Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral
Foram encontradas 3.567 questões
Q4260341
Direito Notarial e Registral
Tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil dos notários
e registradores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225475
Direito Notarial e Registral
De acordo com o disposto no Código Civil, será(ão)
objeto(s) de averbação em registro público
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |
Q4220551
Direito Notarial e Registral
A Lei nº 10.267/2001 impõe uma obrigação de comunicação
constante entre os serviços de registro de imóveis e o INCRA,
detalhando as modificações, como parcelamento, retificação e
limitações ambientais.
Do ponto de vista da segurança jurídica e da gestão fundiária, assinale a opção que indica a principal consequência metodológica e legal da exigência de comunicação mensal dessas alterações.
Do ponto de vista da segurança jurídica e da gestão fundiária, assinale a opção que indica a principal consequência metodológica e legal da exigência de comunicação mensal dessas alterações.
Q4206336
Direito Notarial e Registral
Sobre registros públicos, avalie as assertivas abaixo, identificando-as como ver dadeiras (V) ou falsas (F).
(_) Os nascimentos, casamentos e óbitos serão registrados em registro público.
(_) Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão registrados em registro público.
(_) A emancipação por outorga dos pais será averbada em registros públicos, e a emancipação por sentença do juiz será registrada em registros públicos.
(_) As sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida serão registradas em registro público.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dois Irmãos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |
Q4206036
Direito Notarial e Registral
A partir da afirmação de que o vínculo da
adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita
no registro civil mediante mandado do qual não se
fornecerá certidão, quantos dos seguintes itens estão
CORRETOS? I. O mandado judicial, que será arquivado,
não cancelará o registro original do adotado; II. A inscrição
consignará o nome dos adotantes como tutores, bem
como o nome de seus ascendentes; IIl. A pedido do
adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório
do Registro Civil do Município de sua residência; IV.
Observações sobre a origem do ato poderá constar nas
certidões do registro.
Q4185732
Direito Notarial e Registral
Na compra de imóvel com valor superior a trinta salários
mínimos, as partes planejam registrar o contrato para
transferir a propriedade. Marque a alternativa correta para
produzir o efeito real.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Técnico em Topografia |
Q4180413
Direito Notarial e Registral
Um memorial descritivo deve ser confeccionado pelo
técnico em topografia para instruir um processo de usucapião imobiliário urbano. Assinale a alternativa que
apresenta a informação técnica indispensável e estruturante que deve constar obrigatoriamente no corpo de
texto deste documento legal de acordo com as normas
cartoriais:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146386
Direito Notarial e Registral
Quanto à Resolução CONFEF nº 477/2023, julgue o item seguinte.
Quanto à matriz de uma pessoa jurídica, o registro poderá ser requerido pelo gerente responsável.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |
Q4141692
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei de Registros Públicos, no registro de
imóveis, além da matrícula, deverá ser feito o registro
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |
Q4141689
Direito Notarial e Registral
Determinado grupo de pessoas pretende associar-se para
constituir pessoa jurídica de direito privado para fins não
econômicos.
Nessa situação hipotética, consideradas a espécie e as normas de direito civil aplicáveis à pessoa jurídica que deverá ser aberta,
Nessa situação hipotética, consideradas a espécie e as normas de direito civil aplicáveis à pessoa jurídica que deverá ser aberta,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130167
Direito Notarial e Registral
Rodrigo e Natália esperavam o nascimento de seu filho, cujo
nome escolheram no início do namoro: Roberto, em homenagem
ao avô de Natália. O parto estava previsto para 15/09/2015, mas,
na véspera, Natália foi atropelada e o feto não resistiu.
Em 2026, Rodrigo e Natália, que nunca se recuperaram do trauma, se divorciam. Rodrigo, então, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais visando a atribuir nome a seu filho natimorto, se bem que agora deseja que ele se chame Rodrigo Jr., porque, segundo declara, não quer mais homenagear ninguém da família da ex.
Nesse caso, o delegatário deverá:
Em 2026, Rodrigo e Natália, que nunca se recuperaram do trauma, se divorciam. Rodrigo, então, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais visando a atribuir nome a seu filho natimorto, se bem que agora deseja que ele se chame Rodrigo Jr., porque, segundo declara, não quer mais homenagear ninguém da família da ex.
Nesse caso, o delegatário deverá:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130163
Direito Notarial e Registral
Em 2018, Roberto celebrou com Ana promessa irretratável de
compra e venda de determinado imóvel urbano, mediante
escritura pública, tendo sido convencionado o pagamento
parcelado do preço. O instrumento contratual previa cláusula de
irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como a imissão na posse
do imóvel pela promissária compradora após a integralização do
pagamento, que se daria no prazo de até 120 dias.
