Durante um procedimento licitatório, um empresário ofereceu ...

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Q4278815
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes em Licitações e Contratos Administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278815 Direito Penal
Durante um procedimento licitatório, um empresário ofereceu determinada quantia em dinheiro a um concorrente para que este desistisse de participar da disputa. De acordo com o Código Penal, essa conduta caracteriza o crime de:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), art. 337-K, caput: “Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:”. No caso, a quantia foi oferecida ao concorrente para que desistisse; portanto, a conduta corresponde ao tipo e conduz à alternativa C.

Tema central: Afastamento de licitante mediante vantagem
Análise das alternativas
A
Errada
A contratação inidônea, prevista no art. 337-M do Código Penal, pressupõe empresa ou profissional declarado inidôneo. Não há declaração de inidoneidade nem admissão, participação ou contratação de declarado inidôneo na situação descrita.
B
Errada
O impedimento indevido do art. 337-N do Código Penal refere-se a obstáculo à inscrição em registros cadastrais ou à alteração, suspensão ou cancelamento indevido de registro. A oferta de dinheiro para obter a desistência do concorrente não corresponde a nenhuma dessas condutas cadastrais.
C
Certa
Como o tipo prevê tanto afastar quanto tentar afastar licitante, o enquadramento não exige que o concorrente aceite o dinheiro ou efetivamente desista.
D
Errada
A violação de sigilo em licitação, prevista no art. 337-J do Código Penal, exige devassa do sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou que se proporcione a terceiro a oportunidade de devassá-lo. Não foi descrito acesso ou divulgação de proposta sigilosa.
E
Errada
O art. 337-L do Código Penal exige fraude em prejuízo da Administração por uma das modalidades nele previstas, como fraude nas prestações ou meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa a proposta ou a execução contratual. Nenhuma dessas modalidades foi descrita; a oferta de vantagem para provocar a desistência do concorrente tem previsão específica no art. 337-K.
Pegadinha da questão
Confundir o afastamento de concorrente mediante vantagem com o impedimento indevido: este se refere a registros cadastrais, e não à oferta de dinheiro para que um licitante desista.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o meio empregado para afastar o licitante: o art. 337-K inclui expressamente o oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
  • Não exija desistência efetiva do concorrente: a expressão legal “tentar afastar” também abrange a conduta dirigida a esse resultado.
  • Diferencie a retirada do concorrente da disputa das condutas relativas à inscrição, alteração, suspensão ou cancelamento de registros cadastrais.

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Comentários

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CP - Art. 337-K. AFASTAR OU TENTAR AFASTAR LICITANTE por meio de VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, FRAUDE OU OFERECIMENTO DE VANTAGEM DE QUALQUER TIPO:

Pena - RECLUSÃO, DE 3 (TRÊS) ANOS A 5 (CINCO) ANOS, E MULTA, além da pena correspondente à violência.

PARÁGRAFO ÚNICO. Incorre na mesma pena quem SE ABSTÉM OU DESISTE DE LICITAR EM RAZÃO DE VANTAGEM OFERECIDA.

GAB.C

AFASTAR / FAZER DESISTIR o concorrente = AFASTAMENTO DE LICITANTE.

Afastamento de licitante

Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida. 

É tão óbvio que eu errei ‍

Mas Deus é comigo, contigo é com todos nós. Creia, estude que nosso momento vai chegar!

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