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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775442
Direito Internacional Público
A definição de imigrante prevista na Lei de Migração (Lei
n.º 13.445/2017) abrange