O contrato não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Após 2 meses da lavratura da escritura de promessa de compra e venda, e durante o período convencionado para o pagamento do preço, Roberto alienou o mesmo imóvel a Carlos, que providenciou o registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel.
Diante da situação, Ana ajuizou ação judicial visando a assegurar seu direito à aquisição do imóvel, sustentando a existência de contrato anterior e irretratável.
À luz da legislação civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a promessa irretratável de compra e venda:
O contrato não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Após 2 meses da lavratura da escritura de promessa de compra e venda, e durante o período convencionado para o pagamento do preço, Roberto alienou o mesmo imóvel a Carlos, que providenciou o registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel.
Diante da situação, Ana ajuizou ação judicial visando a assegurar seu direito à aquisição do imóvel, sustentando a existência de contrato anterior e irretratável.
À luz da legislação civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a promessa irretratável de compra e venda:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130140
Direito Notarial e Registral
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, destinada à
reestruturação dos serviços notariais e de registro. Para a
realização desse objetivo, embasado em estudos técnicos, esse
diploma normativo dispôs que haveria um Tabelionato de Notas
para cada 150 mil habitantes no respectivo município. O mesmo
diploma normativo dispôs que, no caso de vacância de serventias,
a Corregedoria-Geral da Justiça deveria promover as anexações e
as desanexações necessárias à implementação da imprescindível
proporcionalidade entre o referencial demográfico e o número
de serventias.
Ao ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente, a Lei nº X deverá ser julgada:
Ao ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente, a Lei nº X deverá ser julgada:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130137
Direito Notarial e Registral
Arthur, registrado ao nascer com o sexo feminino e com o nome
de Ana, é uma pessoa civilmente capaz de 25 anos. Contudo,
vivencia desde a infância uma profunda incongruência entre o
sexo biológico que lhe foi designado e a sua identidade de
gênero. Reconhecendo-se e apresentando-se socialmente como
homem, adota publicamente o nome de Arthur. Buscando
adequar seus documentos à sua autoidentificação, e amparado
pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e
da inviolabilidade da vida privada, Arthur comparece ao Cartório
de Registro Civil das Pessoas Naturais.
No local, ele formaliza requerimento para a alteração direta de seu prenome e do gênero em seu assento de nascimento. O oficial do cartório, atuando na qualificação do título, indefere o pedido de imediato. Em sua nota devolutiva, o registrador justifica que, em prol da segurança jurídica e da veracidade dos registros públicos, a modificação estrutural pretendida não pode ser feita diretamente na via administrativa por mera declaração de vontade, exigindo, cumulativamente: (i) prévia autorização judicial; (ii) laudo médico e psicológico que ateste a disforia de gênero; e (iii) comprovação de cirurgia de redesignação sexual ou, no mínimo, a realização de tratamento hormonal contínuo.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275), a recusa do oficial de Registro Civil revela-se:
No local, ele formaliza requerimento para a alteração direta de seu prenome e do gênero em seu assento de nascimento. O oficial do cartório, atuando na qualificação do título, indefere o pedido de imediato. Em sua nota devolutiva, o registrador justifica que, em prol da segurança jurídica e da veracidade dos registros públicos, a modificação estrutural pretendida não pode ser feita diretamente na via administrativa por mera declaração de vontade, exigindo, cumulativamente: (i) prévia autorização judicial; (ii) laudo médico e psicológico que ateste a disforia de gênero; e (iii) comprovação de cirurgia de redesignação sexual ou, no mínimo, a realização de tratamento hormonal contínuo.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4275), a recusa do oficial de Registro Civil revela-se:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130136
Direito Notarial e Registral
O Estado Beta editou a Lei Estadual nº YY/2026, com o objetivo
de regulamentar a atividade notarial e de registro em seu
território. Um dos dispositivos da legislação previu a possibilidade
de permuta direta de delegações entre notários e registradores
titulares há mais de 5 anos, com o escopo de dispensá-los da
submissão a um novo certame.
Com base nessa norma, Antônio, titular de um Tabelionato de Notas na capital, e Bruno, titular de um Registro de Imóveis no interior, realizaram a troca de suas respectivas serventias. O Ministério Público Estadual, contudo, questionou a validade da lei.
À luz do texto da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida previsão legislativa é:
Com base nessa norma, Antônio, titular de um Tabelionato de Notas na capital, e Bruno, titular de um Registro de Imóveis no interior, realizaram a troca de suas respectivas serventias. O Ministério Público Estadual, contudo, questionou a validade da lei.
