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Q3903892
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |
Q3903892 Direito Penal
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tipo penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019).
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