Questões de Direito Penal - Culpabilidade para Concurso - Página 2

Q3936861

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936861 Direito Penal

O Código Penal disciplina a estrutura do crime e prevê hipóteses legais de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. Considerando exclusivamente os dispositivos constantes do Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inimputabilidade exclui a tipicidade do fato, afastando o reconhecimento da própria infração penal e impedindo a responsabilização do agente, ainda que a conduta por ele praticada esteja formalmente descrita como crime na legislação penal vigente.

B

O estado de necessidade constitui causa legal de exclusão da tipicidade, tornando juridicamente atípica a conduta quando o agente atua para proteger direito próprio diante de perigo atual e inevitável.

C

A exclusão da ilicitude depende da comprovação de erro plenamente escusável quanto à existência de causa justificante expressamente prevista na legislação penal vigente.

D

Considera-se crime todo fato típico, ilícito e culpável, sendo a culpabilidade elemento expressamente previsto no Código Penal como requisito formal integrante da própria definição legal de crime, indispensável, segundo disposição textual, à caracterização normativa do delito.

E

Considera-se crime o fato típico e ilícito; a inimputabilidade decorrente de doença mental que torne o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento exclui a culpabilidade e impede a aplicação de pena.

Q3928596

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928596 Direito Penal

Texto associado

Texto 3

SALA LILÁS, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PCi-GO - Polícia Científica de Goiás. Salas Lilás em unidades de Medicina Legal, 20 de agosto de 2025.

O relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025 (Fundação Abrinq) evidencia a magnitude da violência contra crianças e adolescentes por meio de indicadores nacionais recentes. Em 2023, o Brasil registrou 78.537 notificações de violência sexual; desse total, 57.698 referiamse a vítimas com até 19 anos, o que indica uma média de aproximadamente 158 notificações por dia.

No mesmo relatório, os óbitos por homicídio contra crianças e adolescentes até 19 anos aparecem com números anuais elevados; para 2023, por exemplo, consta o valor de 5.277 óbitos por homicídio nesse grupo etário.

Esses dados reforçam a necessidade de políticas públicas de prevenção e enfrentamento, combinando proteção social, atendimento especializado e respostas institucionais que priorizem dignidade, privacidade e cuidado integral das vítimas — contexto em que se insere a Sala Lilás.

A Sala Lilás é um espaço institucional de acolhimento e atendimento humanizado, com ambiente reservado e adequado (inclusive com área infantil), destinado a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou sexual, com foco em reduzir constrangimentos, evitar revitimização e favorecer encaminhamentos integrados da rede de proteção (saúde, assistência, segurança e justiça).

FUNDAÇÃO ABRINQ. Cenário Infância e Adolescência no Brasil 2025. São Paulo: ABRINQ, 2025. Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/cenario2025. Acesso em: 20 jan. 2026. SPTCGO. Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Sala Lilás: um marco na proteção de vítimas de violência. Goiânia. 16 ago. 2024. Disponível em: https://goias.gov.br/policiacientifica/sala-lilas/. Acesso em: 20 jan. 2026.

O atendimento institucional realizado em espaços como a Sala Lilás evidencia a necessidade de proteção integral e acolhimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência, ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico brasileiro prevê tratamento jurídico diferenciado para crianças e adolescentes que pratiquem atos legalmente reprováveis. Considerando a leitura conjunta do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) com o Código Penal, a imputabilidade penal é definida, no Brasil, a partir de critérios distintos, segundo os quais os menores de

A

18 anos são inimputáveis por requisito biológico, enquanto os maiores de 18 anos podem ser inimputáveis por requisito psicológico.

B

16 anos são imputáveis por requisito biopsicológico, enquanto os maiores de 18 anos são inimputáveis por requisito biológico.

C

18 anos são imputáveis por requisito psicológico, enquanto os maiores de 18 anos são inimputáveis por requisito normativo-formal.

D

18 anos são inimputáveis por requisito normativo, enquanto os maiores de 16 anos são inimputáveis por requisito psicológico.

