Questões de Concurso Comentadas sobre direito internacional público
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Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro.
I . Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira.
II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.
Assinale a alternativa correta.
Considere as situações hipotéticas abaixo.
− Arnold é brasileiro naturalizado, residente no Brasil e, antes de sua naturalização, praticou crime comum no seu país de origem.
− Dimitri é estrangeiro e encontra-se, atualmente, no Brasil, tendo cometido crime político em seu país de origem.
− Frida é estrangeira e encontra-se, atualmente, no Brasil, tendo cometido crime de opinião em seu país de origem.
− José é brasileiro nato, residente no País, tendo cometido crime no exterior durante viagem de férias, da qual já retornou.
Levando-se em consideração somente as informações aqui fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, é cabível a extradição APENAS de
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
O visto concedido por autoridade diplomática constitui mera
expectativa de direito do estrangeiro, que pode, ainda assim,
ser inadmitido no país. Por outro lado, se admitido o
estrangeiro em seu território, o país passa a ter deveres em
relação a ele, em maior ou menor grau, conforme a natureza do
ingresso.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial
abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu
subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado,
contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios
mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam
julgados em corte internacional que admita pena de caráter
perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma,
que criou o Tribunal Penal Internacional.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o
acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros
lugares — não necessariamente em seu próprio país — por
dissidência política, entre outros motivos.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Os atos internacionais específicos que complementam a
Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo
à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas,
já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei
complementar, por tratar de direitos fundamentais.
Julgue (C ou E) o próximo item, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação.
O Entendimento de Solução de Controvérsias determina que a
suspensão de concessões (retaliação) ocorra no mesmo setor
da violação questionada, sendo proibida a chamada retaliação
cruzada
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.
O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um
tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e
significado a todos os seus termos — não é explicitamente
previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na
jurisprudência internacional.
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.
A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de
interpretação, que os termos de um tratado devem ser
interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o
texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e
trabalhos preparatórios.
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.
Ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa que
não pode ser considerada representante de Estado ou de
organização internacional para esse fim é eivado de nulidade
absoluta, não comportando confirmação ou convalidação.
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.
Os tratados e convenções internacionais genericamente
considerados terão status constitucional se forem aprovados
pelo processo legislativo previsto para a votação de emendas
à CF.
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