Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso

Q4357824

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357824 Direito Notarial e Registral

Alex, pessoa maior e capaz, passou a se identificar publicamente por identidade de gênero não binária e requereu, perante o Poder Judiciário, a retificação de seu registro civil para que nele constasse a identificação por gênero neutro. Sustentou que a medida seria necessária, para que seus documentos refletissem sua identidade, preservando sua dignidade e assegurando o livre desenvolvimento de sua personalidade. O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade do pedido, alegando ausência de previsão legal expressa. Tendo em vista o caso hipotético descrito, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento de identidade de gênero não binária produz efeitos apenas na esfera social, não alcançando os assentamentos do registro civil.

B

A retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro pressupõe a realização de procedimento médico destinado à adequação física da identidade de gênero declarada.

C

A retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro é juridicamente admissível, desde que fundamentada na proteção da dignidade da pessoa humana e no livre desenvolvimento da personalidade.

D

A alteração do registro civil para adoção de gênero neutro depende da edição de lei específica disciplinando a matéria, sendo inviável o acolhimento do pedido com fundamento direto em princípios constitucionais.

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Q4349545

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349545 Direito Notarial e Registral

João é proprietário de imóvel rural de 10 módulos fiscais localizado no Estado de Pernambuco. Após fiscalização ambiental, verificou-se que a área de Reserva Legal do imóvel estava devidamente delimitada e conservada, mas não havia qualquer averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Em sua defesa, João alegou que havia promovido regularmente a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da respectiva Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é:

A

válida, pois a dispensa de averbação da Reserva Legal aplica-se apenas aos imóveis rurais com área inferior a 4 módulos fiscais;

B

válida, pois a Reserva Legal deve ser averbada na matrícula do imóvel no prazo de 180 dias após a inscrição no CAR;

C

válida, pois a dispensa de averbação depende de homologação prévia do órgão ambiental estadual responsável pela gestão do CAR;

D

inválida, pois o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;

E

inválida, pois a inscrição da Reserva Legal no CAR substitui a averbação para imóveis rurais com área de até 15 módulos fiscais.

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Q4343187

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343187 Direito Notarial e Registral

À luz da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos e, ainda, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A inclusão de apelido público notório ao nome civil poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial.

B

A alteração do sobrenome por mero interesse pessoal poderá ser requerida diretamente perante o oficial de registro civil, desde que o requerente apresente justificativa plausível e inexistam prejuízos a terceiros.

C

Pode ser deferido o pedido formulado por filho que, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, pretenda excluir completamente de seu nome os sobrenomes paternos, em razão de abandono afetivo praticado pelo genitor.

D

Os conviventes em união estável devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais poderão requerer a inclusão do sobrenome do companheiro apenas no prazo de noventa dias, contado da lavratura da escritura pública de união estável.

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Q4342117

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342117 Direito Notarial e Registral

Em procedimento administrativo em curso na Procuradoria-Geral do Município para a emissão de certidão de regularidade funcional e averbação de assentamentos de servidor público municipal, o requerente apresentou certidão de registro civil informando a alteração de seu prenome e a exclusão do patronímico de seu ex-cônjuge, realizadas diretamente perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. A chefia administrativa consultou o Procurador do Município acerca da legalidade das alterações sem intervenção judicial.

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), assinale a alternativa CORRETA.

A

A alteração imotivada de prenome pela pessoa registrada só pode ser requerida em juízo, desde que comprovada justa causa e ausência de prejuízos a terceiros, mediante prévia oitiva do Ministério Público.

B

O direito de alterar o prenome de forma imotivada na via extrajudicial submete-se ao prazo decadencial estrito de 1 (um) ano contado a partir da data em que a pessoa completou a maioridade civil.

C

A alteração extrajudicial do prenome dispensa qualquer comunicação oficial aos órgãos de identificação civil, eleitoral ou fiscal, preservando-se o anonimato absoluto do requerente.

D

A pessoa registrada poderá, após atingir a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome perante o oficial de registro civil, independentemente de decisão judicial, medida que na via extrajudicial só pode ser praticada uma única vez.

E

A exclusão de sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal decorrente de divórcio ou falecimento depende, compulsoriamente, de homologação ou sentença judicial.

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Q4336559

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336559 Direito Notarial e Registral

Ao examinar a documentação de um imóvel objeto de pedido de licença para construção, o fiscal constatou que o requerente apresentou escritura pública de compra e venda, mas o título ainda não havia sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Sob a ótica do registro imobiliário, pode-se afirmar que o(a):

A

escritura pública, por si só, transfere a propriedade do imóvel ao adquirente

B

averbação da edificação na matrícula antecede o registro do título aquisitivo

C

cadastro imobiliário municipal substitui o registro do imóvel para fins de aquisição da propriedade

D

registro do título na matrícula do imóvel é o ato que produz a transferência da propriedade imobiliária

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Q4305192

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305192 Direito Notarial e Registral

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, sendo esse um direito da personalidade.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

A

Ainda que seja possível a retificação do registro civil para a alteração de gênero, não é possível a retificação para inclusão de gênero neutro.

B

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.

C

Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral para adoção de novo sobrenome indígena, sem comprovação de origem autócne brasileira.

D

Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania.

E

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação da sua vontade como indivíduo, a comprovação da cirurgia de mudança de sexo.

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Q4304884

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304884 Direito Notarial e Registral

Acerca do procedimento administrativo de alteração de prenome e(ou) gênero da pessoa transgênero perante o registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

A ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato do requerimento poderá ser suprida por declaração do próprio requerente.

B

É facultado ao requerente instruir o pedido com laudo médico que ateste a transexualidade ou com parecer psicológico, documentos que, se apresentados voluntariamente, poderão subsidiar a análise do registrador.

C

Caso o registrador suspeite de fraude ou má-fé com relação ao pedido, haverá impedimento à concessão da alteração pretendida na via administrativa, mas não na via judicial.

D

O pedido de alteração pode ser formulado perante qualquer ofício do registro civil das pessoas naturais, à escolha do requerente.

E

É facultado ao requerente solicitar a alteração tanto do prenome quanto dos nomes de família, desde que a modificação não enseje identidade de prenome com outro membro da família.

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Q4304877

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304877 Direito Notarial e Registral

Consoante entendimento do STJ, o direito à adjudicação compulsória

A

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de três anos.

B

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo prescricional de dez anos.

C

possui natureza jurídica de direito potestativo, não se sujeitando a prazo prescricional.

D

possui natureza jurídica de direito potestativo, sujeitando-se a prazo decadencial de trinta dias.

E

possui natureza jurídica constitutiva, sujeitando-se a prazo decadencial de um ano.

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Q4304868

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304868 Direito Notarial e Registral

Tendo por base a legislação que rege os registros públicos e a regularização fundiária de interesse social, assinale a opção correta acerca de aspectos tributários a serem fiscalizados pelo registrador.

A

O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social independe da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.

B

A dispensa de comprovação de tributos alcança apenas os emolumentos registrais, não abrangendo tributos municipais, estaduais, federais ou previdenciários.

C

A ausência de comprovação do pagamento de tributos impede o registro do direito real, mas não obsta a averbação preliminar da regularização fundiária.

D

O primeiro registro de direito real em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social depende da comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, salvo quanto aos tributos previdenciários.

E

A dispensa de comprovação de pagamento de tributos prevista na Lei de Registros Públicos aplica-se apenas às áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social.

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Q4304847

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304847 Direito Notarial e Registral

Considerando as regras gerais estabelecidas na Lei n.º 10.169/2000 sobre a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Os atos que forem comuns a vários tipos de serviços notariais e de registro deverão ser remunerados por meio de emolumentos genéricos.

B

Os emolumentos relativos a atos referentes a situações jurídicas sem conteúdo financeiro devem ser fixados de modo uniforme em todo o território nacional.

C

A compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados, a ser estabelecida pelos estados e pelo Distrito Federal, não pode ser custeada com recursos oriundos do poder público.

D

As tabelas de emolumentos reajustadas pelos estados entram em vigor imediatamente no mesmo exercício em que tenham sido publicadas.

E

Os notários e registradores podem fixar emolumentos em percentual diretamente incidente sobre o valor total do negócio jurídico objeto do serviço prestado.

