Questões de Direito Penal - Furto para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898923 Direito Penal

Movido por convicções filosóficas contrárias ao direito de propriedade e à restrição da difusão do conhecimento científico, Caio ingressa em uma biblioteca pública municipal e subtrai, sem o uso de violência ou grave ameaça, um exemplar de uma obra jurídica rara, cujo valor de mercado é estimado em dois mil reais, mas que não possui circulação comercial por estar esgotada há décadas.
Após a denúncia por furto qualificado praticado mediante fraude (Art. 155, § 4º, II, Código Penal), a defesa requer a absolvição em razão da atipicidade material da conduta, pois o livro foi recuperado intacto poucas horas após a ação.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação do princípio da insignificância é viável, pois a restituição do bem exclui a tipicidade da conduta, atendendo ao requisito da inexpressividade da lesão jurídica provocada.

B

O princípio da adequação social atua como causa de exclusão da tipicidade formal, permitindo a absolvição do réu, pois a conduta, embora prevista em lei penal, é aceita por grupo social relevante e específico.

C

O princípio da insignificância encontra óbice na natureza do bem jurídico tutelado, pois o livro possui valor superior ao salário-mínimo vigente e integra o patrimônio público.

D

O princípio da fragmentariedade é aplicável para justificar a absolvição do réu, pois a proteção do acervo bibliográfico é disciplinada por normas administrativas e cíveis.

E

O princípio da ofensividade ou lesividade ampara o pleito defensivo de absolvição, pois inexistiu perigo concreto e duradouro ao bem jurídico, o que exclui a culpabilidade do agente.

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Q3865764

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865764 Direito Penal

Após dois meses pagando conta de energia elétrica acima da média do consumo de seu imóvel, desconfiado, Inácio verificou o medidor de energia e identificou a existência de uma instalação clandestina que desviava a energia elétrica para o imóvel vizinho, pertencente a Luís.

Ao ser confrontado por Inácio acerca do desvio de energia elétrica, Luís reage e desfere contra ele um golpe de faca, causando-lhe ferimentos. Inácio é socorrido e sobrevive.

Diante da situação descrita, é correto afirmar que Luís praticou

A

) latrocínio tentado.

B

latrocínio consumado.

C

roubo impróprio tentado.

D

roubo impróprio consumado.

E

furto consumado e homicídio tentado.

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Q3780612

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780612 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto à tipificação de acordo com o Código Penal, o entendimento predominante nos tribunais superiores e as alterações introduzidas pela Lei 15.181/2025:

A

Leonardo Passa-o-Alicate subtraiu cabos de energia e, ao fugir, empurrou um vigilante que tentou detê-lo. Trata-se de hipótese de furto qualificado praticado em concurso material com o crime de lesões corporais.

B

Ronaldo Bit-a-Bit foi preso após cortar e subtrair um único metro de cabo de fibra ótica da rede de internet pública. Neste caso, a atipicidade penal é evidente pela ausência de prejuízo econômico considerável.

C

O réu Márcio Desliga-Tudo tentou subtrair cabos de fibra ótica de uma caixa subterrânea da rede pública, mas foi impedido por transeuntes antes de retirar o material do local. No caso, é possível a aplicação da qualificadora ao furto, mesmo na forma tentada.

D

Carla Pé-de-Corte furtou cabos de um poste em Samambaia, interrompendo o fornecimento de energia a uma UPA por 12 horas. Trata-se do crime de interrupção ou perturbação de serviço público previsto no art. 266, do Código Penal, dada a gravidade da conduta.

E

O comerciante Edésio Fio-Nobre comprou 200 kg de cabos de telecomunicação sem nota fiscal, sabendo serem produto de crime. Ele responde por receptação simples, devido à ausência de previsão legal neste tipo penal de hipótese qualificada.

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Q3530234

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530234 Direito Penal

Com base no Código Penal (CP) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte.

Considere que um casal tenha sido preso em flagrante enquanto furtava cabos de energia elétrica em via pública: a mulher encontrava-se ao lado do poste de energia com uma mochila onde estavam armazenados diversos metros de fios já cortados e perto dela havia um facão utilizado para o corte; o homem se encontrava no alto do poste, com o facão em mãos, em plena retirada de novos cabos. Nessa situação, a ausência de laudo pericial sobre o local e os meios utilizados impede, em relação à mulher, a configuração da qualificadora da escalada no crime de furto, ainda que policiais tenham presenciado diretamente a prática delitiva e narrado detalhadamente os fatos.

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Q3408808

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3408808 Direito Penal

Julgue o item a seguir, referente aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.

Um objeto abandonado, ainda que de expressivo valor econômico, não pode ser considerado objeto de furto, mesmo que o indivíduo que o encontre não o restitua a quem posteriormente o reivindique.

