O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imó...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540063 Direito Notarial e Registral

O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano por meio de requerimento acompanhado de planta, memorial descritivo do imóvel, comprovação de intimação dos confrontantes, dentre outros documentos.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Havendo divergência nas medidas perimetrais de que resulte, ou não, alteração de área, a situação de fato implantada do bem não poderá prevalecer sobre a situação constante do registro ou da planta de parcelamento.

Será exigido, para a transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador em todos os casos de parcelamentos urbanos realizados.

A abertura de matrícula independe do regime jurídico do bem público.

Na hipótese de haver área remanescente, a sua apuração não poderá ocorrer em momento posterior, devendo ser apurada imediatamente.

O referido procedimento poderá ser adotado para abertura de matrícula de glebas municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, exceto para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de legislação estadual ou federal.

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