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Q4304846

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304846 Direito Notarial e Registral

No que se refere à averbação e ao cancelamento do protesto, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 9.492/1997.

A

Havendo opção pelas medidas de incentivo à renegociação da dívida protestada por meio da central nacional eletrônica, os emolumentos relativos ao protesto e cancelamento deverão ser adiantados pelo devedor no momento da apresentação da proposta inicial.

B

No caso de extinção da obrigação decorrente de processo judicial, a certidão expedida pelo juízo processante, com menção expressa do trânsito em julgado, substitui o título ou documento de dívida protestado para a solicitação do cancelamento.

C

A proposta de renegociação de dívida protestada por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos é ato exclusivo do devedor.

D

A averbação de retificação de erro material no serviço do tabelionato, quando realizada a pedido do interessado, enseja a cobrança de emolumentos reduzidos pela metade em favor do tabelionato de protesto de títulos.

E

No caso de protesto em que figure apresentante por endosso-mandato, a declaração de anuência para fins de cancelamento deve ser emitida pelo mandatário que efetuou a apresentação do título.

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Q4304845

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304845 Direito Notarial e Registral

Considerando o entendimento formalizado pelo STJ a respeito do direito notarial e registral, julgue os seguintes itens.
I Os tabelionatos são entes despersonalizados, de modo que a cobrança de débitos fiscais deve recair sobre o ente estatal delegatário. II Caracteriza nepotismo póstumo a nomeação de filho do titular falecido como responsável temporário pelo expediente do cartório. III Na falta de previsão em lei específica, o prazo de prescrição para sanções administrativas a notários e oficiais de registro deve ser definido de acordo com o disposto na legislação sobre o funcionalismo público civil do respectivo estado, e não na legislação federal.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4304844

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304844 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito da publicidade e da conservação dos registros públicos, com base nas disposições da Lei n.º 6.015/1973 e suas alterações.

A

As certidões de registro civil não podem mencionar a circunstância de filiação ilegítima em nenhuma hipótese.

B

A certidão de inteiro teor da matrícula no registro de imóveis deve conter a reprodução de todo o seu conteúdo, sendo ela suficiente para fins de comprovação da propriedade, ainda que não esteja acompanhada de certificação específica pelo oficial.

C

No caso de instalação de um novo cartório decorrente de desmembramento, o arquivo do cartório antigo será automaticamente transferido para a nova serventia.

D

Para o fornecimento de certidão pelo oficial do registro, exige-se que o requerente expresse a motivação e o interesse pessoal no pedido.

E

Para a instrução de processos, os livros de registro e fichas substitutivas poderão ser retirados do cartório e levados ao juízo por requisição direta do advogado das partes, sendo prescindível a autorização judicial.

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Q4304843

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304843 Direito Notarial e Registral

A respeito do instituto da emancipação, assinale a opção correta.

A

Quando o juiz conceder emancipação, será dispensável qualquer comunicação posterior.

B

Tal instituto é aplicável tanto ao menor absolutamente incapaz quanto ao menor relativamente incapaz.

C

O registro dos atos de emancipação deverá ser realizado no cartório do 1.º ofício ou da 1.ª subdivisão judiciária de cada comarca, em livro especial.

D

A produção de efeitos da emancipação inicia-se com a sentença ou no momento de lavratura da escritura pública.

E

A emancipação será efetivada somente por meio de decisão judicial.

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Q4304842

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304842 Direito Notarial e Registral

A respeito da declaração de óbito, assinale a opção correta.

A

É dispensável constar no assento de óbito se o falecido era eleitor.

B

Caso, no local do falecimento, não exista médico que emita atestado de óbito, poderá ser emitida a certidão do registro civil mediante a declaração de, no mínimo, três testemunhas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

C

A cremação de cadáver decorrente de morte violenta exige autorização judiciária, manifestação prévia do falecido e atestado de óbito firmado obrigatoriamente por três médicos ou dois médicos-legistas.

D

Para proceder ao assento de óbito de criança com menos de um ano de idade, é indispensável que o oficial verifique se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

E

É indispensável ao sepultamento a apresentação de certidão do registro do oficial de registro do lugar do falecimento, ainda que o falecimento tenha ocorrido em local diverso do domicílio do falecido.