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Q3928171

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Motorista de Ônibus Escolar |

Q3928171 Direito Penal

Negligência, imperícia e imprudência são usadas para designar modalidades de crime culposo (quando não há intenção de cometê-lo) conforme o direito penal brasileiro. Elas estão relacionadas não apenas ao trânsito, mas também para erros médicos, porte de armas de fogo e responsabilização por ato ilícito.
A respeito do conceito de Negligência, imperícia e imprudência, assinale:
1. Imperícia.
2. Imprudência.
3. Negligência.
( )Caracteriza-se pela falta de cuidado e pelo desleixo, também configurada pela omissão em situações nas quais se deveria agir. Nesse cenário, o descuido prejudica não apenas o imprudente, mas pode trazer dano aos demais ao redor.
( )Não é uma mera desatenção, de modo que, quem age e conhece o risco e ainda assim comete o ato. É definida e punida conforme o Código Penal Brasileiro. Verdadeiramente se precipita ao tomar atitudes e lesar terceiros.
( )É a ausência de habilidade peculiar para desenvolver uma determinada atividade técnica. Assume que deveria conhecer, não leva em consideração que desconhece, e mesmo assim, age.
Assinale a sequência CORRETA:

A

2 - 1 – 3

B

1 - 2 - 3

C

3 - 2 - 1

D

1 - 3 - 2

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Q3928156

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Motorista |

Q3928156 Direito Penal

Negligência, imperícia e imprudência são usadas para designar modalidades de crime culposo (quando não há intenção de cometê-lo) conforme o direito penal brasileiro. Elas estão relacionadas não apenas ao trânsito, mas também para erros médicos, porte de armas de fogo e responsabilização por ato ilícito.
A respeito do conceito de Negligência, imperícia e imprudência, assinale:
1. Imperícia.
2. Imprudência.
3. Negligência.
( )(Caracteriza-se pela falta de cuidado e pelo desleixo, também configurada pela omissão em situações nas quais se deveria agir. Nesse cenário, o descuido prejudica não apenas o imprudente, mas pode trazer dano aos demais ao redor.
( )Não é uma mera desatenção, de modo que, quem age e conhece o risco e ainda assim comete o ato. É definida e punida conforme o Código Penal Brasileiro. Verdadeiramente se precipita ao tomar atitudes e lesar terceiros.
( )É a ausência de habilidade peculiar para desenvolver uma determinada atividade técnica. Assume que deveria conhecer, não leva em consideração que desconhece, e mesmo assim, age.
Assinale a sequência CORRETA:

A

2 - 1 – 3

B

1 - 2 - 3

C

3 - 2 - 1

D

1 - 3 - 2

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Q3920402

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra |

Q3920402 Direito Penal

As características das patologias psiquiátricas têm impacto nas definições jurídicas, de acordo com o Código Penal Brasileiro. Nesse contexto, a compreensão da ilicitude do ato interfere na aplicação da pena. O paciente que, por transtorno mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, torna-se:

A

curatelado

B

inimputável

C

semi-imputável

D

alienado mental

E

passível de internação compulsória

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Q3917716

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917716 Direito Penal

O Auditor Fiscal Jeremias, recém-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hierárquico para alterar dados de uma certidão fiscal, inserindo informações que ele sabia serem falsas, com o objetivo de viabilizar a concessão indevida de benefício tributário a determinado contribuinte. O superior afirmou que "a determinação vinha da alta cúpula da administração" e insinuou que o descumprimento poderia trazer "consequências" para Jeremias. Jeremias, temendo represálias, adulterou o documento e o juntou regularmente aos autos do procedimento fiscal, apresentando-o como verdadeiro. Considerando os elementos do enunciado, Jeremias agiu

A

acobertado por erro de proibição inevitável, uma vez que a determinação partiu de autoridade superior, afastando o dolo.

B

em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, circunstância que não exclui sua culpabilidade e configura crime de falsidade documental.

C

sob coação moral irresistível, pois a hierarquia administrativa tornou necessária a execução da ordem pelo subordinado.

