Questões de Direito Penal - Crimes em Licitações e Contratos Administrativos para Concurso

Q4354870

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354870 Direito Penal

Após ajuste prévio com empresário, agente municipal dá causa a contratação direta fora das hipóteses legais e são produzidos documentos destinados a conferir aparência de regularidade ao procedimento. A defesa sustenta que a revogação dos tipos penais da Lei nº 8.666/1993 teria eliminado a tutela penal dessa conduta. Sobre o art. 337-E do Código Penal e a sucessão legislativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação formal dos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/1993 gerou abolitio criminis para todos os fatos anteriores, ainda que a mesma conduta permaneça tipificada, com elementos equivalentes, no Código Penal.

B

O art. 337-E configura hipótese de responsabilidade penal objetiva do agente que autoriza a contratação, porque a ilegalidade administrativa da dispensa ou inexigibilidade supre a análise do elemento subjetivo.

C

Parecer jurídico favorável à contratação constitui causa legal de exclusão do dolo, razão pela qual impede a responsabilização do gestor mesmo quando comprovado ajuste prévio para viabilizar contratação sabidamente ilegal.

D

Por se tratar de crime funcional próprio, eventual particular que concorra conscientemente para a prática é penalmente irrelevante, ainda que conheça a condição funcional do autor e participe do ajuste.

E

A migração da disciplina penal para o Código Penal não produz, por si só, abolitio criminis quando subsiste continuidade típico-normativa; a responsabilização, porém, continua submetida aos elementos do tipo penal e às regras gerais de imputação, sem responsabilidade objetiva.

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Q4342827

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342827 Direito Penal

Em uma licitação municipal, apuração interna demonstrou que um servidor interferiu deliberadamente no procedimento para reduzir a competição e favorecer determinada empresa. As provas indicaram que sua finalidade era proporcionar ao terceiro vantagem decorrente da futura adjudicação do objeto. O Agente de Contratação foi solicitado a avaliar a possível repercussão penal da conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I.A conduta narrada pode caracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação.

PORQUE

II.O tipo penal exige que a conduta seja praticada "com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4342826

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342826 Direito Penal

Ao acompanhar a apuração de ocorrências relacionadas a procedimentos de contratação de um Município, o Agente de Contratação recebeu quatro situações para análise. Os fatos envolviam contratação direta fora das hipóteses legais, divulgação indevida de proposta sigilosa, perturbação de ato licitatório e oferecimento de vantagem para afastar concorrente. A comissão solicitou a avaliação penal de cada conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Dar causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei pode caracterizar o crime de contratação direta ilegal.

(__)Proporcionar a terceiro o ensejo de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório pode caracterizar violação de sigilo em licitação.

(__)Perturbar a realização de ato de processo licitatório somente constitui crime se houver obtenção de vantagem econômica pelo agente.

(__)Oferecer vantagem para afastar licitante pode caracterizar o crime de afastamento de licitante.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F.

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Q4295412

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295412 Direito Penal

No âmbito da administração municipal, um assessor jurídico foi designado para orientar a comissão de contratação sobre os crimes em licitações e contratos administrativos previstos no Código Penal, com as alterações da Lei nº 14.133/2021. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__)Para a configuração do crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal), praticado no âmbito da gestão municipal, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, além da demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos.

(__)O crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal) é classificado como de mera conduta, bastando para a sua consumação a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, presumindo-se o prejuízo à municipalidade pela não realização do certame, por vulnerar a economicidade ao impedir o certame para seleção de melhor proposta.

(__)O Prefeito que realiza contratação direta ilegal pode responder pelo crime do art. 337-E do Código Penal na modalidade culposa, caso seja demonstrado que agiu com negligência ou imperícia na conferência dos pareceres jurídicos que instruíram o processo administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, V, V.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, F.

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Q4278815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278815 Direito Penal

Durante um procedimento licitatório, um empresário ofereceu determinada quantia em dinheiro a um concorrente para que este desistisse de participar da disputa. De acordo com o Código Penal, essa conduta caracteriza o crime de:

A

Contratação inidônea.

B

Impedimento indevido.

C

Afastamento de licitante.

D

Violação de sigilo em licitação.

E

Fraude em licitação ou contrato.

