Questões de Direito Penal - Ação penal para Concurso - Página 5

Q2684659

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684659 Direito Penal

Quanto a Ação Penal, especialmente no que diz respeito a ação pública e de iniciativa privada, conforme Título VII do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

B

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

C

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

D

A ação de iniciativa privada não pode, em nenhuma hipótese, intentar-se nos crimes de ação pública, sendo ato privativo do Ministério Público.

E

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q2513027

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513027 Direito Penal

Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.

A

A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

B

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

C

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.

D

Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.

E

Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.

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Q2507086

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507086 Direito Penal

A respeito da ação penal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Ministério Público é dominus litis da ação penal pública incondicionada.

B

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

C

Não é admissível o perdão após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

D

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

E

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

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Q2503333

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503333 Direito Penal

Segundo a classificação da ação penal pelo critério da titularidade, considera-se:

A

Ação penal pública condicionada aquela que somente pode ser exercitada mediante o requerimento do ofendido.

B

Ação penal privada subsidiária da ação penal pública aquela que pode ser exercitada pelo ofendido somente após a decisão de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público.

C

Ação penal privada aquela que somente pode ser exercitada mediante representação do ofendido.

D

Ação penal pública incondicionada aquela que compete ao Ministério Público exercitar privativamente.

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Q4167665

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167665 Direito Penal

De acordo com a Lei 13.869/2019, em caso de crimes de abuso de autoridade, a ação penal é

A

privada

B

pública.

C

condicionada.

D

subsidiária.

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Q3084296

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084296 Direito Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:

A

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte do ofendido, o direito de representação pode ser suprido pelo Magistrado.

C

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.

D

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo Magistrado, pelo investigado e por seu Defensor.

E

Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos também em relação ao que o recusar, porque benéfico a ele.

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Q2322682

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322682 Direito Penal

Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.

II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.

III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2307867

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307867 Direito Penal

Nos exatos termos do art. 100, § 3^o, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se

A

a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial.

B

houver dúvida quanto à tipificação legal.

C

o Ministério Público requerer o arquivamento dos autos.

D

o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

E

for oferecido acordo de não persecução penal ao acusado.

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Q2116628

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116628 Direito Penal

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.

B

Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

C

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.

D

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

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Q2098995

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098995 Direito Penal

Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que

A

seria possível a aplicação de transação penal.

B

em caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.

C

não seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.

D

caso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.

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Q4318461

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318461 Direito Penal

Bruno, professor de uma universidade estadual, solicitou de um aluno determinada quantia para favorecê-lo na avaliação semestral. O favorecimento ocorreu e, no dia marcado para a entrega do pagamento em espécie, o acordo foi descoberto pela autoridade policial, que prendeu Bruno em flagrante.
Nessa situação hipotética,

A

Bruno e o aluno deverão responder, em coautoria, pelo crime de corrupção ativa com aumento de pena em razão de o ato ter configurado infração do dever funcional.

B

o crime se consumou no momento em que o aluno realizou o pagamento solicitado por Bruno, sendo regular a prisão em flagrante do professor.

C

o delegado de polícia poderá arquivar o inquérito policial caso não encontre elementos suficientes que comprovem a materialidade do crime e a autoria de Bruno.

D

é cabível a liberdade provisória dada a ilegalidade da prisão, podendo o delegado de polícia representar pela prisão temporária, se considerá-la indispensável à continuidade da investigação.

E

o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício, visto que se trata de crime de ação penal pública incondicionada, e deverá ser conduzido de maneira sigilosa.

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Q2666782

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q2666782 Direito Penal

Tomás, brasileiro, mora em Houston, Estado do Texas, Estados Unidos. Certo dia, Tomás e seu amigo americano, Ted, resolveram furtar do Consulado-Geral do Brasil em Houston papéis oficiais utilizados na confecção de passaportes diplomáticos. Considerando a situação hipotética narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A

Por ter sido praticado contra o patrimônio e a fé pública da União, o crime de Tomás e Ted estarão sujeitos à lei brasileira enquanto não tenham sido absolvidos ou cumprido a pena no estrangeiro.

B

Por ter sido praticado contra o patrimônio e a fé pública da União, o crime de Tomás e Ted estarão sujeitos à lei brasileira mesmo que tenham sido absolvidos ou condenados no estrangeiro.

C

Aplica-se a lei brasileira à conduta de Tomás, em razão de sua nacionalidade brasileira, mas não quanto a Ted, que é estrangeiro.