D

amparado pela excludente de obediência hierárquica, já que o servidor público deve cumprir ordem formalmente válida.

E

com culpa consciente, pois acreditava ser proibida a conduta, porém faltou com o dever de cuidado ao seguir a orientação da chefia.

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Q3896681

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Odontologia |

Q3896681 Direito Penal

Durante um tratamento odontológico, um paciente perde um dente em decorrência de erro profissional, resultando em debilidade permanente da função mastigatória, devidamente comprovada por exame pericial, caracterizado por imprudência, negligência ou imperícia.

De acordo com o Código Penal brasileiro, o crime cometido pelo profissional pode ser enquadrado como:

A

Omissão de socorro.

B

Lesão corporal dolosa grave.

C

Lesão corporal dolosa gravíssima.

D

Lesão corporal culposa grave.

E

Homicídio culposo.

Q3896571

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Medicina Legal (Psiquiatrica) |

Q3896571 Direito Penal

Na elaboração de laudo pericial para um roubo qualificado sob efeito de cocaína, o médico-legal classifica a influência para determinar modulação de pena, subsidiando o judiciário.
Assinale a alternativa que indica corretamente legislação penal brasileira frequentemente usada em investigações de crimes patrimoniais agravados.

A

Artigo 28 do Código Penal tratando embriaguez voluntária como agravante, essencial para justificar penas majoradas e identificar padrões de dependência em processos por latrocínio.

B

Artigo 65 do Código Penal considerando embriaguez involuntária como atenuante exclusiva, priorizando isenções totais para minimizar responsabilidades em perícias de furtos simples.

C

Lei nº 13.840/2019 limitada a internações compulsórias ignorando agravantes criminais, focando em tratamentos para excluir influências em inquéritos de receptações.

D

Normas do CFM sobre sigilo médico sem referência a qualificações penais, concentrando em confidencialidades para agilizar relatórios em investigações de fraudes.

E

Resoluções judiciais ad hoc sem base legal estatutária, direcionando a decisões casuísticas para negar modulações em contextos de crimes contra o patrimônio.

Q3894071

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Medicina Legal |

Q3894071 Direito Penal

Na elaboração de laudo pericial para um roubo qualificado sob efeito de cocaína, o médico-legal classifica a influência para determinar modulação de pena, subsidiando o judiciário.

Assinale a alternativa que indica corretamente legislação penal brasileira frequentemente usada em investigações de crimes patrimoniais agravados.

A

Artigo 28 do Código Penal tratando embriaguez voluntária como agravante, essencial para justificar penas majoradas e identificar padrões de dependência em processos por latrocínio.

B

Artigo 65 do Código Penal considerando embriaguez involuntária como atenuante exclusiva, priorizando isenções totais para minimizar responsabilidades em perícias de furtos simples.

C

Lei nº 13.840/2019 limitada a internações compulsórias ignorando agravantes criminais, focando em tratamentos para excluir influências em inquéritos de receptações.

D

Normas do CFM sobre sigilo médico sem referência a qualificações penais, concentrando em confidencialidades para agilizar relatórios em investigações de fraudes.

E

Resoluções judiciais ad hoc sem base legal estatutária, direcionando a decisões casuísticas para negar modulações em contextos de crimes contra o patrimônio.

Q3894028

Q3894028 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação à culpabilidade.

A

O consentimento da vítima é causa obrigatória de isenção de culpabilidade.

B

A culpabilidade do agente poderá ser excluída em razão de obediência hierárquica.

C

A embriaguez do autor do crime afasta totalmente a sua culpabilidade.

D

Quando a ação do agente está prevista em um tipo penal, pode-se dizer que há sempre culpabilidade.

E

A legítima defesa, quando relacionada ao grau de culpabilidade do agente, exclui a ilicitude da sua conduta.

