Questões de Concurso
Sobre crimes em licitações e contratos administrativos em direito penal
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295412
Direito Penal
No âmbito da administração municipal, um assessor jurídico foi designado para orientar a comissão de
contratação sobre os crimes em licitações e contratos administrativos previstos no Código Penal, com as
alterações da Lei nº 14.133/2021. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso.
(__)Para a configuração do crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal), praticado no âmbito da gestão municipal, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, além da demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos.
(__)O crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal) é classificado como de mera conduta, bastando para a sua consumação a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, presumindo-se o prejuízo à municipalidade pela não realização do certame, por vulnerar a economicidade ao impedir o certame para seleção de melhor proposta.
(__)O Prefeito que realiza contratação direta ilegal pode responder pelo crime do art. 337-E do Código Penal na modalidade culposa, caso seja demonstrado que agiu com negligência ou imperícia na conferência dos pareceres jurídicos que instruíram o processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)Para a configuração do crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal), praticado no âmbito da gestão municipal, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário, além da demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos.
(__)O crime de contratação direta ilegal (art. 337-E do Código Penal) é classificado como de mera conduta, bastando para a sua consumação a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, presumindo-se o prejuízo à municipalidade pela não realização do certame, por vulnerar a economicidade ao impedir o certame para seleção de melhor proposta.
(__)O Prefeito que realiza contratação direta ilegal pode responder pelo crime do art. 337-E do Código Penal na modalidade culposa, caso seja demonstrado que agiu com negligência ou imperícia na conferência dos pareceres jurídicos que instruíram o processo administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279450
Direito Penal
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as seguintes condutas:
• Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
• Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
• Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.
As condutas apresentadas correspondem, correta e respectivamente, a quais crimes?
• Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
• Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
• Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.
As condutas apresentadas correspondem, correta e respectivamente, a quais crimes?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278815
Direito Penal
Durante um procedimento licitatório, um empresário ofereceu determinada quantia em
dinheiro a um concorrente para que este desistisse de participar da disputa. De acordo com o Código
Penal, essa conduta caracteriza o crime de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4277030
Direito Penal
Durante a realização de uma licitação para aquisição de equipamentos hospitalares,
dois empresários combinaram previamente a apresentação de propostas com valores artificialmente
elevados, de modo a eliminar a concorrência efetiva e assegurar que uma determinada empresa fosse
declarada vencedora, obtendo vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado. À luz do Código
Penal, a conduta descrita caracteriza o crime de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista |
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4277028
Direito Penal
Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes em licitações e contratos previstos
no Código Penal:
I. A conduta de revelar o conteúdo de proposta antes da abertura oficial caracteriza violação de sigilo em licitação.
II. A entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada, em prejuízo da Administração Pública, configura fraude em licitação ou contrato.
III. A configuração de crime de afastamento de licitante exige, necessariamente, que o concorrente seja efetivamente excluído da disputa.
Quais estão corretas?
I. A conduta de revelar o conteúdo de proposta antes da abertura oficial caracteriza violação de sigilo em licitação.
II. A entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada, em prejuízo da Administração Pública, configura fraude em licitação ou contrato.
III. A configuração de crime de afastamento de licitante exige, necessariamente, que o concorrente seja efetivamente excluído da disputa.
Quais estão corretas?
Q4240023
Direito Penal
Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de construção e tenta se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF) para participar de licitações públicas. Ele entrega toda a documentação exigida, que está regular e
completa. No entanto, Maurilio, o servidor público responsável pela análise do cadastro, por motivos pessoais (antipatia por
Ricardo), passa a retardar propositadamente a análise do pedido. Como Ricardo não consegue se inscrever a tempo, fica impedido
de participar de determinada licitação de seu interesse. Neste caso apresentado, Ricardo cometeu crime, em tese, de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |
Q4199649
Direito Penal
Um agente público, com o objetivo de conceder vantagem competitiva a um familiar, ofereceu dinheiro a Mauro, proprietário de uma empresa prestadora de serviços
de manutenção de equipamentos eletrônicos, para que
ele desistisse de participar em um processo licitatório, o
que foi aceito.
