Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral
Foram encontradas 3.616 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520243
Direito Notarial e Registral
João, proprietário de imóvel urbano de longa extensão, concedeu
o direito de superfície a Maria, de modo a permitir que esta
última ali plantasse o gênero agrícola X. O ajuste, de contornos
onerosos, teria duração de seis safras. Para viabilizar o ajuste, de
modo a assegurar os pagamentos contratados para o período de
entressafra, Maria celebrou contrato de alienação fiduciária em
garantia, do direito que adquirira, com a instituição financeira
Alfa.
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520242
Direito Notarial e Registral
Pedro compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da
circunscrição X e protocolizou, para fins de registro, um contrato
de locação de prédio urbano que celebrara com Maria. O ajuste
está em vigor e os valores contratados são pagos mediante
transferências eletrônicas.
Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei nº 6.015/1973, que:
Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei nº 6.015/1973, que:
Q3505762
Direito Notarial e Registral
Mariana, aos 25 anos de idade, sempre se sentiu desconfortável
com seu prenome de registro, embora não haja qualquer motivo
pejorativo ou vexatório. Ela deseja realizar a alteração para um
nome com o qual se identifique mais. Mariana também deseja
incluir o sobrenome de seu bisavô materno, além da exclusão do
sobrenome de seu pai, com quem não tem contato desde os seis
meses de idade, por vontade exclusiva do genitor, apesar de todas
as tentativas de aproximação.
Considerando as disposições da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), assinale a alternativa correta.
Q3502808
Direito Notarial e Registral
Durante uma capacitação para novos servidores de certo
órgão público, foi discutido o papel dos cartórios
extrajudiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos
instrutores destacou que tais instituições são essenciais para a
garantia da segurança jurídica nas relações civis e
comerciais.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente a importância dos cartórios para a sociedade.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente a importância dos cartórios para a sociedade.
Q3453228
Direito Notarial e Registral
Gabriela, maior de idade e regularmente identificada em seus
documentos civis com o nome “Gabriela Silva Souza”, compareceu
ao cartório de registro civil com o objetivo de alterar seu prenome
para “Isadora”, alegando razões pessoais e de identidade
subjetiva. O pedido foi deferido e o novo assento lavrado. Seis
meses depois, Gabriela, agora identificada como Isadora, solicitou
novo pedido extrajudicial ao mesmo cartório para retomar o nome
anterior. O oficial indeferiu o pedido, afirmando que somente
decisão judicial poderia permitir nova modificação. Inconformada,
Gabriela questionou a exigência, argumentando que se tratava de
exercício legítimo da sua autonomia da vontade.
Com base na legislação vigente e no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Com base na legislação vigente e no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |
Q3450782
Direito Notarial e Registral
Acerca da Lei nº 11.977/2009 e alterações, que
dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), é correto afirmar que
Q3373915
Direito Notarial e Registral
João possui imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da
Habitação, figurando como credor ente da Administração Pública
indireta federal. O contrato, que prevê o pagamento por meio de
prestações periódicas, foi celebrado há cinco anos, e foi
estabelecida divergência entre as partes em relação ao sistema de
amortização do saldo devedor, o que levou à judicialização da
questão.
O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:
O magistrado competente, ao analisar a questão à luz da Lei nº 4.380/1964, concluiu corretamente que:
Q3364502
Direito Notarial e Registral
O titular de uma serventia de Ofício de Registro de Imóveis reconheceu que existia um erro na
descrição da matrícula de um imóvel de titularidade do Estado do Rio de Janeiro. Ao retificar a matrícula
de ofício, modificou a linha divisória. Uma família, que residia em terreno vizinho há mais de 20 anos,
mansa e pacificamente, passou então a ter sua morada em área de titularidade registral do Estado do Rio
de Janeiro. Sobre os direitos desses ocupantes, o Estado:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362518
Direito Notarial e Registral
Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade civil, alterou seu
prenome para "Leo" por meio de procedimento extrajudicial.