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Q3864758

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864758 Direito Penal

Carlos, que descobriu que não era beneficiário do testamento de sua tia, decidiu agir. Durante uma discussão acalorada, ele percebeu que o corrimão da escada da casa dela estava solto. Aproveitando-se da situação, ele empurrou a tia, simulando um "acidente". A queda foi fatal, e Carlos agiu como se tivesse tentado ajudar a vítima, ocultando sua intenção.
Com base no caso acima, analise o tipo de dolo presente na conduta de Carlos e assinale a alternativa correta.

A

Carlos agiu com dolo indireto de segundo grau, pois o evento morte foi intencional, mas derivado de um objetivo secundário.

B

Carlos agiu com dolo eventual, pois assumiu o risco de que a morte da tia ocorresse ao empurrá-la contra o corrimão solto.

C

Carlos agiu com dolo direto de primeiro grau, pois teve a intenção clara e direta de empurrar a tia para causar sua morte.

D

Carlos não agiu com dolo, pois sua conduta pode ser interpretada como culposa, já que o corrimão já estava instável, e ele não garantiu a segurança da vítima.

E

Carlos agiu com culpa consciente, uma vez que previu o risco da morte, mas acreditou sinceramente que poderia evitar o resultado.

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Q3864756

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864756 Direito Penal

Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente às características da culpabilidade na Teoria Geral do Crime?

A

É o juízo de reprovação sobre a conduta do agente, composto pelos elementos da imputabilidade, da potencial consciência da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa.

B

É um elemento do fato típico, composto pelo dolo e pela presença do nexo causal entre a conduta e o resultado.

C

É a análise da relação entre a conduta do agente e o resultado lesivo, tendo como principal função excluir a punição nos casos de causas excludentes de ilicitude.

D

É o elemento subjetivo do tipo penal, exclusivamente relacionado à intencionalidade do agente no momento da prática do ato ilícito.

E

É a relação objetiva entre a antijuridicidade do fato e o fim social da norma, analisada unicamente com base no direito objetivo.

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Q3860429

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860429 Direito Penal

Suponha que um médico estrangeiro, recém-chegado ao Brasil, tenha realizado aborto em hospital clandestino, acreditando, de boa-fé, que o procedimento era permitido em qualquer caso, como em seu país de origem. Nessa situação hipotética, a conduta adotada pelo médico

A

não implica erro relevante, pois vigora a presunção de conhecimento da lei.

B

classifica-se como erro de proibição evitável, que implica redução de pena.

C

classifica-se como causa supralegal de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).

D

classifica-se como erro de tipo permissivo, que exclui o dolo.

E

classifica-se como erro de proibição inevitável, que exclui a culpabilidade.

Q3856243

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856243 Direito Penal

Conforme o artigo 26 do Código Penal, assinale a condição mental que não pode levar à inimputabilidade penal por alienação mental, permanente ou temporária.

A

Esquizofrenia

B

Fuga dissociativa por reação aguda ao estresse

C

Transtorno depressivo maior

D

Transtorno antissocial de personalidade

E

Transtorno delirante persistente

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Q3856231

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856231 Direito Penal

O Artigo 26 do Código Penal Brasileiro trata da inimputabilidade penal. Segundo o texto, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

De acordo com o Artigo 26 do Código penal, é correto afirmar que a pena

A

pode ser reduzida em até um quarto.

B

pode ser reduzida em dois terços.

C

não pode ser reduzida, pois somente há esse benefício para pessoas completamente incapazes

D

pode ser reduzida somente, caso o acusado não tenha premeditado o crime

E

não pode ser reduzida, pois não existe incapacidade relativa para a lei penal

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Q3856228

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856228 Direito Penal

A embriaguez é causa de exclusão de imputabilidade em

A

pacientes dependentes químicos do álcool.

B

pacientes com transtornos mentais graves e alienantes.

C

pessoas com embriaguez involuntária.

D

menores de 18 anos.

E

pessoas com embriaguez decorrente do consumo de bebidas alcoólicas em ritual cultural ou religioso.

