Com base nos Arts. 24 a 26 da Lei n.° 11.343/06, analise as assertivas abaixo.

I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

II - As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, independente de disponibilidade orçamentária e financeira.

III - O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

De acordo com o § 42 do Art. 50 da Lei n.° 11.343/06, a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de ________ dias na presença do Ministério Público e da autoridade___________ .
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima

A Lei n.° 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes. Segundo dispõe o Art. 22 dessa Lei, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar, dentre outros, os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo.

I - A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Art. 4° desta lei.

II - A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

III - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

Nos termos da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que:

Preenchas as lacunas abaixo, tomando por parâmetros, as disposições da Lei Federal Nº 11.343/2006 para, ao final, escolher a alternativa CORRETA:

I - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de ____________.

II - As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o _______ se, em virtude da situação econômica do acusado, considerálas o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.

III - ___________ o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O Guarda Municipal de Classe Especial deve ter em mente os conceitos básicos que norteiam as atividades que  desempenha. Nesse contexto, relacione adequadamente as colunas a seguir. 

1. Contravenção Penal.   

2. Ato Infracional.   

3. Representação.   

4. Queixa‐Crime. 

(     ) Meio pelo qual o ofendido, nos crimes de ação privada, solicita ao juiz que proceda a instrução criminal.

(     ) Conduta que viola a lei e o Direito, com poder ofensivo ou perigo social menores que os existentes no crime.

(     ) Meio através do qual o ofendido solicita à autoridade competente a apuração de um fato delituoso cuja ação penal é pública condicionada.

(     ) Conduta descrita como crime, praticada por criança ou adolescente, sujeito apenas às medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A sequência está correta em

Em relação à constituição de ofensa aos direitos do titular de programa de computador, conforme disciplinado na Lei Federal nº 9.609/1998, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A reprodução, em exemplares, de cópias legitimamente adquiridas, desde que se destine a cópias de salvaguarda ou armazenamento eletrônico.

( ) A citação parcial do programa para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.

( ) A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força de limitação de forma alternativa para a sua expressão.

( ) A integração de um programa a um sistema aplicativo ou operacional, dispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo da coletividade científica.

( ) A comercialização exclusiva do programa por estagiário, gerado sem relação com o contrato de estágio, mas com a utilização de recursos e instalações do contratante.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Quanto ao tipo penal de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade: I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. II - Qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, excetuando-se à liberdade de associação. III - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. Está(ão) CORRETO(S):

Dentre as tecnologias utilizadas como alternativas ao cumprimento de uma pena de privação de liberdade podemos destacar o chamado monitoramento eletrônico. De acordo com a Lei de Execução Penal o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: I. autorizar a saída temporária no regime semiaberto. II. determinar a prisão domiciliar. III. houver necessidade de tratamento médico. Assinale a alternativa CORRETA.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se refere a remissão pelo trabalho a contagem de tempo será feita a razão de:

Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de I. condenado maior de 70 (setenta) anos; II. condenado acometido de doença grave; III. condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV. condenada gestante; V. apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime; Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. A penitenciária é um tipo de estabelecimento penal e destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender: I. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios. II. à assistência à família. III. a pequenas despesas pessoais. IV. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nasletras anteriores. V. a manutenção de seus vícios e ilícitos. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Execução Penal considera-se egresso: I. o liberado condicional, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da saída do estabelecimento; II. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; III. o liberado condicional, durante o período de prova. Assinale a alternativa CORRETA.

Tendo em vista o grau de preconceito existente, são verificadas grandes dificuldades por parte do egresso para que este consiga se reintegrar a sociedade. Portanto se torna necessária a montagem de uma rede de assistência que possa lhe dar o devido apoio tão logo venha a deixar a prisão. De acordo com a Lei de Execução Penal a assistência ao egresso consiste: I. na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade; II. atribuição de trabalho e sua remuneração; III. na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses. IV. assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; V. proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; Assinale a alternativa CORRETA

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.

A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade: 

Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que de nada adianta a condenação de determinado indivíduo pela prática de um ato criminoso sem que haja a respectiva execução da pena a ele imposta. Quanto aos objetivos, de acordo com a Lei de Execução Penal, analise as afirmações a seguir: I. efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal. II. proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. III. requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado. Assinale a alternativa CORRETA: