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Classificação dos Tratados Internacionais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q472631
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue o  item  a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), é classificada como fonte codificada do direito internacional e, portanto, está prevista no Estatuto da Corte Internacional de Justiça como ato de organização internacional.

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