Certo

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Q3390855

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390855 Direito Penal

Considerando o momento consumativo do crime de furto e a aplicação do princípio da insignificância, avalie as situações fáticas a seguir.

I. Em uma loja de departamento, Edna esconde roupas íntimas em sua bolsa e sai do local sem efetuar o pagamento. O segurança, alertado por um cliente, aborda Edna na frente do estabelecimento e todos os bens, avaliados em R$ 850,00, são restituídos. O Ministério Público denuncia Edna pelo crime de furto e, no curso do processo, verifica-se que ela responde a outros dois processos criminais, um por furto e outro por receptação.
II. Em um supermercado, Josué esconde peças de picanha na parte inferior do carrinho. Passa pela caixa, efetua o pagamento dos demais produtos e, em seguida, vai embora. Cientificada do fato, a gerência do estabelecimento alerta a Polícia Militar que realiza diligências e consegue localizar Josué, na porta de casa, descarregando os produtos. As peças de picanha são restituídas e avaliadas em R$ 520,00. Josué possui uma condenação definitiva pelo crime de estelionato e é reincidente.

Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Em ambas as situações, o crime de furto restou tentado, porque Edna e Josué não detiveram a posse mansa, pacífica e desvigiada dos bens subtraídos.

B

Em ambas as situações, o valor dos bens subtraídos, abaixo do salário-mínimo, justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.

C

O crime praticado por Edna restou consumado.

D

Somente na situação II, as condições subjetivas do réu podem justificar o afastamento do princípio da insignificância.

E

Em ambas as situações, a restituição imediata dos bens subtraídos justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância.

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Q3387036

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387036 Direito Penal

Considerando-se as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais selecionados como repetitivos envolvendo delitos de furto, é INCORRETO afirmar:

A

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.

B

A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

C

A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).

D

Para a incidência da causa de aumento de pena previsto §1º do art. 155 do Código Penal, é irrelevante o fato de estarem ou não as vitimas dormindo no momento do crime, mas a referida causa de aumento de pena não se aplica aos crimes praticados em residências desabitadas, estabelecimentos comerciais ou vias públicas.

E

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

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Q3334339

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334339 Direito Penal

Cansados da vida honesta e inspirados por um filme de qualidade duvidosa de Sessão da Tarde, Beto, o entregador de pizza, e seu primo Mevinho, estudante de teatro e aspirante a vilão de novela mexicana, decidem praticar um roubo. A dupla, munida de um simulacro de arma feito com uma banana coberta por papel alumínio, invade uma padaria no fim do expediente. Entre gritos dramáticos de Mevinho: - Entregue todo o dinheiro, infeliz!", e Beto tentando não rir da encenação, eles conseguem subtrair R$ 152,50 e dois sonhos de padaria. Ao tentarem fugir de bicicleta, Mevinho escorrega, a banana voa longe, e ambos são capturados por uma senhora de 70 anos que fazia taekwondo na academia Qfight.
Com base nessa narrativa, assinale a alternativa correta sobre a tipificação penal dos fatos narrados:

A

Como a arma utilizada era uma banana, trata-se de furto simples, e não de roubo, pois não houve efetiva ameaça ou violência real.

B

Trata-se de roubo simples, pois a encenação com a banana não configura meio idôneo para gerar temor na vítima.

C

Configura roubo majorado pelo concurso de pessoas, mesmo com a utilização de um simulacro.

D

Como os agentes não conseguiram fugir com os bens, o crime é impossível, pela ineficácia absoluta do meio empregado.

E

A conduta dos agentes é atípica, pois não houve violência real nem grave ameaça concreta, mas apenas uma cena de comédia.

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Q3290827

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) |

Q3290827 Direito Penal

O Código Penal tipifica crimes contra o patrimônio envolvendo subtração ou dano a bens alheios. Qual alternativa apresenta um exemplo desse tipo de infração?

A

Contrato lícito de compra e venda, com pagamento e transferência de posse de forma regular.

B

Convênio público com entidades filantrópicas, destinado ao financiamento de projetos culturais.

C

Doação voluntária de recursos a uma instituição beneficente, seguindo trâmites legais.

D

Furto de objetos móveis, retirando do legítimo possuidor mediante ação sorrateira.

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Q3272328

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272328 Direito Penal

Em relação à figura do furto privilegiado, assinale a alternativa correta.

A

São requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade, a ausência de maus antecedentes e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a 10% do salário mínimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”.

B

São requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a um salário mínimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”.

C

São requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a 10% do salário mínimo e apontam tratar-se de faculdade do julgador, vez que o dispositivo traz o verbo “poder”

D

São requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade, a ausência de maus antecedentes e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a um salário mínimo e apontam tratar-se de faculdade do julgador, vez que o dispositivo traz o verbo “poder”.

E

São requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a 10% do salário mínimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”.

