Questões de Direito Internacional Público - Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados para Concurso

Q4350538

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350538 Direito Internacional Público

Texto associado

Julgue o item a seguir, referente ao controle de constitucionalidade, ao princípio fundamental e ao Poder Legislativo.

Em razão do princípio fundamental da prevalência dos direitos humanos previsto na Constituição Federal de 1988, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

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Q4349559

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349559 Direito Internacional Público

Há clara tensão entre as regras do direito internacional sobre as imunidades de jurisdição e de execução dos Estados e a necessidade de proteger os direitos humanos diante da atuação de Estados que descumprem normas de direito internacional.
No Brasil, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, com relação à imunidade dos Estados estrangeiros por violações de direitos humanos acontecidas em território nacional, é correto afirmar que:

A

gozam de imunidade de jurisdição apenas os atos de império de Estados estrangeiros que tenham violado direitos humanos;

B

não gozam de imunidade de jurisdição os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos;

C

não gozam das imunidades de jurisdição e de execução apenas os atos praticados por Estados estrangeiros em descumprimento a normas de direitos humanos de jus cogens;

D

não gozam de imunidade de jurisdição os atos praticados por Estados estrangeiros que descumprem resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre direitos humanos;

E

não gozam de imunidade de jurisdição, desde 1988, os atos praticados por Estados estrangeiros, sejam eles de gestão ou de império, por ter a atual Constituição reconhecido o primado dos direitos humanos no Brasil.

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Q4163860

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163860 Direito Internacional Público

Leia o excerto abaixo:
O(a) ________________________ corresponde à organização político-jurídica soberana formada por povo, território e governo soberano, possuindo personalidade jurídica de direito público internacional e finalidade voltada à realização do interesse coletivo. Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.

A

província

B

país

C

nação

D

cidade

E

estado

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Q4008812

Q4008812 Direito Internacional Público

Na pauta sobre crise migratória e refugiados, o acolhimento de venezuelanos envolve caminhos administrativos distintos. Assinale a afirmação CORRETA sobre a diferença entre refúgio e autorização de residência por acolhida humanitária, considerando o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) e a Polícia Federal.

A

Refúgio é decidido pela Polícia Federal com foco em vínculo laboral, enquanto residência humanitária é julgada pelo Conare sob critério de perseguição individual.

B

Refúgio e residência humanitária seguem a mesma etapa decisória, pois ambos dependem de sentença judicial e têm exigências documentais idênticas na prática.

C

Refúgio é mecanismo de turismo prolongado e depende de visto, enquanto residência humanitária se aplica apenas a quem já possui passaporte diplomático.

D

Refúgio tramita no Conare com critérios de proteção internacional, enquanto residência humanitária tramita como autorização de residência na Polícia Federal, com regras próprias.

E

Refúgio é processo automático para todos os venezuelanos, enquanto residência humanitária exige matrícula escolar como condição central para permanecer no país.

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Q3996908

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996908 Direito Internacional Público

Leia o texto a seguir.

Até junho de 2025, mais de 117,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a se deslocar devido a perseguições, conflitos, violência, violações de direitos humanos e eventos que perturbaram seriamente a ordem pública. Globalmente, 60% das pessoas forçadas a fugir nunca cruzam as fronteiras de seus próprios países. Nas Américas, o crime e a insegurança tornaramse as principais causas do deslocamento interno, desde a violência indiscriminada de gangues no Haiti até o impacto do conflito nas comunidades da Colômbia.

Adaptado de ACNUR – Agência da ONU para refugiados no Brasil, conforme link https://www.acnur.org/br/dados-refugiados-no-brasil-e-no-mundo

Considerando a legislação brasileira em vigor sobre refúgio e migração, é correto afirmar que

A

são considerados refugiados aqueles que deixam seu país de origem, devido a fundado temor de perseguição por motivos religiosos ou políticos, não se enquadrando à hipótese motivos de raça.

