Em sentença condenatória, de acordo com a Lei n° 11.464/2007...

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Q800815

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: SUSEPE-RS Prova: Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q800815 Direito Penal

Em sentença condenatória, de acordo com a Lei n° 11.464/2007, por crime hediondo, o juiz:

não concederá progressão de regime.

decretará prisão preventiva com base na sentença de pronúncia.

imporá o recolhimento imediato à prisão, para eventual recurso.

determinará pena em regime integral fechado, face à hediondez do crime.

decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

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