À luz do texto da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida previsão legislativa é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130134
Direito Notarial e Registral
Bianca, de 28 anos de idade, foi criada desde a primeira infância
por seu padrasto, Jonas, com quem possui forte vínculo afetivo.
Desejando homenageá-lo, ela comparece perante o oficial do
Registro Civil das Pessoas Naturais de sua residência e requer a
inclusão do sobrenome de Jonas em seu assento de nascimento.
O padrasto acompanha Bianca ao cartório e manifesta
expressamente a sua concordância com o pedido.
À luz das disposições da Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que o requerimento formulado:
À luz das disposições da Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que o requerimento formulado:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130133
Direito Notarial e Registral
Um título de crédito foi apresentado para protesto no
Tabelionato de Protesto da Comarca Beta. Após a protocolização
do título, o tabelião expediu intimação eletrônica por aplicativo
multiplataforma de mensagens instantâneas.
Passados 3 dias úteis da remessa, não houve confirmação de recebimento da mensagem pelo devedor. O tabelião, então, providenciou a remessa da intimação por carta com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado pelo apresentante do título. Contudo, transcorridos 7 dias úteis da postagem, o aviso de recebimento não retornou ao tabelionato.
Diante do contexto fático e da disciplina legal da intimação no procedimento de protesto com as inovações introduzidas pela Lei nº 14.711/2023, o tabelião:
Passados 3 dias úteis da remessa, não houve confirmação de recebimento da mensagem pelo devedor. O tabelião, então, providenciou a remessa da intimação por carta com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado pelo apresentante do título. Contudo, transcorridos 7 dias úteis da postagem, o aviso de recebimento não retornou ao tabelionato.
Diante do contexto fático e da disciplina legal da intimação no procedimento de protesto com as inovações introduzidas pela Lei nº 14.711/2023, o tabelião:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130132
Direito Notarial e Registral
Após o falecimento de Carlos, seus herdeiros, todos maiores e
capazes, optaram pela realização de inventário extrajudicial
perante Tabelionato de Notas. Durante a tramitação do
procedimento, verificou-se a falta de liquidez do acervo
hereditário para viabilizar o pagamento de despesas do próprio
inventário, incluindo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação (ITCMD), honorários advocatícios e emolumentos.
Diante desse cenário, o inventariante, nomeado por escritura pública declaratória prévia, solicitou ao tabelião a lavratura de escritura pública de compra e venda de um imóvel pertencente ao espólio, antes da ultimação da partilha, com o objetivo de angariar recursos para quitar tais despesas.
Considerando a situação narrada e as disposições da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notas responsável pelo ato deverá orientar os interessados no sentido de que a alienação antecipada do referido imóvel:
Diante desse cenário, o inventariante, nomeado por escritura pública declaratória prévia, solicitou ao tabelião a lavratura de escritura pública de compra e venda de um imóvel pertencente ao espólio, antes da ultimação da partilha, com o objetivo de angariar recursos para quitar tais despesas.
Considerando a situação narrada e as disposições da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notas responsável pelo ato deverá orientar os interessados no sentido de que a alienação antecipada do referido imóvel:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130131
Direito Notarial e Registral
Letícia e Mariana resolveram se casar. O casal dirigiu-se ao
registro civil da sede do município onde residiam e apresentou
petição ao oficial, requerendo a dispensa da publicação
eletrônica dos proclamas. Para tanto, alegaram urgência, uma vez
que Mariana seria submetida a uma cirurgia de alto risco em
3 dias.
No início da manhã do dia seguinte, apresentaram relatório médico comprovando o risco do procedimento cirúrgico. O oficial de registro, ao analisar a documentação, entendeu não estarem suficientemente demonstrados os motivos de urgência e indeferiu o pedido de dispensa da publicação eletrônica dos proclamas.
Considerando a situação narrada e as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, o procedimento adotado em relação à dispensa da publicação eletrônica dos proclamas:
No início da manhã do dia seguinte, apresentaram relatório médico comprovando o risco do procedimento cirúrgico. O oficial de registro, ao analisar a documentação, entendeu não estarem suficientemente demonstrados os motivos de urgência e indeferiu o pedido de dispensa da publicação eletrônica dos proclamas.
Considerando a situação narrada e as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, o procedimento adotado em relação à dispensa da publicação eletrônica dos proclamas:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130127
Direito Notarial e Registral
Durante fiscalização de rotina realizada pelas autoridades
competentes, descobriu-se que Guilherme, notário, praticou,
pessoalmente, ato de interesse de Rafael, seu tio, parente
colateral de terceiro grau, sem receber, contudo, qualquer
vantagem ilícita para assim agir.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que Guilherme, na qualidade de notário:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que Guilherme, na qualidade de notário:
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