O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o responsável por c...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q941526
Direito Internacional Público
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da
Apostila da Haia no Brasil. O tratado assinado pelo Brasil tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de
documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no
exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Tal tratado entrou em vigor em: