Questões de Direito Penal Militar para Concurso

Q4152182

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152182 Direito Penal Militar

O crime se considera praticado, segundo o contemplado no Código Penal Militar (CPM), no momento da:

A

sentença condenatória irrecorrível.

B

denúncia oferecida.

C

ação ou omissão.

D

consumação do resultado, apenas quando este for lesivo.

E

fase recursal.

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Q4152181

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152181 Direito Penal Militar

A pessoa considerada "militar", para aplicação do Código Penal Militar (CPM), é aquela que:

A

estiver em serviço ativo, apenas.

B

estiver incorporada às Forças Armadas e sujeita disciplina militar, em tempo de paz ou guerra.

C

for apenas oficial com patente devidamente reconhecida.

D

estiver em comissão militar estrangeira.

E

for reservista reformado, mesmo sem vínculo funcional.

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Q4152177

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152177 Direito Penal Militar

Para fins de aplicação da lei penal militar, considera-se superior:

A

o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.

B

os oficiais generais diretores.

C

só os comandantes.

D

qualquer militar de mesmo posto, desde que oficial.

E

apenas os chefes de Estado-Maior.

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Q4152176

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152176 Direito Penal Militar

No entendimento da lei penal militar, "Crime cometido em presença do inimigo" é aquele que ocorre:

A

durante estado de paz.

B

em qual quer missão militar no exterior.

C

em zona de efetivas operações militares.

D

contra civil.

E

contra patrimônio militar.

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Q4152165

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152165 Direito Penal Militar

É correto afirmar que a lei penal militar aplica-se, conforme o Código Penal Militar (CPM), a crime cometido fora do território nacional:

A

ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado pela justiça estrangeira.

B

desde que o crime cometido seja contra civil no exterior.

C

apenas se o fato a ser apurado for punivel na lei penal comum.

D

sempre que o agente tiver dupla nacionalidade.

E

somente quando o agente estiver em dispensa pela lei estrangeira.

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Q4152160

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152160 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar (CPM) disciplina que, mesmo se o ato de incorporação ou matrícula for defeituoso, a lei penal militar:

A

não se aplica de jeito nenhum.

B

só se aplica se o defeito não for grave.

C

continua a se aplicar, salvo se o defeito for alegado ou conhecido antes da prática do crime.

D

exige nova incorporação.

E

será julgada na justiça comum.

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Q4116988

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116988 Direito Penal Militar

João, militar, está sendo processado pela prática de determinado ilícito criminal. Preocupado com as possíveis consequências da condenação, o servidor público questionou sua defesa técnica acerca das sanções principais e das penas acessórias às quais poderá ser submetido.

Nesse cenário, as opções a seguir apresentam, corretamente, penas acessórias previstas no Código Penal Militar, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Inabilitação para o exercício de função pública.

B

Perda da função pública, ainda que eletiva.

C

Exclusão das Forças Armadas.

D

Indignidade para o oficialato.

E

Perda dos direitos políticos.

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Q4087988

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087988 Direito Penal Militar

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta em relação ao crime previsto no art. 166 do Código Penal Militar (CPM), que tipifica como crime a conduta de militares que fazem críticas públicas contra atos de seu superior.

A

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é inconstitucional por violar o direito constitucional da liberdade de expressão.

B

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é compatível com a Constituição, consideradas as peculiaridades das atribuições militares.

C

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM não foi recepcionado pela Constituição, por ser contrário ao ordenamento jurídico vigente.

D

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é constitucional, haja vista a possibilidade de imposição de qualquer restrição aos militares em razão da singularidade da carreira militar.

E

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é constitucional, estando os militares sujeitos a regime disciplinar semelhante ao aplicado aos servidores públicos civis em geral.

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Q4087974

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087974 Direito Penal Militar

A respeito de crimes militares em tempo de paz, assinale a opção correta.

A

Ausentar-se o militar, mediante licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, configura crime militar de deserção.

B

Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação configura crime militar de insubordinação.

C

Se um militar, a bordo do seu navio, subtrai coisa alheia móvel de outro militar para o fim de uso momentâneo e, a seguir, a restitui imediatamente no lugar onde se achava, não comete crime militar.

D

Aquele que penetra em navio da Marinha do Brasil iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia comete crime militar de ingresso clandestino.

E

Comerciar a praça da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada é caracterizado como crime militar.

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Q4087970

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087970 Direito Penal Militar

Quanto às disposições sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

A

O mínimo da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo é de trinta anos.

B

O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em estabelecimento prisional militar.

C

O civil não cumpre pena aplicada pela Justiça Militar.

D

O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode ficar impedido de cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

E

A pena de morte é executada por fuzilamento.

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Q4087958

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087958 Direito Penal Militar

Com relação aos crimes militares, analise as afirmativas abaixo.

I - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos praticados.
II - Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, a pena aplicável ao crime é reduzida de um terço.
III - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.
IV - A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

C

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

D

Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

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Q3938621

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938621 Direito Penal Militar

O crime militar de “Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução” (art. 324, Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) consiste especificamente na conduta de:

A

Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

Deixar, no exercício de função, de incluir, por negligência, qualquer nome em relação ou lista para o efeito de alistamento ou de convocação militar.

