Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral
Foram encontradas 3.616 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328129
Direito Notarial e Registral
João tinha a posse mansa e pacífica de imóvel urbano, com área
de 250 m2
, por cinco anos, utilizando-o para sua moradia.
Preenchia, portanto, os requisitos para a aquisição do domínio
por meio de usucapião, conforme prevê a sistemática
constitucional. Por tal razão, decidiu analisar a legislação com o
objetivo de verificar os requisitos a serem preenchidos para o
pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.
Ao fim de sua análise, com base na sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, João concluiu, corretamente, que:
Ao fim de sua análise, com base na sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, João concluiu, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328128
Direito Notarial e Registral
Pedro nasceu do relacionamento entre João e Maria. Quinze dias
após o nascimento, ocorrido na residência dos pais de Maria, esta
última compareceu ao Ofício do Registro Civil das Pessoas
Naturais da circunscrição de residência dos seus pais e solicitou a
realização do registro de nascimento de Pedro. O oficial, no
entanto, duvidou da declaração de nascimento realizada por
Maria, já que não lhe foi apresentado nenhum documento oficial
comprobatório da ocorrência desse fato.
Na sistemática da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Na sistemática da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328127
Direito Notarial e Registral
Mediante escritura pública, João adquiriu dois imóveis. O
imóvel A consiste em uma extensa área não construída, que se
estende por mais de uma circunscrição do registro de imóveis. O
imóvel B, por sua vez, é uma unidade imobiliária construída em
loteamento, o qual também se estende por mais de uma
circunscrição.
Em relação à situação dos imóveis A e B no registro de imóveis, o que irá influenciar as providências registrais a serem adotadas por João, é correto afirmar que:
Em relação à situação dos imóveis A e B no registro de imóveis, o que irá influenciar as providências registrais a serem adotadas por João, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328126
Direito Notarial e Registral
O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição X,
após admitir João, que se tornou seu empregado e passou a atuar
no setor de casamentos da serventia extrajudicial, o instruiu em
relação à forma de uso do material informativo para melhor
preparação para o casamento.
A respeito do referido uso, é correto afirmar que:
A respeito do referido uso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328125
Direito Notarial e Registral
João, divorciado, domiciliado na circunscrição territorial X,
faleceu na circunscrição territorial Y, no interior do Estado Beta,
quando ali se encontrava em visita a um parente. Logo após o
falecimento, que ocorreu na residência do parente, este último
compareceu perante o oficial do Registro Civil da respectiva
circunscrição e solicitou que fosse lavrado o assento de óbito.
O oficial respondeu, corretamente, que:
O oficial respondeu, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328124
Direito Notarial e Registral
João figura como credor de precatório, formado em razão da
condenação do Estado Alfa em sentença judicial transitada em
julgado proferida pelo juízo X. Por estar em atraso no
cumprimento das obrigações que assumira em contrato de
compra e venda celebrado com Pedro, tendo por objeto um
veículo automotor, João almejava realizar a cessão do precatório.
Para tanto, compareceu perante o tabelião de notas da
circunscrição de sua residência e, juntamente com Pedro,
explicou as tratativas que vinham sendo feitas para a realização
da cessão.
Nessa situação, a medida a ser adotada pelo tabelião, a partir de requerimento de João e Pedro, é:
Nessa situação, a medida a ser adotada pelo tabelião, a partir de requerimento de João e Pedro, é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328123
Direito Notarial e Registral
Antônio e José firmaram escritura pública de compra e venda de
uma unidade imobiliária autônoma, situada em condomínio
edilício, no valor de R$ 70.000,00. Após a assinatura da escritura
pública, um empregado do tabelião de notas responsável pela
sua elaboração questionou este último em relação à necessidade,
ou não, de ser encaminhada a Declaração sobre Operações
Imobiliárias (DOI) à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB).
O tabelião, com base na sistemática vigente, esclareceu, corretamente, que a DOI:
O tabelião, com base na sistemática vigente, esclareceu, corretamente, que a DOI:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328122
Direito Notarial e Registral
Pedro foi intimado pelo tabelião de protesto, na condição de
devedor, dando-lhe ciência de que João, que figurava como
credor, encaminhara a protesto um documento de dívida. Por
entender que a alegada dívida não tinha pertinência fática ou
jurídica, Pedro ingressou com ação judicial requerendo a sustação
do protesto, obtendo provimento liminar nesse sentido, o que se
deu em sede de cognição sumária.
Na situação descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:
Na situação descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328121
Direito Notarial e Registral
Pedro e Antônio celebraram contrato de compra e venda de coisa
móvel. No curso do pagamento parcelado, instaurou-se uma
divergência entre ambos em relação ao índice a ser utilizado
como critério de atualização monetária das respectivas parcelas.
Com o objetivo de conferir maior celeridade à solução dessa
divergência, bem como diminuir os respectivos custos, decidiram
se submeter à mediação no plano de uma serventia extrajudicial.
Após analisar o Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, concluíram, corretamente, que:
Após analisar o Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, concluíram, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328119
Direito Notarial e Registral
Antônio faleceu ab intestato, deixando bens no estado em que
era domiciliado, o que levou os seus herdeiros a cogitarem a
abertura do inventário judicial. Afinal, a seu ver, isso lhes traria a
segurança necessária com a definitividade própria do provimento
jurisdicional. No entanto, por não disporem de um profissional de
sua confiança para o ajuizamento da medida judicial e por
entenderem que os custos envolvidos seriam mais elevados,
compareceram perante o Tabelionato de Notas da circunscrição
de domicílio de um dos herdeiros, situado em estado diverso do
de cujus.
Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 35/2007, o tabelião de notas esclareceu, corretamente, aos herdeiros que:
Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 35/2007, o tabelião de notas esclareceu, corretamente, aos herdeiros que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328118
Direito Notarial e Registral
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tornou-se delegatária de uma serventia do registro de
imóveis na circunscrição X. Logo após receber a delegação e
iniciar sua atividade, foi perguntada por um dos seus empregados
em relação à sua adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros
Públicos (Serp), bem como sobre a forma de custeio desse
sistema.
Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída pela Lei nº 14.382/2022, que:
Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída pela Lei nº 14.382/2022, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328117
Direito Notarial e Registral
O único Tabelionato de Protesto de Títulos de determinada
localidade recebeu em seu protocolo uma confissão de dívida
subscrita por João que não fora objeto de pagamento. Após a
adoção das providências legais, com a intimação do devedor, sem
que o respectivo pagamento fosse realizado, foi lavrado e
registrado o protesto. Decorridos alguns meses, o devedor
demonstrou o seu interesse em renegociar a dívida protestada.
Nessa situação, à luz das alterações promovidas na Lei nº 9.492/1997 pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
Nessa situação, à luz das alterações promovidas na Lei nº 9.492/1997 pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
Q3301225
Direito Notarial e Registral
Eis o relatório de sentença em ação de usucapião:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231183
Direito Notarial e Registral
Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.
As vias e as praças passam a integrar o domínio do município na data de registro de um loteamento.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231144
Direito Notarial e Registral
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, na Lei n.º 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbanística, na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na jurisprudência do STJ, no que couber.
Em cada loteamento, o município poderá exigir uma reserva de área não edificável destinada aos equipamentos urbanos, à exceção da rede telefônica e do gás canalizado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231137
Direito Notarial e Registral
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
O ente público imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana, com base em planta e memorial descritivo, devendo a apuração de remanescente ser realizada de modo imediato.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231135
Direito Notarial e Registral
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231134
Direito Notarial e Registral
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
No caso de dúvida registral, após a juntada dos documentos pela parte interessada, o Ministério Público será ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |
Q3172081
Direito Notarial e Registral
De acordo com a Lei n. 6.015/73 (Lei de
Registros Públicos), analise as afirmativas a
seguir.
I – Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.
II – Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, as características, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, dispensando, para tanto, certidão de inteiro teor do registro imobiliário.
III – O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.
IV - Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
Está correto o que se afirma em:
I – Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três) anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques realizados no período.
II – Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, as características, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, dispensando, para tanto, certidão de inteiro teor do registro imobiliário.
III – O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.
IV - Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736375
Direito Notarial e Registral
Com base na Lei 6.766/79, analise as
afirmativas a seguir:
I. No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
II. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo hipótese prevista na lei.
III. É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
Assinale:
I. No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
II. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo hipótese prevista na lei.
III. É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma.
Assinale:
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