B

para a qualificação de uma pessoa como refugiada é necessário que seu país de origem esteja em situação de grave e generalizada violação de direitos humanos.

C

migrante são as pessoas que se deslocam de seu local habitual de residência cruzando fronteira internacional, e que, devido a graves problemas, não podem retornar à sua localidade de origem.

D

para a aquisição da nacionalidade brasileira o prazo é de quatro anos, contados da data da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

E

a condição de migrante implica na suspensão automática de eventual processo de extradição, cuja análise compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3993293

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |

Q3993293 Direito Internacional Público

Acerca dos diversos institutos jurídicos internacionais, julgue o item seguinte.

Nas demandas de privilégios e imunidades, os Estados acreditantes são os que recebem agentes diplomáticos, enquanto Estados acreditados são aqueles que os enviam.

Certo

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Q3993292

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) |

Q3993292 Direito Internacional Público

Acerca dos diversos institutos jurídicos internacionais, julgue o item seguinte.

A proteção diplomática visa à tutela das imunidades de jurisdição e de execução dos Estados soberanos e de seus agentes perante as jurisdições locais.

Certo

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Q3974861

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974861 Direito Internacional Público

Assinale a opção correta a respeito dos direitos humanos e da responsabilidade do Estado.

A

O Estado pode ser responsabilizado por omissões decorrentes de violações de direitos humanos, inclusive quando praticadas por particulares.

B

A responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos exige, necessariamente, a comprovação de dolo ou culpa grave de seus agentes públicos.

C

A responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos restringe-se aos direitos civis e políticos, não alcançando direitos econômicos, sociais e culturais.

D

O Estado somente pode ser responsabilizado por violações de direitos humanos quando houver ação direta de seus agentes, sendo inaplicável a responsabilização em casos de omissão estatal.

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Q3940384

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social |

Q3940384 Direito Internacional Público

A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, denominada Lei da Migração, estabelece que o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior é

A

imigrante.

B

emigrante.

C

residente.

D

visitante.

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Q3932605

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |

Q3932605 Direito Internacional Público

Considerando o atual cenário da política internacional, marcado por tensões geoeconômicas entre os países, elevados níveis de desigualdade e impactos assimétricos das transformações econômicas, políticas, sociais e ambientais, julgue o item a seguir.

O pacote de decisões consensuais da 30.ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), presidida pelo Brasil e realizada em Belém do Pará, reafirmou o compromisso dos países participantes com o Acordo de Paris e incluiu temas como adaptação, financiamento, transição justa, gênero e clima.

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Q3775442

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775442 Direito Internacional Público

A definição de imigrante prevista na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017) abrange

A

o apátrida, desde que necessariamente estabelecido de forma definitiva no Brasil.

B

o nacional de outro país, desde que não seja apátrida.

C

o nacional de outro país e o apátrida estabelecidos temporariamente no Brasil.

D

o apátrida que esteja visitando o Brasil.

E

o nacional de outro país que esteja visitando o Brasil.

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Q3773463

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de Inglês - Edital nº 12 |

Q3773463 Direito Internacional Público

As disputas territoriais no sul do Brasil envolveram ações de estadistas, militares e proprietários rurais que, ao ocuparem áreas limítrofes, contribuíram para a defesa de interesses nacionais. Na região correspondente ao atual município de Palma Sola, determinadas famílias desempenharam papel estratégico na fixação populacional e no fortalecimento de argumentos jurídicos utilizados em contendas internacionais. A consolidação dessa presença relacionou-se tanto ao deslocamento de grupos após conflitos no Prata quanto à elaboração de mapas e estudos que fundamentaram decisões arbitrais. À luz desses acontecimentos, analise as afirmações a seguir.

I.A ocupação realizada por familiares de Vicente Antunes de Lara foi utilizada como elemento de prova para sustentar a tese de posse brasileira em disputas internacionais.

II.Os trabalhos de levantamento territorial produzidos por autoridades brasileiras reforçaram argumentos que seriam decisivos em arbitragens externas.

III.A presença de brasileiros em áreas próximas à fronteira foi desconsiderada, pois se tratava de ocupação sem vínculo político reconhecido.

IV.A fixação populacional na região ocorreu apenas após acordos internacionais, sem relação com deslocamentos provocados por conflitos anteriores.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3762642

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Cargos de Nível Médio - Agente Administrativo/Cozinheiro |

Q3762642 Direito Internacional Público

Um país possui território definido, população organizada e governo, mas enfrenta disputas internacionais que questionam sua autoridade sobre parte de seu território. Apesar disso, mantém capacidade de legislar e de se relacionar com outros Estados de forma independente. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que o Estado mantém seu elemento de soberania?

A

não, pois a soberania depende do reconhecimento internacional total do território;

B

sim, pois a soberania está relacionada à autoridade e independência do Estado, mesmo diante de disputas;

C

não, pois a população precisa estar totalmente unida para garantir soberania;

D

sim, desde que o governo controle todas as fronteiras físicas:

E

não, pois soberania só existe se houver apoio militar externo.

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Q3742438

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742438 Direito Internacional Público

Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal considera que a imunidade de jurisdição abrange atos ilícitos contra Direitos Humanos praticados no território brasileiro.

B

O Supremo Tribunal Federal fixou tese de que atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a Direitos Humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

C

O Supremo Tribunal Federal excepciona a imunidade de jurisdição em caso de violações a Direitos Humanos apenas quanto aos atos de gestão, mas não quanto aos atos de império.

D

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, uma vez afastada a imunidade de jurisdição em casos que versam sobre Direitos Humanos, também se afasta automaticamente a imunidade executória sobre bens do Estado estrangeiro.

E

O Supremo Tribunal Federal condicionou o afastamento da imunidade de jurisdição em matéria de Direitos Humanos à renúncia expressa do Estado estrangeiro, em respeito à igualdade entre os Estados.

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Q3742429

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742429 Direito Internacional Público

No ano de 2020, o governo brasileiro comunicou aos representantes diplomáticos da país Alfa, igualmente signatário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que eles haviam sido declarados personae non grata. Para além do componente político, esta declaração tem efeitos jurídicos previstos na citada Convenção.

Na hipótese em tela, caso o governo do país Alfa não retirasse as pessoas em questão ou desse por terminadas as suas funções na missão diplomática, o Brasil, de acordo com essa Convenção, estaria autorizado a

A

aplicar sanções comerciais.

B

romper as relações diplomáticas.

C

suspender a imunidade fiscal da embaixada.

D

deixar de reconhecer tais pessoas como diplomatas.

E

convocar o seu embaixador em Caracas de volta à Brasília.

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Q3692368

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692368 Direito Internacional Público

Arjun, de nacionalidade indiana, e Marie, de nacionalidade francesa, sobrevoavam o território brasileiro durante as férias quando foram obrigados a realizar uma aterrisagem forçada em razão de pane na aeronave. Durante o período em que permaneceram no Brasil, Marie, que estava grávida, deu à luz a filha do casal, que recebeu o nome Dya.

Logo após o nascimento, a família passou a residir no Senegal, tendo Dya requerido o reconhecimento da nacionalidade senagalesa. Ao ser acusada de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes neste último país, Dya fugiu para o Brasil, o que levou Senegal a requerer a sua extradição.

Em relação à situação descrita, é correto afirmar que

A

em virtude da nacionalidade de Dya, a extradição não poderá ser deferida.

B

caso Dya opte pela nacionalidade brasileira, a extradição não poderá ser deferida.

C

caso Dya venha a ser naturalizada brasileira, a extradição não poderá ser deferida.

D

em razão da natureza do crime praticado por Dya, a extradição poderá ser deferida.

