A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte do ofendido, o direito de representação pode ser suprido pelo Magistrado.

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não de seu descumprimento.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo Magistrado, pelo investigado e por seu Defensor.

Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos também em relação ao que o recusar, porque benéfico a ele.