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Q4277030

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277030 Direito Penal

Durante a realização de uma licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, dois empresários combinaram previamente a apresentação de propostas com valores artificialmente elevados, de modo a eliminar a concorrência efetiva e assegurar que uma determinada empresa fosse declarada vencedora, obtendo vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado. À luz do Código Penal, a conduta descrita caracteriza o crime de:

A

Perturbação de processo licitatório, por ter havido interferência na regular realização de ato do procedimento licitatório.

B

Patrocínio de contratação indevida, em razão da defesa de interesse privado perante a Administração Pública.

C

Contratação direta ilegal, por ter sido afastada indevidamente a necessidade de licitação.

D

Frustração do caráter competitivo de licitação, em razão da fraude voltada à obtenção de vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado.

E

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, em virtude da obtenção de vantagem em favor do contratado.

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Q4277028

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277028 Direito Penal

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes em licitações e contratos previstos no Código Penal:

I. A conduta de revelar o conteúdo de proposta antes da abertura oficial caracteriza violação de sigilo em licitação.
II. A entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada, em prejuízo da Administração Pública, configura fraude em licitação ou contrato.
III. A configuração de crime de afastamento de licitante exige, necessariamente, que o concorrente seja efetivamente excluído da disputa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4240023

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240023 Direito Penal

Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de

A

impedimento indevido - artigo 337-N, do Código Penal.

B

frustração do caráter competitivo de licitação – artigo 337-F, do Código Penal.

C

perturbação de processo licitatório - artigo 337-1, do Código Penal.

D

fraude em licitação ou contrato administrativo - artigo 337-L, do Código Penal.

E

afastamento de licitante - artigo 337-K, do Código Penal.

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Q4199649

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199649 Direito Penal

Um agente público, com o objetivo de conceder vantagem competitiva a um familiar, ofereceu dinheiro a Mauro, proprietário de uma empresa prestadora de serviços de manutenção de equipamentos eletrônicos, para que ele desistisse de participar em um processo licitatório, o que foi aceito.

Diante dessa situação hipotética, e observada a legislação pertinente aos crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a pena de reclusão será aplicada apenas a Mauro, e o agente sofrerá a pena de demissão do cargo.

B

a pena de multa será aplicada apenas a Mauro, e o agente responderá com pena de reclusão.

C

ambos sofrerão penas diferenciadas de reclusão, mas somente Mauro será também punido com multa.

D

ambos cometeram o mesmo crime e sofrerão a pena de reclusão, por um período mínimo de dois anos, sendo que o agente também sofrerá sanção administrativa.

E

além da ação penal a que estão sujeitos, o agente responderá a processo administrativo e Mauro não poderá participar de qualquer certame público durante determinado tempo.

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Q4133928

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133928 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro prevê que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório corresponde ao crime de ___________, com pena de detenção, de ___________, e multa

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:

A

fraude à licitação – 1 (um) ano a 2 (dois) anos

B

modificação irregular de processo licitatório – 06 (seis) meses a 1 (um) ano

C

fraude à licitação – 1 (um) ano a 3 (três) anos

D

perturbação de processo licitatório – 6 (seis) meses a 3 (três) anos

E

violação de sigilo em licitação – 02 (dois) anos a 3 (três) anos

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Q4127470

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127470 Direito Penal

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório é considerado crime de:

A

frustação do caráter competitivo de licitação.

B

peculato.

C

perturbação de processo licitatório.

D

afastamento de licitação.

E

fraude.

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Q4091356

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091356 Direito Penal

Devair, servidor público de determinado Município, é amigo de Douglas, sócio proprietário da empresa “X", que está participando de um procedimento licitatório promovido pelo Município. Durante o trâmite do certame, quando da apresentação das propostas, Devair permitiu que Douglas devassasse o sigilo das propostas já apresentadas de outras três empresas que estavam participando do certame, antes da apresentação da proposta pela sua empresa "X", e antes do momento específico de abertura das propostas. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Devair cometeu crime, em tese, de

A

violação de sigilo em licitação.

B

perturbação de processo licitatório.

C

frustração do caráter competitivo de licitação.

D

afastamento de licitante.

E

fraude em licitação ou contrato.

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Q3896066

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896066 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o disposto na Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, exceto quando haja justo receio de perseguição ou retaliação, e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

Conforme disposto na Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos ao patrimônio público, que colabore efetivamente com as investigações, poderá celebrar acordo de leniência com a administração pública, acordo esse que não a exime, entretanto, de reparar integralmente o dano causado, mas importa em redução em 2/3 do prazo da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas.