E

em razão da impossibilidade de naturalização da pessoa que responde por crime em outro país, a extradição poderá ser deferida.

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Q3645111

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645111 Direito Internacional Público

A Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END) estabelecem a concepção de fronteira e de entorno estratégico como elementos vitais para a salvaguarda da soberania, da integridade territorial e dos interesses nacionais brasileiros. Enquanto as fronteiras são vistas não apenas como linhas de separação geográfica, mas como espaços de integração e de circulação, o entorno estratégico abrange áreas de interesse prioritário para a defesa e para a projeção do poder nacional, como a América do Sul, o Atlântico Sul, a Antártica e a costa ocidental da África, cuja estabilidade e controle são considerados fundamentais para a segurança regional e para a inserção internacional do Brasil.
Considerando as diretrizes contidas na Política Nacional de Defesa e na Estratégia Nacional de Defesa sobre o conceito de fronteira e de entorno estratégico, é correto afirmar que:

A

as fronteiras brasileiras são classificadas como áreas secundárias na política de defesa, sendo priorizadas as regiões urbanas e industriais do litoral e do Sudeste, conforme a PND e a END;

B

o entorno estratégico brasileiro abarca a região amazônica e as áreas fronteiriças terrestres, sem considerar o espaço marítimo do Atlântico Sul e da costa africana para a defesa nacional;

C

a proteção das fronteiras, de acordo com a END, deve se limitar à prevenção de conflitos armados, não incluindo o enfrentamento de ilícitos transnacionais ou a integração com comunidades fronteiriças;

D

as fronteiras brasileiras são tratadas como limites geográficos fixos, cuja proteção cabe exclusivamente às Forças Armadas, sem necessidade de articulação com outros órgãos de segurança pública ou cooperação regional;

E

as fronteiras e o entorno estratégico são espaços prioritários, exigindo coordenação entre órgãos das Forças Armadas, Segurança Pública e Diplomacia, bem como cooperação com os países vizinhos para enfrentamento de ilícitos e defesa de interesses comuns.

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Q3525293

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - QM 2023 |

Q3525293 Direito Internacional Público

Conforme a Lei nº 13.445/2017, art. 14, para o imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa poderá ser concedido o visto

A

temporário para estudo.

B

de visita multicultural.

C

diplomático de pesquisa.

D

de cortesia e investigação.

E

oficial de enriquecimento científico.

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Q3523307

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2020 |

Q3523307 Direito Internacional Público

Conforme prevê a Lei nº 13.445/2017 (que institui a Lei de Migração), em seu artigo 77, um dos princípios a serem observados nas políticas públicas para os emigrantes é

A

a suspenção temporária da nacionalidade de origem, a fim de viabilizar a inclusão do emigrante e de seus familiares nas políticas de naturalização do país de destino.

B

a promoção de condições de vida digna, por meio, entre outros, da facilitação do registro consular e da prestação de serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura.

C

a flexibilização da legislação nacional quando aplicada a fatos ocorridos em território internacional, por meio, entre outros, da composição de júri interino com competência especializada.

D

a garantia de moradia, alimentação, trabalho, saúde e educação via convênios estabelecidos com organizações locais, com prioridade para as famílias emigrantes com crianças e/ou adolescentes.

E

o esforço permanente de reintegração ao país de origem, com o objetivo de valorizar e fomentar a preservação da população, da cultura e da produção nacional.

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Q3517951

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Instituto Rio Branco - Diplomata (Terceiro Secretário) - Manhã e Tarde |

Q3517951 Direito Internacional Público

No que concerne ao direito internacional, bem como ao surgimento dos Estados, julgue o item seguinte.

O modo histórico de surgimento dos Estados pressupõe a existência dos elementos povo, território, governo e soberania, sem que haja qualquer derivação de outro Estado preexistente.

Certo

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Questões de Concurso Sobre sujeitos de direito internacional público: estados em direito internacional público

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