C

Abusar da confiança ou da boa-fé de militar ou de servidor público, em serviço ou em razão deste, apresentando-lhe ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou folha de pagamento, comunicação, ofício ou qualquer outro documento que sabe, ou deve saber, serem inexatos ou irregulares, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

D

Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.

E

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q3938620

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938620 Direito Penal Militar

Sabemos que o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) divide os crimes militares em títulos específicos que reúnem os crimes em torno dos bens jurídicos tutelados. A partir desse raciocínio, configuram crimes contra o serviço e o dever militar (arts. 183 a 204, CPM) os enumerados apenas em:

A

Omissão de Oficial; Descumprimento de Missão; e Retenção Indevida; dentre outros previstos no CPM.

B

Evasão de Preso ou Internado; Resistência Mediante Ameaça ou Violência; e Desrespeito a Superior; dentre outros previstos no CPM.

C

Uso Indevido por Militar de Uniforme, Distintivo ou Insígnia; Rigor Excessivo; e Genocídio; dentre outros previstos no CPM.

D

Violência contra Inferior Hierárquico; Publicação ou Crítica Indevida; e Deserção Especial; dentre outros previstos no CPM.

E

Revolta; Organização de Grupo para Prática de Violência; e Despojamento Desprezível; dentre outros previstos no CPM.

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Q3938619

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938619 Direito Penal Militar

Afirma o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) que “deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo”, configura o crime de:

A

Recusa de Obediência.

B

Omissão de Lealdade Militar.

C

Conspiração.

D

Traição.

E

Incitamento.

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Q3938618

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938618 Direito Penal Militar

Com base no que regula e prevê o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1001/69), especificamente dos conceitos relativos à Aplicação da Lei Penal Militar, podemos assinalar como correto e exclusivo dos crimes militares apenas o que se afirma em:

A

Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja outro o da ação ou omissão.

B

Ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, embora cometidos no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

C

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

E

Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

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Q3938617

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938617 Direito Penal Militar

Atualmente, dada a reforma recente do CPM, sancionada em 20 de setembro de 2023 (Lei Federal nº 14.688), o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) está estruturado de forma muito similar ao Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40). Contudo, quando estudamos especificamente o Título II – Do Crime, vemos que ainda permaneceram diferenças que ajudam a destacar as particularidades do crime militar. Assim, assinale o único item que reúne corretamente alguns dos conceitos que permaneceram diferentes, quando comparamos o CPM com o CP.

A

Nexo Causal e Crime Consumado.

B

Estrito Cumprimento do Dever Legal e Coação Irresistível.

C

Estado de Necessidade e Pena do Crime Tentado.

D

Exercício Regular de Direito e Desistência Voluntária.

E

Desistência Voluntária e Legítima Defesa.

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Q3938606

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-SC Prova: IDECAN - 2026 - CBM-SC - Aluno-Soldado Temporário |

Q3938606 Direito Penal Militar

Em razão de grave calamidade pública que assolou o Estado de Santa Catarina, o policial militar João de Deus, que estava em serviço, teve o paradeiro ignorado. A princípio, não se cogitou de deserção, porém João de Deus permaneceu desaparecido por mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

Assim como João de Deus, se qualquer policial militar tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias, há de ser reconhecida a sua deserção.

B

Como João de Deus ficou desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, oficialmente caberia ter sido considerado extraviado.

C

O Comando da Corporação não pode considerar João de Deus, antes de 30 (trinta) dias de paradeiro ignorado, como desaparecido.

D

Tendo ou não cessado o estado de calamidade pública, João de Deus é considerado desertor, pois faltou ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

E

Imediatamente após 48 (quarenta e oito) horas de desaparecimento, compete ao Comando da Corporação considerar extraviado qualquer policial militar, inclusive João de Deus, que estava em serviço quando do início do estado de calamidade pública.

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Q3865768

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865768 Direito Penal Militar

O Ministério Público do Estado Alfa ofereceu denúncia em face de Lucas e Mário, policiais militares do referido ente federativo, sob o fundamento de que eles, atuando de forma dolosa, reuniram-se e agiram contra a ordem recebida de superior hierárquico na instituição.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal Militar, é correto afirmar que Lucas e Mário responderão pelo(s) crime(s) de

A

omissão de lealdade militar e revolta, em concurso de crimes.

B

revolta e motim, em concurso de crimes

C

omissão de lealdade militar.

D

revolta.

E

motim.

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Q3853823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853823 Direito Penal Militar

Ao acabar seu turno, Eduardo subtraiu a chave de uma viatura militar, usando o veículo para sair da unidade e ir até sua casa, onde permaneceu por algumas horas e depois retornou ao quartel, oportunidade em que devolveu a viatura nas mesmas condições em que a encontrou. A utilização do veículo se deu sem autorização ou justificativa prévia. Conforme disposto no Código Penal Militar, tal conduta configura crime de

A

furto simples.

B

furto qualificado.

C

furto de uso.

D

furto atenuado.

E

roubo simples.

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Q3853822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853822 Direito Penal Militar

Conforme disposto no Código Penal Militar, na análise do livramento condicional, se o condenado é primário e menor de 21 ou maior de 70 anos, o tempo de cumprimento da pena para a concessão da benesse pode ser reduzido

A

pela metade.

B

a um sexto.

C

a um quinto.

D

a dois terços.

E

a um terço.

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Questões de Concurso

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