Comentário da Questão – Prazo para Lavratura de Certidões no Registro de Imóveis

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda o prazo para expedição de certidões no âmbito do Registro de Imóveis, conforme previsto na Lei n.º 6.015/73, chamada de Lei dos Registros Públicos. Esse prazo é fundamental para garantir o direito do cidadão ao acesso rápido às informações imobiliárias oficiais.

2. Fundamentação Legal
A resposta está diretamente fundamentada na Lei nº 6.015/73, artigo 19:

"Art. 19. As certidões serão lavradas nos prazos máximos de 5 (cinco) dias."

3. Explicação do Tema Central
No Registro de Imóveis, certidões servem como importante mecanismo de publicidade e segurança jurídica. O prazo de 5 dias úteis garante a celeridade no atendimento ao cidadão e ao Poder Judiciário.

4. Exemplo Prático
Imagine que um cidadão solicita uma certidão de matrícula atualizada para realizar uma compra de imóvel. O cartório tem o prazo máximo de 5 dias para entregar o documento.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa B) — 5 dias é a resposta correta, conforme o artigo 19 da Lei 6.015/73, que define esse prazo como o limite legal para expedição de quaisquer certidões requeridas.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) 3 dias: Não encontra respaldo na legislação; é prazo inferior ao previsto.
C) 7 dias: Superior ao legalmente estabelecido. O cartório estaria descumprindo a lei.
D) 10 dias: Não há previsão legal para tal prazo, caracterizando atraso no serviço.

7. Observação sobre Pegadinha
A questão pode induzir erro, pois prazos diferentes vigoram em outros atos notariais. Importante sempre conferir o texto legal específico para cada situação.

8. Doutrina de Apoio
Segundo Walter Ceneviva, o prazo de 5 dias assegura eficiência e o imediato acesso do cidadão às informações registrais (Lei dos Registros Públicos Comentada).

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6015 - Artigo 19

§ 10. As certidões do registro de imóveis, inclusive aquelas de que trata o § 6º deste artigo, serão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos:      (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

I - 4 (quatro) horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número;     (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

II - 1 (um) dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e      (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

III - 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.      (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)