Letra A

Para que uma pessoa física comum obtenha a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, o art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 exige expressamente que o requerente demonstre a efetiva necessidade por exercer atividade profissional de risco ou por estar sob ameaça à sua integridade física.

• Essa análise não pode ser baseada em meras suposições; ela exige "elementos concretos submetidos à autoridade competente" (a Polícia Federal), que avaliará de forma restritiva o preenchimento desse requisito.

• B está incorreta: O porte para funcionários de segurança privada é estritamente funcional e limitado ao exercício do serviço (atividade externa ou interna vinculada ao posto), conforme o art. 6º, § 1º.
• C está incorreta: A aptidão psicológica e a capacidade técnica devem ser atestadas por profissionais e entidades credenciadas pela Polícia Federal ou pelas Forças Armadas, e não por entidades privadas quaisquer.
• D e E estão incorretas: A mera sensação subjetiva de insegurança ou o fato de residir em área com altos índices de criminalidade não preenchem o requisito legal da "efetiva necessidade", que exige a individualização e a concretude do risco ou da ameaça.

Rv

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

       § 1 A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

•        I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; 
•        II – atender às exigências previstas no art. 4 desta Lei; ( requisitos exigidos pelo art. 4º para aquisição da arma: idoneidade + ocupação lícita/residência certa + capacidade técnica + aptidão psicológica.)
•        III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.