O Auditor Fiscal Jeremias, recém-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hierárquico para alterar dados de
uma certidão fiscal, inserindo informações que ele sabia serem falsas, com o objetivo de viabilizar a concessão indevida de
benefício tributário a determinado contribuinte. O superior afirmou que "a determinação vinha da alta cúpula da administração" e
insinuou que o descumprimento poderia trazer "consequências" para Jeremias. Jeremias, temendo represálias, adulterou o documento e o juntou regularmente aos autos do procedimento fiscal, apresentando-o como verdadeiro. Considerando os
elementos do enunciado, Jeremias agiu

Question

O Auditor Fiscal Jeremias, recém-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hierárquico para alterar dados de
uma certidão fiscal, inserindo informações que ele sabia serem falsas, com o objetivo de viabilizar a concessão indevida de
benefício tributário a determinado contribuinte. O superior afirmou que "a determinação vinha da alta cúpula da administração" e
insinuou que o descumprimento poderia trazer "consequências" para Jeremias. Jeremias, temendo represálias, adulterou o documento e o juntou regularmente aos autos do procedimento fiscal, apresentando-o como verdadeiro. Considerando os
elementos do enunciado, Jeremias agiu Alternativa A: acobertado por erro de proibição inevitável, uma vez que a determinação partiu de autoridade superior, afastando o dolo. Ou Alternativa B: em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, circunstância que não exclui sua culpabilidade e configura crime de
falsidade documental. Ou Alternativa C: sob coação moral irresistível, pois a hierarquia administrativa tornou necessária a execução da ordem pelo subordinado. Ou Alternativa D: amparado pela excludente de obediência hierárquica, já que o servidor público deve cumprir ordem formalmente válida. Ou Alternativa E: com culpa consciente, pois acreditava ser proibida a conduta, porém faltou com o dever de cuidado ao seguir a orientação
da chefia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, circunstância que não exclui sua culpabilidade e configura crime de
falsidade documental. Gabarito: BFundamento decisivo: Código Penal, art. 22: "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem." Como Jeremias sabia que inseria dados falsos em certidão fiscal, a ordem recebida era manifestamente ilegal; por isso, não se aplica a excludente de obediência hierárquica nem se reconhece coação moral irresistível apenas pelo temor de represálias, resultando em responsabilização dolosa pela falsidade documental.Tema central: Obediência hierárquica ilícitaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque não há erro de proibição inevitável. A base afirma que Jeremias sabia que as informações eram falsas e, mesmo assim, adulterou o documento e o apresentou como verdadeiro. Essa ciência da falsidade é incompatível com alegação de inevitável desconhecimento da ilicitude. A ordem superior, sendo manifestamente ilegal, também não afasta o dolo nem torna a conduta lícita.BCertaA alternativa B está correta porque a ordem para inserir informação sabidamente falsa em certidão fiscal é manifestamente ilegal, o que afasta a excludente do art. 22 do Código Penal. Além disso, a conduta narrada se ajusta ao Código Penal, art. 299: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:". O enunciado descreve exatamente a inserção dolosa de dado falso em documento público, apresentado como verdadeiro, para viabilizar benefício tributário indevido.CErradaEstá errada porque o art. 22 do Código Penal exige coação irresistível, e o enunciado traz apenas temor de represálias funcionais. A base é expressa ao dizer que esse temor, por si só, não caracteriza coação moral irresistível apta a excluir a culpabilidade. Hierarquia administrativa não suprime automaticamente a autodeterminação do subordinado.DErradaEstá errada porque a obediência hierárquica só exclui a culpabilidade quando a ordem do superior não é manifestamente ilegal. Aqui, a ordem era inserir dado sabidamente falso em certidão fiscal, o que é ostensivamente ilícito. Logo, não existe amparo na excludente do art. 22 do Código Penal.EErradaEstá errada porque a conduta descrita é dolosa, não culposa. A base registra que Jeremias sabia da falsidade, adulterou o documento e o juntou como verdadeiro. Isso revela vontade consciente de praticar a falsidade documental, incompatível com culpa consciente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ordem hierárquica e ordem juridicamente obedecível, além de tentar equiparar mero temor de represálias funcionais à coação moral irresistível do art. 22 do Código Penal.Dica para questões semelhantesEm obediência hierárquica, verifique primeiro se a ordem é manifestamente ilegal; se for, a excludente do art. 22 do CP não incide.Temor de punição funcional ou de represálias internas não basta, por si só, para caracterizar coação moral irresistível.Se o enunciado disser que o agente sabia da falsidade ou da ilicitude e mesmo assim praticou o ato, afaste erro de proibição inevitável e culpa.Na inserção de declaração falsa em documento público para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o núcleo típico apontado pela base é o art. 299 do CP.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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