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Q3853803

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853803 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O enfermeiro que realiza um procedimento exclusivo de médico e, devido a isso, causa o óbito do paciente age de forma imperita e responderá por culpa, uma vez que não havia intenção de matar.
( ) O médico que, intencionalmente, executa um procedimento de forma errada e, com isso, provoca deformidade no paciente responderá por crime na forma dolosa.
( ) O enfermeiro que, sem qualquer intenção ou premeditação, administra um medicamento errado, por falta do devido cuidado e atenção ao prontuário médico e, com isso, causa o óbito do paciente responderá por homicídio doloso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q3850381

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista |

Q3850381 Direito Penal

Sabemos que a imputabilidade penal não é excluída pela embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos. Contudo, a embriaguez pode funcionar como redução ou aumento da pena em certos casos.
Nesse cenário, é correto afirmar que

A

não é isento de pena o agente que por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior era, na época da ação ou omissão, incapaz de entender o ato ilícito.

B

é isento de pena o agente que por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, na época da ação ou omissão, incapaz de entender o ato ilícito.

C

Em caso de embriaguez pré-ordenada, o agente é vitima de intoxicação exógena por ser obrigado a beber.

D

é isento de pena o agente que por embriaguez pré-ordenada era, na época da ação ou omissão, incapaz de entender o ato ilícito.

E

é isento de pena o agente que por embriaguez acidental era, na época da ação ou omissão, incapaz de entender o ato ilícito.

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Q3819489

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819489 Direito Penal

Durante um patrulhamento noturno, a Guarda Civil Municipal atende a um chamado envolvendo um homem que ateava fogo em seu próprio veículo, afirmando ouvir "ordens divinas". O exame médico-legal posterior comprova doença mental grave, que lhe retirava totalmente a capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta. O delegado propõe autuação por dano qualificado. Considerando o disposto no Código Penal, qual é o enquadramento jurídico correto

A

O agente é apenas isento da pena privativa de liberdade, permanecendo sujeito à aplicação de sanção pecuniária, porque sua incapacidade não retira integralmente a reprovação estatal.

B

O agente é semi-imputável e deve responder com redução de pena, já que sua condição psíquica limitava parcialmente o entendimento do caráter ilícito, sem suprimi-lo totalmente.

C

O agente é inimputável e deve ser submetido a medida de segurança, nos termos do artigo 26 do Código Penal, que exclui a responsabilidade penal quando há incapacidade total de compreensão.

D

O agente é imputável, pois a presença de delírios não afasta a formação de dolo em situações nas quais ele realiza atos voluntários, ainda que sob influência de perturbações mentais.

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Q4094561

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Médico Perito Legista - T3 |

Q4094561 Direito Penal

Com base na Perícia de Dependência Química e na legislação aplicável à inimputabilidade penal em casos de uso de substâncias psicoativas ou álcool, assinale CORRETAMENTE.

A

A Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06) abrange explicitamente o álcool e os sedativos, tratando a dependência dessas substâncias como elemento biológico causal para a inimputabilidade, aplicando-se integralmente o critério biopsicológico a todos esses casos.

B

A embriaguez, quando é voluntária (com o objetivo de se embriagar) ou culposa (beber a ponto de se embriagar sem esse objetivo), é considerada acidental e, portanto, exclui a imputabilidade penal do agente, conforme previsto no Art. 28, §1º, do Código Penal (CP).

C

O princípio da actio libera in causa (ação livre na origem) é aplicado exclusivamente para justificar a não exclusão da imputabilidade em casos de embriaguez voluntária por álcool, mas não é aplicável à apuração da responsabilidade penal de quem comete um delito em razão de dependência de drogas.

D

Para que o agente seja considerado inimputável por estar "sob o efeito (...) de droga" (Art. 45 da Lei de Drogas), é indispensável que o perito, além de comprovar a total incapacidade de entendimento ou determinação, verifique que o efeito da droga era proveniente de caso fortuito ou força maior.

E

A apuração da inimputabilidade, nos termos da Lei de Drogas, abrange apenas os crimes de tráfico de drogas, uso indevido e delitos conexos, não podendo ser utilizada para isentar de pena o agente que cometeu qualquer outro tipo de infração penal.

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Questões de Concurso Sobre culpabilidade em direito penal

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