Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso

Q4423678

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423678 Direito Notarial e Registral

Durante o processo de regularização de um imóvel rural destinado à agricultura familiar, o proprietário pretende promover a retificação da área registrada, atualizar a identificação do imóvel e realizar o posterior desmembramento da matrícula. Segundo as disposições da Lei Federal nº 6.015/1973, verifica-se corretamente que:

A

A retificação do registro imobiliário fundamenta-se na concordância dos confrontantes, dispensando a observância dos demais requisitos previstos na legislação registral.

B

Quando exigido pela legislação específica, o georreferenciamento integra os elementos de identificação do imóvel rural para fins registrais.

C

O desmembramento do imóvel rural pode ser promovido sem atualização dos elementos de identificação constantes da matrícula originária.

D

A averbação da Reserva Legal produz os mesmos efeitos registrais da atualização dos elementos de identificação do imóvel rural.

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Q4415588

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q4415588 Direito Notarial e Registral

Os registros públicos de imóveis rurais contemplam procedimentos destinados à identificação, atualização e reorganização das informações registrais. Considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, selecione a alternativa compatível com essa disciplina normativa.

A

O georreferenciamento emprega elementos técnicos para descrição do imóvel conforme procedimentos administrativos vinculados ao cadastro rural brasileiro.

B

O georreferenciamento integra os requisitos de identificação dos imóveis rurais nas hipóteses previstas pela legislação registral vigente.

C

A retificação de área utiliza informações cadastrais para atualização do imóvel conforme declaração apresentada pelo proprietário interessado.

D

O desmembramento e o remembramento utilizam alterações documentais para reorganização do imóvel conforme procedimentos cadastrais estabelecidos.

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Q4402956

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Assistente Social |

Q4402956 Direito Notarial e Registral

Em relação aos direitos das pessoas transexuais e travestis no âmbito do registro civil e do acesso à documentação, assinale a opção correta:

A

Pessoas transexuais e travestis têm direito a alterar o nome e/ou o gênero em certidões de nascimento e casamento (com autorização do cônjuge), conforme orientação do Provimento n° 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A gratuidade é assegurada a quem não possui condição de arcar com as custas de cartório por meio da declaração de hipossuficiência

B

Pessoas transexuais têm direito a alterar o nome em certidões de nascimento, vedada de forma absoluta a alteração de gênero em certidão de casamento.

C

Pessoas travestis têm direito a alterar apenas o nome social no CPF, sendo que a alteração do registro de nascimento exige laudo médico cirúrgico obrigatório.

D

Pessoas transexuais têm o direito à gratuidade na alteração de registro, dispensada a declaração de hipossuficiência em qualquer hipótese.

E

Pessoas travestis têm direito à alteração civil condicionada à prévia e obrigatória intervenção das equipes do CREAS.

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Q4393833

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393833 Direito Notarial e Registral

De acordo com o disposto no Provimento nº 83 de 14/08/2019, a inclusão de mais de um ascendente socioafetivo

A

é vedada.

B

deve ocorrer perante o cartório de registro de pessoas.

C

deverá tramitar pela via judicial

D

depende de parecer favorável do Ministério Público e do registrador.

E

pode ocorrer perante o cartório ou pela via judicial, a depender de eventual hipossuficiência econômica.

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Q4391983

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q4391983 Direito Notarial e Registral

Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, no dia 18/10, houve deferimento e efetivação de um registro profissional. Nesse caso, é correto afirmar que, por conta da efetivação do registro no segundo semestre, o valor da anuidade será proporcional a seis meses.

Certo

Errado

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Q4383627

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383627 Direito Notarial e Registral

O habite-se atesta, por si só, a regularidade dominial do imóvel e substitui o registro do título aquisitivo no cartório de registro de imóveis.

Certo

Errado

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Q4368792

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368792 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei Federal nº 11.598/2007, os órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais integrantes da REDESIM, por meio eletrônico:

A

Os dados de registro, no prazo de 3 dias úteis após o arquivamento, e as imagens digitalizadas, imediatamente.

B

Os dados de registro, imediatamente após o arquivamento, e as imagens digitalizadas dos atos arquivados, no prazo de 5 dias úteis após o arquivamento.

C

Os dados de registro e as imagens digitalizadas, imediatamente após o arquivamento dos atos.

D

As imagens digitalizadas, no prazo de 3 dias úteis, desde que autenticadas pelo órgão responsável pelo registro.

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Q4357824

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357824 Direito Notarial e Registral

Alex, pessoa maior e capaz, passou a se identificar publicamente por identidade de gênero não binária e requereu, perante o Poder Judiciário, a retificação de seu registro civil para que nele constasse a identificação por gênero neutro. Sustentou que a medida seria necessária, para que seus documentos refletissem sua identidade, preservando sua dignidade e assegurando o livre desenvolvimento de sua personalidade. O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade do pedido, alegando ausência de previsão legal expressa. Tendo em vista o caso hipotético descrito, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento de identidade de gênero não binária produz efeitos apenas na esfera social, não alcançando os assentamentos do registro civil.