C

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo ser divulgados, obrigatoriamente, o registro de despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, informações concernentes a procedimentos licitatórios, respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados e, facultativamente, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

D

Constitui crime, apenado com reclusão, de quatro a oito anos, e multa, a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

E

No que concerne às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019/2014, os termos de colaboração que não envolvam a transferência de recursos financeiros serão celebrados sem chamamento público.

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Q3781272

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781272 Direito Penal

Durante processo licitatório em curso, realizado pelo Estado Alfa, João, servidor público com pouca experiência prática em temáticas administrativas, admitiu à referida licitação, de forma culposa, mais especificamente por meio de uma conduta negligente, a sociedade empresária Beta, entidade privada declarada inidônea pelo Poder Público, em observância às formalidades legais. Como os fatos foram logo descobertos, a Administração Pública não sofreu maiores prejuízos.
Sobre a conduta de João, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade simples, sujeito à ação penal pública incondicionada.

B

Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade qualificada, sujeito à ação penal pública incondicionada.

C

Ele não responderá por qualquer delito, já que não existe previsão legal de modalidade culposa para o crime de contratação inidônea.

D

Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade qualificada, sujeito à ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

E

Ele não responderá por qualquer delito, já que a modalidade culposa do crime de contratação inidônea pressupõe a ocorrência de grave dano à Administração Pública.

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Q3742134

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742134 Direito Penal

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de Licitações e de Contratos Administrativos, tendo, inclusive, criado um novo Capítulo no Código Penal. Com relação aos tipos penais trazidos e suas penas, podemos citar:

A

impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório com pena prevista de reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa

B

devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, com pena prevista de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

C

admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo com pena prevista de reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa

D

admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, com pena de reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

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Q3350293

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Analista de Sistemas Judiciário |

Q3350293 Direito Penal

O tipo penal do art. 344, do Código Penal, crime de coação no curso do processo, tem pena aumentada se a coação

A

causa prejuízo à Administração Pública.

B

é acompanhada de violência.

C

ocorre no curso de processo que envolva crime contra a dignidade sexual.

D

ocorre no curso de processo penal.

E

causa dano patrimonial.

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Q3291049

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291049 Direito Penal

Considere a seguinte situação: durante um processo licitatório para a construção de uma escola pública, um dos participantes tenta impedir a realização de uma das etapas do processo, perturbando a ordem e tentando fraudar o resultado. Com base no Art. 337-I do Código Penal, de 2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as consequências legais para esse participante.

A

Não haverá qualquer sanção para o participante.

B

O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa.

C

O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 4 a 6 anos, além de multa, devido à gravidade da fraude.

D

O participante poderá ser apenas multado, sem possibilidade de detenção, pois a perturbação de processo licitatório não é considerada um crime grave.

E

O participante poderá ser advertido e excluído do processo licitatório, mas não sofrerá penalidades criminais.

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Q3284101

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284101 Direito Penal

Com relação aos crimes relativos à licitação e à atuação do assistente de acusação no curso do processo penal, julgue o item a seguir.

Pratica crime de contratação inidônea qualificada o funcionário público que celebrar contrato com profissional declarado inidôneo, enquanto esse profissional que venha a contratar com a administração pública pratica o crime de fraude em contrato licitatório.

Certo

Errado

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Q3260574

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil |

Q3260574 Direito Penal

A Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021) contribuiu para o combate às práticas ilícitas em processos licitatórios e contratos administrativos. Em seu artigo 178, o Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passou a vigorar acrescido do Capítulo II-B. Nele constam os artigos 337-E ao 337-P que discriminam vários tipos de crime. Considerando-se esses dispositivos, a pena para o crime de entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, além da pena de multa, tem, para limite máximo de reclusão o tempo, em anos, de:

A

8

B

9

C

10

D

12

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Q3260434

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Provas: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3260434 Direito Penal

A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre outros, alterações legislativas em certos diplomas legais, ao prever crimes em licitações e contratos administrativos, inclusive para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias. Nessa linha, um desses crimes em licitações e contratos administrativos é a contratação direta ilegal cuja conduta penal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de:

A

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

B

detenção, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa

C

detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa

D

reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

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Questões de Concurso Sobre crimes em licitações e contratos administrativos em direito penal

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