Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 59

Q2462165

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

Q2462165 Direito Penal

Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.

À posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é prevista a mesma pena, conforme o Estatuto do Desarmamento.

Certo

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Q2462059

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462059 Direito Penal

A Lei Federal 14.532/2023 alterou a Lei Federal 7.716/89 para incluir o artigo 2º-A, tipificando a injúria contra pessoa por motivo de discriminação ou preconceito com pena de:

A

Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos.

B

Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.

C

Detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa.

D

Reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

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Q2462031

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462031 Direito Penal

Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:

I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.

II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos.

III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Está correto o que se afirmar em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

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Q2462029

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462029 Direito Penal

A Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência alimentar familiar a pessoas residentes em áreas:

A

Rurais, maiores de vinte e cinco anos.

B

Rurais, maiores de vinte e um anos.

C

Metropolitanas, maiores de vinte e um anos.

D

Metropolitanas, maiores de vinte e cinco anos.

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Q2462027

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462027 Direito Penal

A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor foi alterada pela Lei Federal14.532/2023 para incluir o Artigo 2º-A que prevê que aquele que injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será punido com pena de:

A

Detenção simples, de dois a cinco meses e multa.

B

Reclusão, de dois a cinco anos e multa.

C

Reclusão, de dois a quatro anos e multa.

D

Detenção simples, de seis meses a um ano e multa.

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Q2461793

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461793 Direito Penal

Texto associado

Delegacia de polícia do município X recebeu denúncia anônima de possível desvio de verbas públicas por servidores públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção para desviar, para benefício pessoal, fundos destinados a projetos de infraestrutura.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Em caso de indiciamento dos servidores públicos municipais por crime de lavagem de dinheiro, haverá o afastamento automático deles, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei.

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Q2460818

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |

Q2460818 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 8.137/1990, a qual, entre outras definições e providências, define crimes contra a ordem tributária, marque a opção que corresponde à seguinte conduta: “exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal” constitui crime contra:

A

Ordem Econômica

B

Ordem Tributária

C

Relações de Consumo

D

Administração da Justiça

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Q2460514

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Analista Contábil |

Q2460514 Direito Penal

A Lei Federal nº 8.137 de 1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assinale a única alternativa que, segundo a referida legislação, apresenta um crime praticado por funcionário público:

A

Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

B

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

C

Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

D

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

E

Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

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Q2459037

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459037 Direito Penal

Um guarda municipal abordou uma pessoa em praça pública por perceber que seu comportamento estava incomum. Na ocasião, foi constatado que ela estava de posse de aproximadamente 100 gramas de maconha. Essa pessoa foi conduzida para a Delegacia de Polícia, onde alegou que a droga era apenas para seu consumo pessoal. A quais penas ela pode ser submetida, considerando que era primária nessa situação e não tinha autorização ou determinação legal para transportar a droga?

A

Prisão imediata, advertência sobre os efeitos das drogas e cárcere privado.

B

Prestação de serviços à comunidade, detenção sumária e medida educativa em programa educativo.

C

Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa em programa educativo.

D

Medida educativa em programa educativo, multa e admoestação verbal.

E

Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e multa inalienável.

Q2459033

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459033 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal?

A

Exército Brasileiro.

B

Sistema Nacional de Armas (SINARM).

C

Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

D

Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

E

Instituto Nacional das Armas (INA).

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Q2458968

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Armeiro |

Q2458968 Direito Penal

Tício, armeiro devidamente habilitado e cadastrado, resolveu testar um revólver por ele consertado. Para tanto, efetuou dois disparos para o alto, no quintal nos fundos de sua oficina, que está localizada em uma rua com várias residências e movimento de pessoas. No caso apresentado, a conduta de Tício é considerada:

A

Atípica, pois não há nada previsto na legislação.

B

Uma contravenção penal.

C

Criminosa, punível com reclusão, pois é considerado crime de disparo de fogo, previsto na Lei nº 10.826/2003.

D

Mera infração administrativa.

E

Exercício regular de direito, pois precisava testar a arma consertada.

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Q2458959

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Armeiro |

Q2458959 Direito Penal

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional, possuindo várias atribuições e competências, EXCETO:

A

Cadastrar as armas institucionais das forças armadas e das polícias militares dos Estados e Distrito Federal.

B

Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

C

Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

D

Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

E

Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

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Q2458456

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458456 Direito Penal

Sobre o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar:

A

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal;

B

A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas;

C

Constitui crime punido com pena de detenção, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

D

constitui crime punido com pena de multa, portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

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Q2458455

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458455 Direito Penal

Nos termos da Lei 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria. Nesses termos, de acordo com a legislação que rege a posse e o porte de arma de fogo, marque a alternativa correta:

A

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, dentre outras hipóteses, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva;

B

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, somente quando estiverem em serviço;

C

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva;

D

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo desde que seja de propriedade do Poder Público, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, desde que estejam em efetivo serviço;

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Q2457374

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457374 Direito Penal

João responde, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca Alfa, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por ter sido encontrado com cinco gramas de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha. Nada obstante, no curso da persecução penal, o Congresso Nacional editou uma legislação descriminalizando a conduta perpetrada pelo agente.
Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em razão do(a)

A

abolitio criminis.

B

perempção.

C

indulto.

D

anistia.

E

graça.

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Q2457371

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457371 Direito Penal

João, após iniciar o estágio junto à 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, passou a se dedicar ao estudo do Direito Penal, para melhor desempenhar as suas funções laborais.
Assim, João, ao estudar uma determinada infração penal citada pela Constituição Federal, verificou que se tratava de um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que José pode ter estudado os detalhes do crime de

A

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B

terrorismo.

C

homicídio.

D

racismo.

E

tortura.

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Q2457302

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457302 Direito Penal

No tocante ao delito de lavagem de capitais, analise as afirmativas a seguir.

I. Não há rol taxativo de crimes antecedentes para sua configuração.
II. A jurisprudência admite a teoria da cegueira deliberada para caracterização da lavagem.
III. Quando praticado na modalidade típica de ocultar, é classificado como crime permanente.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2457297

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457297 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a afirmativa correta.

A

Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, não é suficiente a demonstração do dolo genérico.

B

O crime de omissão de informação às autoridades fazendárias, com o intuito de reduzir tributo, pode ser tipificado previamente ao lançamento definitivo do tributo.

C

Não se admite a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que o pagamento ocorra antes do recebimento da denúncia.

D

A data do termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do lançamento definitivo do crédito tributário, quando ocorre a consumação do delito.

E

Para a incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, é preciso considerar o montante principal, além dos juros e multa, sendo relevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.

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Q2451043

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |

Q2451043 Direito Penal

Purushanda foi acusado de cometer crime contra a ordem tributária, tendo constituído advogado para realizar sua defesa judicial. Nos termos da Lei nº 8.137/90, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime:

A

usual

B

social

C

pessoal

D

funcional

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Q2450740

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450740 Direito Penal

A perda do cargo ou da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade:

A

igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

B

igual ou superior a 2 (dois) anos, independentemente da natureza do crime praticado.

C

superior a 4 (quatro) anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

D

superior a 8 (oito) anos, independentemente da natureza do crime praticado.

Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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