B

A retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro pressupõe a realização de procedimento médico destinado à adequação física da identidade de gênero declarada.

C

A retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro é juridicamente admissível, desde que fundamentada na proteção da dignidade da pessoa humana e no livre desenvolvimento da personalidade.

D

A alteração do registro civil para adoção de gênero neutro depende da edição de lei específica disciplinando a matéria, sendo inviável o acolhimento do pedido com fundamento direto em princípios constitucionais.

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Q4349545

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349545 Direito Notarial e Registral

João é proprietário de imóvel rural de 10 módulos fiscais localizado no Estado de Pernambuco. Após fiscalização ambiental, verificou-se que a área de Reserva Legal do imóvel estava devidamente delimitada e conservada, mas não havia qualquer averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Em sua defesa, João alegou que havia promovido regularmente a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da respectiva Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é:

A

válida, pois a dispensa de averbação da Reserva Legal aplica-se apenas aos imóveis rurais com área inferior a 4 módulos fiscais;

B

válida, pois a Reserva Legal deve ser averbada na matrícula do imóvel no prazo de 180 dias após a inscrição no CAR;

C

válida, pois a dispensa de averbação depende de homologação prévia do órgão ambiental estadual responsável pela gestão do CAR;

D

inválida, pois o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;

E

inválida, pois a inscrição da Reserva Legal no CAR substitui a averbação para imóveis rurais com área de até 15 módulos fiscais.

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Q4343187

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343187 Direito Notarial e Registral

À luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos e, ainda, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A inclusão de apelido público notório ao nome civil poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial.

B

A alteração do sobrenome por mero interesse pessoal poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, desde que o requerente apresente justificativa plausível e inexistam prejuízos a terceiros.

C

Pode ser deferido o pedido formulado por filho que, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, pretenda excluir completamente de seu nome os sobrenomes paternos, em razão de abandono afetivo praticado pelo genitor.

D

Os conviventes em união estável devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais poderão requerer a inclusão do sobrenome do companheiro apenas no prazo de noventa dias, contado da lavratura da escritura pública de união estável.

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Q4342117

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342117 Direito Notarial e Registral

Em procedimento administrativo em curso na Procuradoria-Geral do Município para a emissão de certidão de regularidade funcional e averbação de assentamentos de servidor público municipal, o requerente apresentou certidão de registro civil informando a alteração de seu prenome e a exclusão do patronímico de seu ex-cônjuge, realizadas diretamente perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. A chefia administrativa consultou o Procurador do Município acerca da legalidade das alterações sem intervenção judicial.

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), assinale a alternativa CORRETA.

A

A alteração imotivada de prenome pela pessoa registrada só pode ser requerida em juízo, desde que comprovada justa causa e ausência de prejuízos a terceiros, mediante prévia oitiva do Ministério Público.

B

O direito de alterar o prenome de forma imotivada na via extrajudicial submete-se ao prazo decadencial estrito de 1 (um) ano contado a partir da data em que a pessoa completou a maioridade civil.

C

A alteração extrajudicial do prenome dispensa qualquer comunicação oficial aos órgãos de identificação civil, eleitoral ou fiscal, preservando-se o anonimato absoluto do requerente.

D

A pessoa registrada poderá, após atingir a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome perante o oficial de registro civil, independentemente de decisão judicial, medida que na via extrajudicial só pode ser praticada uma única vez.

E

A exclusão de sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal decorrente de divórcio ou falecimento depende, compulsoriamente, de homologação ou sentença judicial.

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Q4336559

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336559 Direito Notarial e Registral

Ao examinar a documentação de um imóvel objeto de pedido de licença para construção, o fiscal constatou que o requerente apresentou escritura pública de compra e venda, mas o título ainda não havia sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Sob a ótica do registro imobiliário, pode-se afirmar que o(a):

A

escritura pública, por si só, transfere a propriedade do imóvel ao adquirente

B

averbação da edificação na matrícula antecede o registro do título aquisitivo

C

cadastro imobiliário municipal substitui o registro do imóvel para fins de aquisição da propriedade

D

registro do título na matrícula do imóvel é o ato que produz a transferência da propriedade imobiliária

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Q4305192

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305192 Direito Notarial e Registral

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, sendo esse um direito da personalidade.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

A

Ainda que seja possível a retificação do registro civil para a alteração de gênero, não é possível a retificação para inclusão de gênero neutro.

B

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.

C

Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral para adoção de novo sobrenome indígena, sem comprovação de origem autócne brasileira.

D

Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania.

E

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação da sua vontade como indivíduo, a comprovação da cirurgia de mudança de sexo.

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Q4304884

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304884 Direito Notarial e Registral

Acerca do procedimento administrativo de alteração de prenome e(ou) gênero da pessoa transgênero perante o registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

A ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato do requerimento poderá ser suprida por declaração do próprio requerente.

B

É facultado ao requerente instruir o pedido com laudo médico que ateste a transexualidade ou com parecer psicológico, documentos que, se apresentados voluntariamente, poderão subsidiar a análise do registrador.

