Questões de Direito Penal Militar - Noções Fundamentais de Direito Penal Militar para Concurso
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Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.
III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.
IV. O militar reformado pode praticar crime militar.
Estão corretas as afirmativas
CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
I. Prescrição da Ação Penal;
II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária;
III. Prescrição dos crimes permanentes;
IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional;
V. Prescrição nos crimes de Insubmissão;
VI. Prescrição nos crimes de falsidade.
Opções:
AO DISPOR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, LXI:
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
APONTE QUAIS CRIMES ADMITEM A PRISÃO, POR EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, ART. 5º, LXI, IN FINE: