediondez do crime.

decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos antes da edição da Lei n° 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples.

A escusa relativa prevista nas disposições gerais dos crimes contra o patrimônio extingue a punibilidade do sujeito ativo do crime.

A extorsão é crime formal e se consuma quando o sujeito ativo recebe a vantagem exigida.

A receptação na modalidade imprópria admite tentativa.

O art. 28 da Lei n° 10.826/2003 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.

A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.

Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.

Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.

Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O crime de associação para o tráfico é hediondo, razão pela qual a progressão de regime para o condenado por esse crime só pode ser concedida depois de cumpridos dois terços da pena.

O condenado iniciará o cumprimento da pena obrigatoriamente no regime fechado e a pena privativa de liberdade não poderá em nenhuma hipótese ser substituída por pena restritiva de direito.

A progressão de regime será admitida somente mediante a realização de exame criminológico, que é imprescindível para os condenados por crime hediondo.

O inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente ao condenado impede a progressão de regime, salvo quando provada a absoluta incapacidade econômica do condenado.

De acordo com o noticiado pela mídia, recentemente a Força Tarefa de Combate ao Abigeato e Crimes Rurais da Polícia Civil do RS prendeu no interior do município de Cacequi o suspeito de ser um dos maiores abigeatários daquela cidade, quando localizou 11(onze) vacas furtadas em sua propriedade. No município de Ipê, a Força Tarefa apreendeu 13 (treze) bovinos subtraídos de uma fazenda local. E, numa operação em Vacaria, recuperou três ovelhas vivas e uma outra já carneada no local do furto, quando o ladrão preparava-se para consumi-la num churrasco. A subtração de animal semovente domesticável de produção é uma das hipóteses legais de furto qualificado, apenado com reclusão de dois a cinco anos, ainda que o animal tenha sido abatido ou dividido em partes no local da subtração.

Tem sido frequente a subtração de dinheiro de caixas eletrônicos de agências bancárias com a utilização de dinamites ou explosivos de efeitos análogos. Sob o ponto de vista penal, a explosão de grandes proporções, que não raro destrói, além dos caixas, parte das instalações das agências, expondo a perigo concreto a integridade física e o patrimônio das pessoas dos prédios vizinhos, não pode ser considerada simples rompimento de obstáculo à subtração dos valores, mas crime autônomo de explosão em concurso formal com o delito patrimonial.

Caracteriza concurso de roubo e extorsão, a conduta do agente que, após subtrair bens de propriedade da vítima no estacionamento do supermercado, obrigou-a, também mediante grave ameaça, a efetuar compras de outros bens em lojas do mesmo shopping, visando a obtenção indevida de vantagem econômica.

É hediondo o crime de homicídio do soldado da Brigada Militar cometido em decorrência da sua função policial.

O prefeito municipal que leva para sua casa de praia dois refrigeradores da prefeitura com o fito de usá-los na festa de seu aniversário, e o delegado de polícia que comparece nesta festa usando o relógio de pulso em ouro apreendido de um receptador, ambos sem a intenção de incorporarem tais bens ao patrimônio pessoal ou de terceiro, não cometem fato típico de peculato, diversamente do que ocorre com o estagiário do Departamento Estadual de Estradas que se apropria do combustível colocado à disposição da autarquia pela empresa contratada para o abastecimento exclusivo dos veículos de acompanhamento e fiscalização das obras na rodovia.

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Embora tortura, tráfico de drogas e terrorismo não sejam crimes hediondos, também são insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto.

Para que se considere o crime de homicídio hediondo, ele deve ser qualificado.

Considera-se hediondo o homicídio praticado em ação típica de grupo de extermínio ou em ação de milícia privada.

O crime de roubo qualificado é tratado pela lei como hediondo.

Aquele que tiver cometido o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual no período entre 2011 e 2015 não responderá pela prática de crime hediondo.

A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos nesta Lei, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se o apenado for primário, e de 4/5, se reincidente.

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, em qualquer hipótese.

A pena por crime hediondo será cumprida sempre em regime fechado.

O crime de estupro (art. 213, do CP) somente é considerado hediondo caso praticado na sua forma qualificada.

Ao contrário do que ocorre com o crime de extorsão, que é considerado hediondo apenas se qualificado pelo resultado morte, o delito de extorsão mediante sequestro é etiquetado como hediondo independentemente da modalidade.

O crime de roubo, do qual resulta lesão corporal grave na vítima, é etiquetado como sendo crime hediondo.

O crime de Genocídio (Lei 2.889/56) é considerado equiparado a hediondo.

O agente que pratica homicídio simples, consumado ou tentado, não comete crime hediondo.

A prática de racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível.

A tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra parente consanguíneo até o quarto grau de agente da segurança pública, em razão dessa condição.

A lei penal e a processual penal retroagem para beneficiar o réu.

Caso o homicídio de Laércio fosse tentado, ou seja, não tivesse sido consumado por circunstâncias alheias à vontade de Marcos, o crime não poderia ser considerado hediondo.

A pena de Marcos poderá ser inicialmente cumprida em regime fechado ou regime semiaberto.

Caso Marcos seja réu primário, a progressão de regime se dará após o cumprimento de dois quintos da pena.

O indulto para a prática de crimes hediondos, tais como o homicídio qualificado por motivo fútil, é admitido.

O homicídio qualificado de natureza hedionda é passível de fiança.