C

Caso o registrador suspeite de fraude ou má-fé com relação ao pedido, haverá impedimento à concessão da alteração pretendida na via administrativa, mas não na via judicial.

D

O pedido de alteração pode ser formulado perante qualquer ofício do registro civil das pessoas naturais, à escolha do requerente.

E

É facultado ao requerente solicitar a alteração tanto do prenome quanto dos nomes de família, desde que a modificação não enseje identidade de prenome com outro membro da família.

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Q4304877

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304877 Direito Notarial e Registral

Consoante entendimento do STJ, o direito à adjudicação compulsória

A

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de três anos.

B

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de dez anos.

C

possui natureza jurídica de direito potestativo, não se sujeitando a prazo prescricional.

D

possui natureza jurídica de direito potestativo, sujeitando-se a prazo decadencial de trinta dias.

E

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo decadencial de um ano.

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Q4304868

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304868 Direito Notarial e Registral

Tendo por base a legislação que rege os registros públicos e a regularização fundiária de interesse social, assinale a opção correta acerca de aspectos tributários a serem fiscalizados pelo registrador.

A

O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social independe da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.

B

A dispensa de comprovação de tributos alcança apenas os emolumentos registrais, não abrangendo tributos municipais, estaduais, federais ou previdenciários.

C

A ausência de comprovação do pagamento de tributos impede o registro do direito real, mas não obsta a averbação preliminar da regularização fundiária.

D

O primeiro registro de direito real em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social depende da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, salvo quanto aos tributos previdenciários.

E

A dispensa de comprovação de pagamento de tributos prevista na Lei de Registros Públicos aplica-se apenas às áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.

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Q4304847

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304847 Direito Notarial e Registral

Considerando as regras gerais estabelecidas na Lei n.º 10.169/2000 sobre a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Os atos que forem comuns a vários tipos de serviços notariais e de registro deverão ser remunerados por meio de emolumentos genéricos.

B

Os emolumentos relativos a atos referentes a situações jurídicas sem conteúdo financeiro devem ser fixados de modo uniforme em todo o território nacional.

C

A compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, a ser estabelecida pelos estados e pelo Distrito Federal, não pode ser custeada com recursos oriundos do poder público.

D

As tabelas de emolumentos reajustadas pelos estados entram em vigor imediatamente no mesmo exercício em que tenham sido publicadas.

E

Os notários e registradores podem fixar emolumentos em percentual diretamente incidente sobre o valor total do negócio jurídico objeto do serviço prestado.

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Q4304846

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304846 Direito Notarial e Registral

No que se refere à averbação e ao cancelamento do protesto, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 9.492/1997.

A

Havendo opção pelas medidas de incentivo à renegociação da dívida protestada por meio da central nacional eletrônica, os emolumentos relativos ao protesto e cancelamento deverão ser adiantados pelo devedor no momento da apresentação da proposta inicial.

B

No caso de extinção da obrigação decorrente de processo judicial, a certidão expedida pelo juízo processante, com menção expressa do trânsito em julgado, substitui o título ou documento de dívida protestado para a solicitação do cancelamento.

C

A proposta de renegociação de dívida protestada por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos é ato exclusivo do devedor.

D

A averbação de retificação de erro material no serviço do tabelionato, quando realizada a pedido do interessado, enseja a cobrança de emolumentos reduzidos pela metade em favor do tabelionato de protesto de títulos.

E

No caso de protesto em que figure apresentante por endosso-mandato, a declaração de anuência para fins de cancelamento deve ser emitida pelo mandatário que efetuou a apresentação do título.

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Q4304845

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304845 Direito Notarial e Registral

Considerando o entendimento formalizado pelo STJ a respeito do direito notarial e registral, julgue os seguintes itens.
I Os tabelionatos são entes despersonalizados, de modo que a cobrança de débitos fiscais deve recair sobre o ente estatal delegatário. II Caracteriza nepotismo póstumo a nomeação de filho do titular falecido como responsável temporário pelo expediente do cartório. III Na falta de previsão em lei específica, o prazo de prescrição para sanções administrativas a notários e oficiais de registro deve ser definido de acordo com o disposto na legislação sobre o funcionalismo público civil do respectivo estado, e não na legislação federal.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4304844

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304844 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito da publicidade e da conservação dos registros públicos, com base nas disposições da Lei n.º 6.015/1973 e suas alterações.

A

As certidões de registro civil não podem mencionar a circunstância de filiação ilegítima em nenhuma hipótese.

B

A certidão de inteiro teor da matrícula no registro de imóveis deve conter a reprodução de todo o seu conteúdo, sendo ela suficiente para fins de comprovação da propriedade, ainda que não esteja acompanhada de certificação específica pelo oficial.

C

No caso de instalação de um novo cartório decorrente de desmembramento, o arquivo do cartório antigo será automaticamente transferido para a nova serventia.

D

Para o fornecimento de certidão pelo oficial do registro, exige-se que o requerente expresse a motivação e o interesse pessoal no pedido.

E

Para a instrução de processos, os livros de registro e fichas substitutivas poderão ser retirados do cartório e levados ao juízo por requisição direta do advogado das partes, sendo prescindível a autorização judicial.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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