Define o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) as r...

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Q3938616
Direito Penal Culpabilidade ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |
Q3938616 Direito Penal
Define o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) as regras para a inimputabilidade penal, dentre as quais podemos destacar corretamente a informada apenas em:
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