Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a
concessão do porte de arma de fogo depende de
requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o
direito à segurança pessoal com a tutela da
coletividade, notadamente à luz da dignidade humana,
da prevenção da violência armada e dos princípios da
razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a alternativa que melhor expressa um critério legal de
natureza restritiva para o deferimento do porte:

Question

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a
concessão do porte de arma de fogo depende de
requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o
direito à segurança pessoal com a tutela da
coletividade, notadamente à luz da dignidade humana,
da prevenção da violência armada e dos princípios da
razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a alternativa que melhor expressa um critério legal de
natureza restritiva para o deferimento do porte: Alternativa A: A exigência de demonstração de atividade
profissional de risco ou de ameaça objetiva,
avaliada com base em elementos concretos
submetidos à autoridade competente. Ou Alternativa B: A vinculação do solicitante a empresa de
segurança privada, ainda que o uso do
armamento não esteja vinculado à execução de
atividade externa de vigilância. Ou Alternativa C: A apresentação de laudos psicológicos e
técnicos emitidos por entidades privadas não
credenciadas, desde que aceitos pela parte
contratante. Ou Alternativa D: A residência do requerente em local de
criminalidade elevada, conforme dados
estatísticos públicos, independentemente de
vínculo profissional. Ou Alternativa E: A declaração de sensação pessoal de
insegurança, ainda que não amparada por fatos
concretos, como fator subjetivo de deferimento
do porte.

FACET Concursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A exigência de demonstração de atividade
profissional de risco ou de ameaça objetiva,
avaliada com base em elementos concretos
submetidos à autoridade competente.

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Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a concessão do...

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