Durante alguns anos, residiu no exterior e, ao retornar ao Brasil,
decidiu retomar seu nome original, alegando dificuldades na
revalidação de documentos acadêmicos estrangeiros. Além disso,
ele deseja incluir o sobrenome de sua atual companheira, com
quem mantém uma união estável registrada em cartório.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328212
Direito Notarial e Registral
Em relação à propriedade marítima, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328211
Direito Notarial e Registral
Analise o disposto no Art. 1º da Lei nº 8.934/1994, que dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins e dá outras providências:
“Art. 1º. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.833/2019)
I. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento”.
A referência legal tem por base a teoria:
“Art. 1º. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.833/2019)
I. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II. cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento”.
A referência legal tem por base a teoria:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328206
Direito Notarial e Registral
Em setembro de 2006, Ana ajuíza ação de usucapião do imóvel de
matrícula XXXX, comprovando que, naquele mês, completara os
requisitos para usucapião constitucional. Em outubro de 2015,
seu pleito é julgado procedente. Sucede que a sentença é
anulada por ausência de citação dos confrontantes, de modo
que, em novembro de 2024, nova sentença é proferida, também
de procedência, e transita em julgado em janeiro de 2025.
Ao apresentar o título a registro, Ana toma ciência de que, em outubro de 2024, o imóvel fora arrematado por João, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais distribuída contra o proprietário registral.
Nesse caso, abstraindo-se as questões processuais envolvidas, o responsável deverá registrar o imóvel:
Ao apresentar o título a registro, Ana toma ciência de que, em outubro de 2024, o imóvel fora arrematado por João, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais distribuída contra o proprietário registral.
Nesse caso, abstraindo-se as questões processuais envolvidas, o responsável deverá registrar o imóvel:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328205
Direito Notarial e Registral
NÃO serão válidas as escrituras públicas de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328203
Direito Notarial e Registral
No processo de inventário dos bens deixados por Olga, rica viúva,
proferiu-se, em 04/05/2007, decisão interlocutória afirmando
que o companheiro sobrevivente, Paulo, não participaria da
sucessão, porque só haveria bens particulares a partilhar. Como o
processo demorava a findar, ao advento da Resolução CNJ nº
571/2024, os herdeiros dele desistiram e, imediatamente,
requereram ao cartório de notas competente que fosse feito o
inventário extrajudicial, com base na minuta que submeteram ao
tabelião.
Sucede que Paulo se manifestou nesse procedimento, afirmando que não havia consenso sobre aquela divisão. Disse que pretendia rever judicialmente sua exclusão como herdeiro, daí a impossibilidade de ser conduzido extrajudicialmente, até porque, segundo sustenta, o plano de previdência privada que a falecida constituiu, na modalidade PGBL, não poderia ser considerado bem particular, porque nunca se intencionou sua conversão em renda, considerando que, quando do investimento, a projeção era que a falecida apenas obteria o pagamento de pensão quando completasse 102 anos.
Por fim, apontou ainda que, para determinar as obrigações sucessórias, era necessário computar, no monte, nota promissória há muito vencida pelo valor que consta da cártula, por força do princípio da literalidade próprio dos títulos de crédito. Assim, seria impróprio o importe atribuído pelos herdeiros com base no atual valor de mercado, considerando eventual dificuldade de recuperação daquele crédito diante do tempo de mora.
Nesse caso, em relação a Paulo, é correto afirmar que:
Sucede que Paulo se manifestou nesse procedimento, afirmando que não havia consenso sobre aquela divisão. Disse que pretendia rever judicialmente sua exclusão como herdeiro, daí a impossibilidade de ser conduzido extrajudicialmente, até porque, segundo sustenta, o plano de previdência privada que a falecida constituiu, na modalidade PGBL, não poderia ser considerado bem particular, porque nunca se intencionou sua conversão em renda, considerando que, quando do investimento, a projeção era que a falecida apenas obteria o pagamento de pensão quando completasse 102 anos.
