Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a
concessão do porte de arma de fogo depende de
requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o
direito à segurança pessoal com a tutela da
coletividade, notadamente à luz da dignidade humana,
da prevenção da violência armada e dos princípios da
razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a alternativa que melhor expressa um critério legal de
natureza restritiva para o deferimento do porte:

Question

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a
concessão do porte de arma de fogo depende de
requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o
direito à segurança pessoal com a tutela da
coletividade, notadamente à luz da dignidade humana,
da prevenção da violência armada e dos princípios da
razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a alternativa que melhor expressa um critério legal de
natureza restritiva para o deferimento do porte: Alternativa A: A exigência de demonstração de atividade
profissional de risco ou de ameaça objetiva,
avaliada com base em elementos concretos
submetidos à autoridade competente. Ou Alternativa B: A vinculação do solicitante a empresa de
segurança privada, ainda que o uso do
armamento não esteja vinculado à execução de
atividade externa de vigilância. Ou Alternativa C: A apresentação de laudos psicológicos e
técnicos emitidos por entidades privadas não
credenciadas, desde que aceitos pela parte
contratante. Ou Alternativa D: A residência do requerente em local de
criminalidade elevada, conforme dados
estatísticos públicos, independentemente de
vínculo profissional. Ou Alternativa E: A declaração de sensação pessoal de
insegurança, ainda que não amparada por fatos
concretos, como fator subjetivo de deferimento
do porte.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A exigência de demonstração de atividade
profissional de risco ou de ameaça objetiva,
avaliada com base em elementos concretos
submetidos à autoridade competente. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 10.826/2003, art. 10, § 1º, I, exige: "I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;". Esse é o parâmetro jurídico decisivo para o gabarito A.Tema central: Efetiva necessidade do porteAnálise das alternativasACertaA alternativa A exige demonstração concreta da efetiva necessidade, conforme o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003. O risco profissional e a ameaça à integridade física são fundamentos alternativos: não precisam ocorrer simultaneamente. A expressão “ameaça objetiva” é uma síntese interpretativa da alternativa, e não a redação literal da lei; os elementos concretos correspondem à exigência de demonstrar a necessidade, em vez de apenas declarar insegurança.BErradaO mero vínculo com empresa de segurança privada não confere autorização pessoal irrestrita para portar arma. O art. 7º da Lei nº 10.826/2003 vincula a utilização das armas empresariais ao serviço. O erro está na suficiência atribuída ao vínculo empresarial, não na ausência de atividade externa: o dispositivo não limita o serviço armado à vigilância externa.CErradaA aceitação pela contratante não substitui a habilitação ou o credenciamento exigido pela regulamentação. O art. 15, VII, do Decreto nº 11.615/2023 exige laudo psicológico fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por ela credenciado; o § 5º exige comprovante de capacitação técnica expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal.DErradaEstatísticas de criminalidade do local de residência não bastam, por si, para demonstrar a efetiva necessidade exigida pelo art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003. Esses dados não geram autorização automática. O erro não é a ausência de vínculo profissional, pois a demonstração de ameaça à integridade física constitui fundamento alternativo ao risco profissional.EErradaA sensação pessoal de insegurança sem suporte em fatos concretos não satisfaz o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003. A lei exige demonstrar efetiva necessidade, e não apenas declarar receio subjetivo.Pegadinha da questãoO enunciado menciona o art. 6º, mas o requisito decisivo está no art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003. Além disso, risco profissional e ameaça à integridade física são alternativas legais, não exigências simultâneas; em B, a ausência de atividade externa não é o motivo da incorreção.Dica para questões semelhantesNo porte para defesa pessoal, diferencie demonstração da efetiva necessidade de simples declaração de insegurança.Leia o “ou” do art. 10, § 1º, I: a ameaça à integridade física pode fundamentar a necessidade mesmo sem risco profissional.No regime da segurança privada, verifique a vinculação do uso da arma ao serviço; não presuma porte pessoal irrestrito pelo vínculo empresarial.Confira a habilitação ou o credenciamento dos profissionais responsáveis pelas comprovações psicológica e técnica: a aceitação contratual não supre esses requisitos.

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a concessão do...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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