Na hipótese de homologação do penhor legal, analise as afir...

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Q3736364
Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral ,
Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |
Q3736364 Direito Notarial e Registral
Na hipótese de homologação do penhor legal, analise as afirmativas a seguir:

I. Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.
II. A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos na lei, do credor a notário de sua livre escolha.
III. Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704, hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisão.

Assinale:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: CPC, art. 703, § 3º: "Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704, hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisão." Como a afirmativa III substituiu o prazo legal de 5 dias por 15 dias, ela contraria texto expresso da lei; já as afirmativas I e II correspondem ao art. 703, §§ 1º e 2º, do CPC, o que conduz ao gabarito que considera corretas apenas I e II.

Tema central: Penhor legal homologação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque faz o enquadramento exato das três assertivas à luz do art. 703 do CPC. A afirmativa I coincide com o CPC, art. 703, § 1º: "Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para, em audiência preliminar que se designar, pagar ou contestar a dívida, sob pena de ser homologado o penhor." A afirmativa II coincide com o CPC, art. 703, § 2º: "A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha." A afirmativa III, porém, diverge do CPC, art. 703, § 3º, porque o prazo legal para pagar ou impugnar é de 5 dias, e não de 15 dias.
B
Errada
Está errada porque pressupõe correta a afirmativa III. Isso é juridicamente inviável, pois o CPC, art. 703, § 3º, fixa prazo de 5 dias para o devedor pagar ou impugnar na via extrajudicial. Como a assertiva III indica 15 dias, ela contraria requisito legal expresso.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui a afirmativa III, que viola o prazo legal do CPC, art. 703, § 3º, e exclui a afirmativa I, embora esta reproduza o CPC, art. 703, § 1º, quanto aos documentos da inicial e à citação do devedor para pagar ou contestar em audiência preliminar.
D
Errada
Está errada porque nega correção a todas as assertivas, mas as afirmativas I e II estão em conformidade literal com o CPC, art. 703, §§ 1º e 2º. Portanto, não se pode afirmar que nenhuma esteja correta.
E
Errada
Está errada porque depende da correção da afirmativa III, e ela é incompatível com o CPC, art. 703, § 3º, ao trocar o prazo legal de 5 dias por 15 dias. O erro recai sobre dado normativo expresso e decisivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o prazo legal específico de 5 dias da notificação extrajudicial no art. 703, § 3º, do CPC, e o prazo de 15 dias que o candidato poderia presumir por associação com outros prazos processuais do CPC.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 703 do CPC, separe mentalmente a via judicial (§ 1º) da via extrajudicial (§§ 2º e 3º).
  • Em homologação extrajudicial do penhor legal, confira sempre o prazo do devedor: a lei fixa 5 dias.
  • Se a alternativa reproduz quase todo o texto legal, verifique números, prazos e condições finais; é aí que costuma estar o erro decisivo.

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Comentários

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O item III está incorreto porque o prazo previsto no CPC para pagamento da dívida é de 5 dias, vejamos:

Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.

§ 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.

§ 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha.

§ 3º Recebido o requerimento, o notário promoverá a notificação extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito ou impugnar sua cobrança, alegando por escrito uma das causas previstas no art. 704, hipótese em que o procedimento será encaminhado ao juízo competente para decisão.

§ 4º Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, o notário formalizará a homologação do penhor legal por escritura pública.

aí é complicado de lembrar

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