Home Concursos Públicos Questões Q690098 Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q690098 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 , Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público | Q690098 Direito Penal Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto: Alternativas A não configura constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença em virtude da falta de vagas, pois se aplica o princípio da reserva do possível. B a hediondez do tráfico de drogas em todas as suas modalidades impede a aplicação do indulto. C o delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, por ser crime de ação múltipla, faz com que o agente que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, pratique mais de uma ação típica, responda por crime único em função do princípio da alternatividade. D o porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo concreto, necessitando da presença da arma de fogo para sua tipificação. E a circunstância judicial da personalidade do agente, por ser própria do direito penal do autor, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (44) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro