Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 34

Q3736364

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736364 Direito Notarial e Registral

Na hipótese de homologação do penhor legal, analise as afirmativas a seguir:

I. Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.
II. A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos na lei, do credor a notário de sua livre escolha.
III. Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704, hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisão.

Assinale:

A

Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

Se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

Se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3543310

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3543310 Direito Notarial e Registral

Silva e Dias (em Hutz, 2020, p. 250) declaram que “Nos dias atuais, qualquer profissional que trabalhe ou preste assistência em diversos níveis para famílias se depara com a questão de gênero e necessariamente deve atualizar-se sobre os debates presentes na sociedade e os que se edificam em seu órgão de classe e nos demais que tenham afinidade com o escopo do seu trabalho”. No caso de mudança de nome e de gênero de transgêneros e transexuais, é correto afirmar que

A

a solicitação de alteração de nome e de gênero em certidão de nascimento deve ser acompanhada de atestado médico que assegure integridade das funções mentais do solicitante.

B

a solicitação de mudança de nome e de gênero pode ser encaminhada diretamente ao cartório, mediante apresentação de autodeclaração que ateste a condição do solicitante.

C

a mudança pode ser solicitada em cartório mediante apresentação de avaliação psicológica favorável à mudança de gênero.

D

uma nova certidão de nascimento é automaticamente emitida para transexuais e transgêneros que se submetem a cirurgia de redesignação sexual.

E

a emissão de nova certidão de nascimento para transgêneros que solicitem mudança de nome e de gênero deve ser solicitada diretamente ao cartório, sem necessidade de atestar a condição.

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Q3542720

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife |

Q3542720 Direito Notarial e Registral

Considerando que os atos translativos ou declaratórios da propriedade imóvel e os constitutivos de direitos reais devem ser registrados na matrícula do imóvel, o tipo de ato que deve ser registrado na matrícula de um imóvel é

A

a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel.

B

a nulidade ou anulação de casamento.

C

a alteração do nome por casamento.

D

o contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

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Q3542719

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife |

Q3542719 Direito Notarial e Registral

O período de validade da prenotação de um título para registro imobiliário, conforme estipulado pela Lei n.º 6.015/73, é de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

Q3542718

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife |

Q3542718 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta as medidas de precaução que devem ser tomadas para realizar a compra e venda de um imóvel.

A

Apenas solicitar a certidão de nada consta da Justiça Federal.

B

Solicitar somente a certidão de ônus reais no cartório de registro do imóvel.

C

Não é necessário obter certidões ou comprovantes adicionais, apenas lavrar a escritura de compra e venda.

D

Solicitar diversas certidões, incluindo comprovantes de pagamento de impostos e débitos trabalhistas, antes de lavrar a escritura de compra e venda e registrar a transmissão da propriedade.

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Q3542717

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife |

Q3542717 Direito Notarial e Registral

Acerca de como deve ser realizado o processo de regularização de dois imóveis construídos em um único terreno, de modo que cada um possua sua matrícula individual, é correto afirmar que

A

não é viável a regularização de imóveis construídos em um único terreno.

B

deve-se solicitar uma nova licença de construção para cada unidade.

C

é necessário estabelecer um condomínio e registrar as unidades como autônomas, com áreas comuns e privativas individualizadas.

D

deve-se proceder com a subdivisão do terreno em duas matrículas distintas.

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Q3542716

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife |

Q3542716 Direito Notarial e Registral

Acerca do requerimento de certidões do registro imobiliário, o prazo previsto para a lavratura das mesmas, de acordo com a Lei n.º 6.015/73, é de

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

10 dias.

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Q3540063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540063 Direito Notarial e Registral

O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano por meio de requerimento acompanhado de planta, memorial descritivo do imóvel, comprovação de intimação dos confrontantes, dentre outros documentos.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação de fato implantada do bem não poderá prevalecer sobre a situação constante do registro ou da planta de parcelamento.

B

Será exigido, para a transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador em todos os casos de parcelamentos urbanos realizados.

C

A abertura de matrícula independe do regime jurídico do bem público.

D

Na hipótese de haver área remanescente, a sua apuração não poderá ocorrer em momento posterior, devendo ser apurada imediatamente.

E

O referido procedimento poderá ser adotado para abertura de matrícula de glebas municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, exceto para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de legislação estadual ou federal.

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Q3469480

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |

Q3469480 Direito Notarial e Registral

O instrumento próprio à transmissão da propriedade imobiliária, em regra, é a escritura pública, que será lavrada no Tabelionato de Notas e servirá de documento a ser levado a registro. Há, porém, previsão legal que dispensa essa formalidade em razão do valor do bem imóvel. Tal exceção corresponde a um valor referente ao limite de quantos salários-mínimos?

A

Até 20 salários-mínimos.

B

Até 25 salários-mínimos.

C

Até 30 salários-mínimos.

D

Até 40 salários-mínimos.

E

Até 60 salários-mínimos.

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Q3452136

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Agrimensura |

Q3452136 Direito Notarial e Registral

Os serviços relativos aos Registros Públicos incluem o registro de imóveis, onde são feitos, além da matrícula e do registro, a averbação. A averbação

A

dá publicidade aos atos que constituem a propriedade. Entre os mais comuns estão os atos de compra e venda, doação, partilha, hipoteca, alienação, incorporação, loteamento, usucapião, entre outros.

B

tem por finalidade a publicidade de alterações de atos já existentes na matrícula. Os atos mais comuns de averbação são os casos de alteração/atualização de dados pessoais, atualização de dados do imóvel, cancelamentos de ônus, entre outros.

C

é a individualização do imóvel com a atribuição de um número e a especificação de suas características e confrontações.

D

é a forma de solicitar o registro. Possibilita a postagem e o tráfego de traslados, de certidões notariais e de outros títulos, sob a forma de documento.

E

trata-se do documento que comprova a situação do imóvel e diz quem é o proprietário.

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Q3448057

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448057 Direito Notarial e Registral

Considerando o quanto disposto na Lei Federal n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), não se sujeita a ela:

A

o registro civil de pessoas naturais.

B

o registro civil de pessoas jurídicas

C

o registro de imóveis.

D

o registro de protesto.

E

o registro de títulos e documentos.

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Q3434280

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3434280 Direito Notarial e Registral

Destaque o tipo de correspondência que tem como principal função fazer com que uma pessoa conceda poderes a outra. Pode ser pública (lavrada por tabelião em Livro de Notas) e particular (sem registro em Livro de Notas).

A

Procuração

B

Declaração

C

Moção

D

Circular

E

Despacho

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Q3411786

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Advogado CREAS |

Q3411786 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei de Registros Públicos, todo nascimento que ocorrer no território nacional deve ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que é ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Sobre o registro do nascimento, é CORRETO afirmar:

A

Aos nascidos anteriormente à exigência legal do registro civil é obrigatório, isentos de multa, requerer a inscrição de nascimento.

B

Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos podem, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.

C

O pai e a mãe, conjuntamente, são obrigados a realizar a declaração de nascimento, contudo os índios, integrados, não são obrigados à inscrição do nascimento.

D

A pessoa indicada, na falta ou impedimento de um dos pais, tem o prazo para declaração do nascimento da criança prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias.

E

Os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, no caso de a criança morrer na ocasião do parto, independentemente de respirado, devem ser feitos.

Q3401130

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401130 Direito Notarial e Registral

É um documento no qual se dá testemunho de um fato; é declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos. A definição corresponde a qual ato oficial:

A

Ata.

B

Certidão.

C

Alvará.

D

Circular.

E

Oficio.

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Q3376506

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376506 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção que adequada e respectivamente preenche as lacunas correspondentes à assertiva a seguir:
Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de _________ dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de _______ quilômetros da sede do cartório.
Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros _____ dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.

A

cinco, cinquenta, cinco.

B

quinze, trinta, oito.

C

três, cem, dez.

D

dez, sessenta, doze.

E

trinta, quarenta, quinze.

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Q3376505

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376505 Direito Notarial e Registral

Assinale a assertiva que não corresponda aos serviços concernentes aos registros públicos previstos no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº. 6.015/73 :

A

o registro civil de pessoas naturais.

B

o registro civil de pessoas jurídicas.

C

o registro de títulos e documentos.

D

o registro de imóveis.

E

o registro de protesto.

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Q3356563

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356563 Direito Notarial e Registral

Acerca das disposições previstas na Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), além da matrícula, serão feitos os registros no Registro de Imóveis, excetuando:

A

da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.

B

das incorporações, instituições e convenções de condomínio.

C

do patrimônio rural em afetação em garantia.

D

da dação em pagamento.

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Q3347714

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347714 Direito Notarial e Registral

Na abertura de matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano, havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, respeitados os limites dos particulares lindeiros, deverá prevalecer a situação

A

de fato implantada do bem.

B

constante do registro.

C

da planta de parcelamento.

D

mais benéfica ao município.

E

mais benéfica ao particular.

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Q3267650

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Posturas e Obras |

Q3267650 Direito Notarial e Registral

Em um mundo cada vez mais urbanizado e com a crescente demanda por um gerenciamento eficaz do território, os conceitos de georreferenciamento e registro imobiliário se tornam fundamentais para a organização do espaço urbano e rural. O georreferenciamento utiliza tecnologias de localização para determinar com precisão os limites e a situação geográfica dos imóveis, permitindo uma melhor gestão e planejamento territorial. Por outro lado, o registro imobiliário formaliza a propriedade, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos sobre a posse dos bens. Sobre os conceitos de georreferenciamento e registro imobiliário, assinale a alternativa correta:

A

O georreferenciamento é utilizado apenas para fins de planejamento urbano e não tem aplicação em áreas rurais.

B

O registro imobiliário é o processo de formalização da propriedade de um imóvel, mas não envolve a certificação da localização geográfica do bem.

C

O georreferenciamento permite a integração de dados espaciais e informações geográficas, sendo fundamental para a precisão na demarcação e registro de imóveis.

D

O georreferenciamento é um processo que se limita a identificar a localização de imóveis urbanos, sem relação com a delimitação de áreas rurais.

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Q3232078

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Coveiro |

Q3232078 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/1973, relacionada aos registros públicos, define que o sepultamento:

A

Pode ser feito sem qualquer documentação

B

Deve ser precedido de registro no cartório de óbitos

C

Não precisa seguir protocolo se o falecido for indigente

D

Pode ser realizado mediante autorização verbal da família

E

Não tem normas específicas sobre documentação

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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