D

Se, em lugar do Consulado-Geral, o crime tivesse sido cometido contra o patrimônio ou a fé pública de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público brasileiro, a lei penal brasileira não seria aplicável.

E

Em relação a Ted, por ser estrangeiro, a lei penal brasileira será aplicável sobre sua conduta apenas se ele entrar em território nacional.

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Q1951274

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951274 Direito Penal

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:

A

cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;

B

cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;

C

cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;

D

cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;

E

não cabem transação penal e suspensão condicional do processo.

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Q1945466

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945466 Direito Penal

Tício, técnico em manutenção de equipamentos, de forma imperita, instalou, em sua própria casa, suporte de ar-condicionado não compatível com o peso do aparelho que, passados poucos dias da instalação, desprendeu-se da parede, vindo a atingir seu próprio filho, que brincava no quintal. A criança, atingida na cabeça, teve traumatismo craniano, com sequela de convulsões periódicas.
Haja vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, com causa de aumento em razão de a vítima ser criança, nos exatos termos do parágrafo 7º, do artigo 129, CP.

B

Tício praticou o crime de lesão corporal, de natureza grave, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 129, CP.

C

Ticio praticou o crime de lesão corporal, nos exatos termos do “caput”, do artigo 129, do CP.

D

A Tício, dadas as circunstâncias, é possível a aplicação de perdão judicial, nos exatos termos do parágrafo 8º do artigo 129, CP.

E

Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, nos exatos termos do artigo 129, parágrafo 6º, do CP

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Q1921463

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921463 Direito Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

A

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;

B

prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;

C

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;

D

prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;

E

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

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Q1911925

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |

Q1911925 Direito Penal

No dia 29 de junho de 2021, Maria, nascida em 20 de maio de 1944, foi vítima de um golpe, entregando a um estelionatário 10 mil reais, após ser induzida a erro pelo golpista. Hesita em procurar a polícia, mas o fato é comunicado à autoridade policial por uma vizinha da vítima.
A propósito do início do inquérito policial que apura o crime de estelionato, no caso em questão, é correto afirmar que a autoridade policial

A

só pode instaurar inquérito se houver representação da ofendida, pois o crime em questão é de ação penal pública condicionada.

B

pode instaurar inquérito independentemente da representação da ofendida, pois o crime de estelionato praticado contra maior de 70 anos é de ação penal pública incondicionada.

C

pode instaurar inquérito sem a representação da ofendida, independentemente de sua idade, pois em qualquer caso a ação penal no crime de estelionato é pública incondicionada.

D

pode instaurar inquérito sem a representação da ofendida, pois qualquer investigação criminal pode ser iniciada de ofício pela autoridade policial, não se exigindo manifestação da vítima.

E

só pode instaurar inquérito se houver requerimento da ofendida, pois o crime em questão é de ação penal privada.

Q1894959

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1894959 Direito Penal

Texto associado

No intuito de se apropriar de joias e dólares, Raí, réu primário e sem antecedentes, ameaçou a vítima e a manteve sob sua vigilância até conseguir arrombar o cofre da residência dela. Após a regular tramitação processual, a condenação de Raí transitou em julgado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A modalidade de crime praticada nessa situação admite ação penal privada subsidiária da pública caso o Ministério Público deixe de oferecer a denúncia no prazo legalmente estabelecido.

Certo

Errado

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Q1884469

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884469 Direito Penal

Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro, com quem ela convivia maritalmente havia mais de vinte anos. A agressão resultou em lesão corporal leve, devidamente comprovada por laudo médico pericial.

Nessa situação hipotética, eventual ação penal será

A

pública condicionada.

B

pública e seguirá o rito sumaríssimo.

C

pública condicionada somente para fins de instauração de inquérito policial.

D

precedida de audiência conciliatória, cabível, nessa fase, a retratação da vítima.

E

pública incondicionada.

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Q1875631

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875631 Direito Penal

Segundo o Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
( ) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
( ) Extingue o direito de oferecer a queixa ou de prosseguir da ação no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q1860063

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

Q1860063 Direito Penal

No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.

Por força das alterações introduzidas em 23 de janeiro de 2020 pela Lei n.º 13.964/2019, é exigida representação para a propositura de ação penal sobre crime de estelionato que não tenha sido praticado contra a administração pública, direta ou indireta, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou incapaz. Contudo, dada a natureza da norma em questão, tal exigência aplica-se somente aos crimes de estelionato praticados a partir da data de entrada em vigor das citadas alterações.

Certo

Errado

Questões de Concurso Comentadas sobre ação penal em direito penal

Foram encontradas 185 questões