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Q3267401

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267401 Direito Penal

[Questão Inédita] Durante investigação sobre o furto qualificado de joias em uma residência, Mevinho, o rei do furtinho, foi informalmente abordado por policiais militares, fora do ambiente da delegacia, tendo relatado, de maneira espontânea, que havia praticado o crime sozinho. No entanto, quando formalmente ouvido na delegacia, permaneceu em silêncio. Em juízo, assistido por defensor, negou a prática do delito, alegando que havia sido coagido psicologicamente durante a abordagem policial. A sentença reconheceu Mevinho como culpado, mas o juiz não aplicou a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP, sob o fundamento de que a confissão feita de forma informal, sem confirmação posterior, não se equipara à confissão extrajudicial válida. Com base nesse cenário e no entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A

A confissão feita a policiais militares, ainda que fora de ambiente formal, constitui confissão extrajudicial válida e impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

B

A simples admissão informal do crime, posteriormente retratada e negada em sede policial e judicial, não se equipara à confissão espontânea para fins de atenuação da pena.

C

A confissão informal, mesmo retratada, deve ser considerada para fins de atenuante sempre que for corroborada por outras provas nos autos.

D

A jurisprudência entende que qualquer manifestação inicial do acusado, ainda que informal e desmentida depois, deve ser premiada com a atenuante da confissão.

E

Ainda que retratada, a confissão informal em qualquer fase do processo será obrigatoriamente considerada para concessão da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

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Q3267396

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267396 Direito Penal

[Questão Inédita] Mevinho, o maior furtador da região da “Q”lândia, terra dos concurseiros, é denunciado como incurso no crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal). Ao longo da persecução penal, Mevinho havia confessado na Delegacia ser o autor do crime patrimonial. Contudo, em juízo, operou a retratação, passando a negar a autoria do furto. Na audiência de instrução, uma testemunha de acusação foi ouvida e confirmou ser Mevinho o autor do crime, bem como a res furtiva foi recuperada. Demonstrou-se por certidão a reincidência de Mevinho. Ao cabo da instrução, o Juízo a quo condenou Mevinho, haja vista certeza da materialidade e da autoria, notadamente pela confissão extrajudicial, corroborada pelo depoimento da testemunha de acusação em juízo. Na dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal, ao passo que, na segunda fase, exasperou a pena de 1/6 (um sexto) em decorrência da comprovada reincidência, tornando a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pois ausentes causas de aumento ou de diminuição. Fixou-se o regime inicial semiaberto. Diante do exposto e à luz da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, marque alternativa correta.

A

A dosimetria de Mevinho comporta reparo, pois a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, foi corroborada pelo restante do conjunto probatório, válida, portanto, à condenação. Devendo, ainda, a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal) ser compensada com a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal).

B

A dosimetria de Mevinho comporta reparo, pois a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, foi corroborada pelo restante do conjunto probatório, válida, portanto, à condenação. Contudo, a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal) não deve ser compensada com a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), porquanto de equivalências distintas.

C

A dosimetria de Mevinho não comporta reparo, sendo que a confissão extrajudicial, quando retratada em juízo, não pode ser utilizada como argumento condenatório, bem como a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal) não deve ser compensada com a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), porquanto de equivalências distintas.

D

A dosimetria de Mevinho comporta reparo, sendo que a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo e dissociada de outros elementos probatórios, poderá ser utilizada como fundamento de condenação e fará incidir a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal).

E

A condenação de Mevinho deve ser anulada, porquanto desprezada a confissão extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal).

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Q3267119

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267119 Direito Penal

Carlão, utilizando-se de aparelho eletrônico adquirido no mercado paralelo da internet, fraudou o dispositivo de medição de energia elétrica de sua residência e de seu estabelecimento comercial, resultando na demonstração de consumo menor do que o real de energia elétrica, causando prejuízo à concessionária de energia. Nesse contexto, a conduta de Carlão se amolda como

A

estelionato passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.

B

furto de energia elétrica mediante fraude passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.

C

furto sem extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.

D

furto passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes da prolação de sentença.

E

infração penal prevista no artigo 171 do Código Penal, a qual desafia, via de regra, ação pública condicionada.

Q3259945

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3259945 Direito Penal

O guarda municipal Jessé, em patrulhamento escolar, verifica que determinado cidadão está rondando a escola municipal X, sem objetivo definido, no horário de saída dos estudantes regularmente matriculados. Ao exercer suas funções no mesmo local por longo período, tornou-se conhecido dos responsáveis e dos estudantes vinculados à escola, bem como dos professores que ali lecionam. Ao focar sua atenção no cidadão, testemunha que este subtraiu de um aluno telefone celular de última geração. Nos termos do Código Penal, houve o cometimento do crime de:

A

furto

B

roubo

C

assalto

D

extorsão

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Q3228270

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228270 Direito Penal

No tocante aos crimes contra o patrimônio, notadamente o crime de furto, sua tipificação no Código Penal e intepretação nos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA:

A

De acordo com o Código Penal, o privilégio no crime de furto exige que, além do autor ser primário, a coisa furtada seja de pequeno valor.