Diante dessa situação hipotética, e observada a legislação pertinente aos crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, e observada a legislação pertinente aos crimes em licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |
Q4133928
Direito Penal
O Código Penal Brasileiro prevê que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório corresponde ao crime de ___________, com pena de detenção, de ___________, e multa
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127470
Direito Penal
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato
de processo licitatório é considerado crime de:
Q4091356
Direito Penal
Devair, servidor público de determinado Município, é amigo de Douglas, sócio proprietário da empresa “X", que está participando
de um procedimento licitatório promovido pelo Município. Durante o trâmite do certame, quando da apresentação das propostas,
Devair permitiu que Douglas devassasse o sigilo das propostas já apresentadas de outras três empresas que estavam participando do certame, antes da apresentação da proposta pela sua empresa "X", e antes do momento específico de abertura das
propostas. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Devair cometeu crime, em tese, de
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896066
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |
Q3781272
Direito Penal
Durante processo licitatório em curso, realizado pelo Estado Alfa,
João, servidor público com pouca experiência prática em
temáticas administrativas, admitiu à referida licitação, de forma
culposa, mais especificamente por meio de uma conduta
negligente, a sociedade empresária Beta, entidade privada
declarada inidônea pelo Poder Público, em observância às
formalidades legais. Como os fatos foram logo descobertos, a
Administração Pública não sofreu maiores prejuízos.
Sobre a conduta de João, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Sobre a conduta de João, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |
Q3742134
Direito Penal
A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, institui a nova Lei de
Licitações e de Contratos Administrativos, tendo, inclusive, criado
um novo Capítulo no Código Penal. Com relação aos tipos penais
trazidos e suas penas, podemos citar:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |
Q3291049
Direito Penal
Considere a seguinte situação: durante um processo licitatório para a construção de
uma escola pública, um dos participantes tenta impedir a realização de uma das
etapas do processo, perturbando a ordem e tentando fraudar o resultado. Com base no
Art. 337-I do Código Penal, de 2021, assinale a alternativa que descreve
CORRETAMENTE as consequências legais para esse participante.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |
Q3284101
Direito Penal
Com relação aos crimes relativos à licitação e à atuação do assistente de acusação no curso do processo penal, julgue o item a seguir.
Pratica crime de contratação inidônea qualificada o funcionário público que celebrar contrato com profissional declarado inidôneo, enquanto esse profissional que venha a contratar com a administração pública pratica o crime de fraude em contrato licitatório.
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil |
Q3260574
Direito Penal
A Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021) contribuiu para o
combate às práticas ilícitas em processos licitatórios e
contratos administrativos. Em seu artigo 178, o Título XI da
Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), passou a vigorar acrescido do
Capítulo II-B. Nele constam os artigos 337-E ao 337-P que
discriminam vários tipos de crime.
Considerando-se esses dispositivos, a pena para o crime
de entrega de mercadoria ou prestação de serviços com
qualidade ou em quantidades diversas das previstas no
edital ou nos instrumentos contratuais, além da pena de
multa, tem, para limite máximo de reclusão o tempo, em
anos, de:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Provas:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social)
|
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador |
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil |
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |
Q3260434
Direito Penal
A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre
outros, alterações legislativas em certos diplomas legais,
ao prever crimes em licitações e contratos administrativos,
inclusive para as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as suas subsidiárias.
Nessa linha, um desses crimes em licitações e contratos
administrativos é a contratação direta ilegal cuja conduta
penal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à
contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |
Q3434326
Direito Penal
Assinale a alternativa correta acerca dos crimes
em licitações e contratos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |
Q3127056
Direito Penal
Considerando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a
alternativa correta.
Q3114281
Direito Penal
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie
as afirmações a seguir.
I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a Administração Pública, não incorre em prática de comportamento criminoso.
Está correto o que se afirma em
I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a Administração Pública, não incorre em prática de comportamento criminoso.
Está correto o que se afirma em
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