O instrumento próprio à transmissão da propriedade imobiliá...
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Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SANEPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Profissional - Técnico em Transações Imobiliárias |
Q3469480
Direito Notarial e Registral
O instrumento próprio à transmissão da
propriedade imobiliária, em regra, é a escritura
pública, que será lavrada no Tabelionato de Notas
e servirá de documento a ser levado a registro.
Há, porém, previsão legal que dispensa essa
formalidade em razão do valor do bem imóvel. Tal
exceção corresponde a um valor referente ao
limite de quantos salários-mínimos?