Por fim, apontou ainda que, para determinar as obrigações sucessórias, era necessário computar, no monte, nota promissória há muito vencida pelo valor que consta da cártula, por força do princípio da literalidade próprio dos títulos de crédito. Assim, seria impróprio o importe atribuído pelos herdeiros com base no atual valor de mercado, considerando eventual dificuldade de recuperação daquele crédito diante do tempo de mora.
Nesse caso, em relação a Paulo, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328202
Direito Notarial e Registral
O nome é direito da personalidade regido pelo princípio da definitividade. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem produzido algumas hipóteses em que é possível sua alteração.
Dentre elas, está:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328199
Direito Notarial e Registral
O tabelião do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro negou-se a lavrar escritura de doação de bem imóvel entre cônjuges por considerar que o regime de casamento não o permitia, até porque poderia representar fraude à lei.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328198
Direito Notarial e Registral
Jorge tem 16 anos e é portador de uma doença física incurável e
terminal, mas que não o incapacita mentalmente nem prejudica
seus sentidos. Ele é voluntário da instituição de caridade
Esperança, de modo que conhece a seriedade dos seus
propósitos.
Nesse contexto, um testamento público de Jorge, devidamente celebrado junto ao Cartório de Notas, deixando uma das várias salas comerciais de igual valor que herdou de seu avô Eustáquio para a referida instituição, deve ser reputado:
Nesse contexto, um testamento público de Jorge, devidamente celebrado junto ao Cartório de Notas, deixando uma das várias salas comerciais de igual valor que herdou de seu avô Eustáquio para a referida instituição, deve ser reputado:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328184
Direito Notarial e Registral
A remuneração dos substitutos designados, em caráter precário,
para o exercício de função delegada, em serventias extrajudiciais,
deverá ocorrer da seguinte forma:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328176
Direito Notarial e Registral
Merrelwelvelsson Sá foi preso por sequestro e tráfico
internacional de crianças em operação da Polícia Federal, e
condenado definitivamente a 25 anos de prisão. A operação
conferiu extrema notoriedade a Merrelwelvelsson.
Anos depois, já em regime aberto, o apenado apresenta ao RCPN requerimento de alteração de prenome para chamar-se Marcello Sá, alegando que não consegue se empregar, formar família nem criar vínculos na comunidade. Sustenta que a mudança é fundamental para assegurar seu direito ao esquecimento e à ressocialização, inviabilizados por seu nome inconfundível. O requerimento foi instruído com toda a documentação necessária, inclusive com certidão positiva de execução criminal.
O registrador civil deverá:
Anos depois, já em regime aberto, o apenado apresenta ao RCPN requerimento de alteração de prenome para chamar-se Marcello Sá, alegando que não consegue se empregar, formar família nem criar vínculos na comunidade. Sustenta que a mudança é fundamental para assegurar seu direito ao esquecimento e à ressocialização, inviabilizados por seu nome inconfundível. O requerimento foi instruído com toda a documentação necessária, inclusive com certidão positiva de execução criminal.
O registrador civil deverá:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328175
Direito Notarial e Registral
Lívia e Mariana, casadas desde 2020, de comum acordo
realizaram procedimento de autoinseminação caseira, utilizando
sêmen voluntariamente cedido por um amigo do casal para tal
finalidade. Em janeiro de 2024, Mariana constatou que estava
grávida.
Após o nascimento de Miguel, o casal dirigiu-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) portando identidade, declaração de nascido vivo da criança e certidão de casamento. Todavia, o oficial consignou apenas Mariana na filiação da criança, ao fundamento de que o Provimento nº 149/2023 do CNJ somente autoriza o registro de dupla maternidade quando oriunda de reprodução assistida, realizada em clínica médica.
Nesse caso, é correto afirmar que o registrador agiu:
Após o nascimento de Miguel, o casal dirigiu-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) portando identidade, declaração de nascido vivo da criança e certidão de casamento. Todavia, o oficial consignou apenas Mariana na filiação da criança, ao fundamento de que o Provimento nº 149/2023 do CNJ somente autoriza o registro de dupla maternidade quando oriunda de reprodução assistida, realizada em clínica médica.
Nesse caso, é correto afirmar que o registrador agiu:
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