B

Conforme orientação do STJ, em algumas situações, é possível o reconhecimento do privilégio em furto qualificado (furto privilegiado-qualificado)

C

São modalidades de furto qualificado o furto com rompimento de obstáculo, o furto cometido com abuso de confiança ou mediante fraude e o furto praticado durante o repouso noturno.

D

No caso do furto eletrônico ou cibernético (art. 155, §4º-B), considerada a relevância do resultado gravoso, a pena é aumentada, se o crime for praticado contra vulnerável ou idoso.

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Q3197023

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Guarda Civil Municipal Masculino |

Q3197023 Direito Penal

Tício, um conhecido infrator do município, arrombou a porta de um veículo e subtraiu de lá uma carteira que estava no banco. De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa abaixo que corresponde ao crime cometido por Tício:

A

Roubo

B

Furto

C

Peculato

D

Furto seguido de subtração

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Q3171757

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171757 Direito Penal

José compareceu ao setor de atendimento à população que foi atingida pelos efeitos de uma enchente que assolou diversas localidades no Município de Porto Alegre, que foi disponibilizado pela administração municipal em um shopping da cidade. Para preenchimento de um formulário, era cedido um computador portátil. Ao perceber que o computador que estava utilizando estava desprendido do suporte que o afixava no móvel, José colocou-o em uma mochila e subtraiu-o. Ao chegar em casa com o computador, contou os acontecimentos para sua esposa, que o motivou a devolvê-lo, o que ele efetivamente fez no dia seguinte após passar a noite pensando sobre sua conduta. Contudo, o fato já havia sido constatado pela administração municipal e registrado na delegacia. Sendo assim, diante da devolução do computador, é correto afirmar que:

A

Ocorreu a desistência voluntária, não podendo José responder por furto.

B

Foi consumado o furto.

C

É caso de arrependimento eficaz, podendo, em caso de condenação, ser reduzida pela metade sua pena.

D

Será extinta a punibilidade em razão do arrependimento eficaz.

E

José responderá por tentativa de furto em razão da impropriedade absoluta do objeto

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Q3355400

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Masculino |

Q3355400 Direito Penal

Os crimes mais comuns entre a população carcerária brasileira refletem uma combinação de fatores sociais, econômicos e legais. Entre os seguintes, os crimes que se constituem como os principais para o encarceramento são:

A

Roubo e furto.

B

Homicídios e feminicídios.

C

Estupro e corrupção.

D

Pedofilia e racismo.

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Q3345832

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345832 Direito Penal

Leia os casos a seguir.

I – Um homem invade, durante o dia, a residência de uma família que está viajando com a intenção de furtar bens em seu interior, nela ingressando com emprego de chave falsa. Ao ter uma crise de consciência enquanto selecionava os bens que seriam furtados, deixa o local voluntariamente sem nada levar.

II – Um jovem maior de idade furta um videogame de última geração no interior da residência da família vizinha, escalando e transpondo um alto muro diviso entre as casas enquanto os moradores estavam ausentes. Dias depois, ao ser surpreendido em posse da coisa furtada pelos seus pais, é repreendido e decide espontaneamente devolver o videogame aos vizinhos. O fato criminoso não havia sido denunciado.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Os autores dos fatos narrados nos casos I e II responderão por quais crimes?

A

no caso I, tentativa de furto qualificado; no caso II, furto qualificado com redução de pena.

B

no caso I, violação de domicílio; no caso II, furto qualificado com redução de pena.

C

no caso I, violação de domicílio; no caso II, tentativa de furto qualificado com redução de pena.

D

nos casos I e II, violação de domicílio, apenas.

E

nos casos I e II, tentativa de furto qualificado com redução de pena.

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Q3345829

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345829 Direito Penal

Leia o caso a seguir.
Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo homem configura

A

crime impossível porque a presença das câmeras de vigilância e o serviço dos seguranças tornaram impossível a realização do resultado.

B

crime de furto consumado porque ocorreu a inversão da posse sobre o bem por um período, afastado o reconhecimento de privilégio.

C

fato típico, porém, não culpável, porque incide o princípio da insignificância por ser inexpressiva a lesão jurídica provocada e reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta.

D

crime de furto tentado porque o autor foi impedido de deixar o shopping e, com isso, não retirou o bem da esfera patrimonial da vítima, afastado o reconhecimento de privilégio.

E

fato atípico porque incide o princípio da insignificância por ser inexpressiva a lesão jurídica provocada e reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre furto em direito penal

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