Conforme disposto no Código Penal Militar, na análise do liv...

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Q3853822
Direito Penal Militar Teoria da Pena , Noções Fundamentais de Direito Penal Militar ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853822 Direito Penal Militar
Conforme disposto no Código Penal Militar, na análise do livramento condicional, se o condenado é primário e menor de 21 ou maior de 70 anos, o tempo de cumprimento da pena para a concessão da benesse pode ser reduzido
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