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Q4304840

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304840 Direito Notarial e Registral

A respeito da alteração de prenome, assinale a opção correta conforme as disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

A

É vedada nova alteração extrajudicial de prenome, salvo nas hipóteses de pessoas transgênero.

B

Como a alteração do prenome tem natureza sigilosa, sua notícia somente constará das certidões de inteiro teor.

C

Uma vez realizada a averbação, a alteração deverá ser publicada, sem custo ao requerente, na plataforma da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC).

D

Toda pessoa maior de dezesseis anos completos poderá, pessoalmente e de forma imotivada, requerer diretamente ao oficial de registro civil das pessoas naturais a alteração de seu prenome.

E

A alteração de prenome admite acréscimo, supressão ou inversão.

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Q4304839

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304839 Direito Notarial e Registral

Acerca do assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, assinale a opção correta.

A

Na hipótese em questão, o registro e a emissão da certidão de nascimento prescindem de declaração do diretor técnico do serviço de reprodução humana de que a criança foi gerada por reprodução assistida.

B

O assento, nessa hipótese, independe de prévia autorização judicial e requer o comparecimento de ambos os pais, caso não sejam casados nem mantenham união estável.

C

Mesmo que os pais sejam casados ou convivam em união estável, ambos devem comparecer ao ato de registro, haja vista a relevância da matéria.

D

Tal assento será inscrito no livro A auxiliar.

E

Nesse caso, será indispensável ao registro autorização judicial específica.

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Q4304836

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304836 Direito Notarial e Registral

Foi requerido, perante oficial de registro civil de determinada comarca, o registro do nascimento de uma criança. Para promover o assento, foram apresentados os documentos exigidos pela legislação civil aplicável e preenchidos os requisitos legais em relação ao assento do nascimento. No entanto, foi observada pelo registrador uma divergência significativa no nome do pai da criança, em comparação com a declaração de nascido vivo.
Nessa situação hipotética, à luz das regras aplicáveis ao registro de nascimento, o registrador civil deve

A

promover o registro do nascimento, fazendo constar o nome do pai conforme a declaração de nascido vivo.

B

promover o registro do nascimento, fazendo constar o nome do pai de acordo com as informações verificadas pelo registrador nos demais documentos apresentados em observância à legislação civil.

C

encaminhar o pedido para o corregedor permanente, que, no prazo de 30 dias, promoverá a apuração da documentação e emitirá parecer quanto ao caso.

D

promover a nota devolutiva do pedido, tendo em vista a divergência do dado nos documentos apresentados, e solicitar à instituição hospitalar esclarecimentos sobre a declaração de nascido vivo.

E

obstar o registro pretendido e determinar a retificação da declaração de nascido vivo, tendo em vista a aparente colisão entre as informações dos documentos verificados e a declaração de nascido vivo.

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Q4304835

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304835 Direito Notarial e Registral

Entre outras atividades necessárias à prestação eletrônica dos serviços de registro civil de pessoas jurídicas, a Central RTDPJ Brasil inclui
I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. II a recepção de títulos em papel para fins de inserção no próprio sistema e envio para registro em cartório de outra comarca. III a expedição de certidões em formato eletrônico e físico. IV a formação, somente nos cartórios das capitais, de repositórios registrais eletrônicos para acolhimento de dados e armazenamento de documentos eletrônicos.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4304834

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304834 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao pedido de matrícula no registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Alterações em qualquer das declarações ou dos documentos fornecidos ao tempo do pedido de matrícula deverão ser promovidas na matrícula no prazo de dez dias.

B

Para a matrícula de oficinas impressoras, a informação sobre idade do gerente não é exigível.

C

No caso de matrícula de empresas noticiosas, o fornecimento do endereço da sede da administração dispensa a informação da residência do proprietário.

D

No pedido de matrícula de jornal, deve-se esclarecer se as oficinas impressoras são próprias ou de terceiros, indicando-se, neste último caso, os respectivos proprietários.

E

É dispensável prova da nacionalidade do diretor ou do redator-chefe para fins de matrícula de jornais ou periódicos.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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