Nos crimes de ação penal pública condicionada à representaçã...

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Q1921463

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1921463 Direito Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;

prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;

prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;

depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

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