Questões de Direito Financeiro - Realização da despesa pública para Concurso

Q4195720

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Governamental |

Q4195720 Direito Financeiro

A execução da despesa pública, no âmbito do direito financeiro brasileiro, estrutura-se em fases sucessivas e juridicamente vinculadas, destinadas a assegurar a conformidade legal, a rastreabilidade dos atos administrativos e a correspondência entre a obrigação assumida e a efetiva entrega do objeto contratado. À luz da disciplina normativa aplicável aos estágios da despesa, analise as afirmativas a seguir:
I.O empenho da despesa constitui ato administrativo vinculado, emanado de autoridade competente, que formaliza a reserva de dotação orçamentária, sendo sua eficácia condicionada à verificação posterior da regular liquidação e à ordenação da despesa por meio dos instrumentos oficiais de execução financeira.
II.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, mediante a confrontação entre o objeto contratado, sua efetiva execução e os documentos comprobatórios do crédito, incluindo a apuração da origem, do objeto, da importância exata a pagar e da identificação do credor.
III.O pagamento da despesa representa a fase final da execução, por meio da qual se efetiva a quitação da obrigação previamente liquidada, sendo precedido da verificação da regularidade documental e realizado por meio de mecanismos oficiais de movimentação financeira.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

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Q4181740

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador |

Q4181740 Direito Financeiro

Um servidor responsável pela execução financeira de um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde foi designado para realizar despesas indispensáveis ao atendimento imediato de demandas operacionais decorrentes de ações emergenciais de assistência à saúde. Diante da impossibilidade de adoção do procedimento ordinário de execução da despesa em tempo hábil, cogitou-se a utilização do regime de suprimento de fundos. Considerando as disposições da legislação aplicável à Administração Pública, o suprimento de fundos é admitido, em regra, para despesas:

A

Previsíveis, de caráter permanente e previamente contratadas.

B

De elevado valor, desde que devidamente justificadas pela autoridade competente.

C

Urgentes, de pequeno vulto ou cuja natureza torne inviável a observância do procedimento ordinário de execução da despesa.

D

Vinculadas a contratos administrativos em execução regular.

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Q4176876

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Tesoureiro |

Q4176876 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a afirmação “é vedado o empenho de despesa cujo montante não se possa determinar” está:

A

Certa, pois o empenho exige liquidação prévia

B

Certa, pois a nota de empenho exige valor exato.

C

Certa, devendo, nesses casos, realizar a despesa sem prévio empenho.

D

Errada, pois a lei admite empenho por estimativa.

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Q4160145

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160145 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a geração de despesas e vincula os atos que antecedem as contratações públicas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de despesa abrange o exercício de início da execução, com a projeção dos dois exercícios anteriores ao ato praticado.
(__) A declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária se supre pela aprovação do edital pela assessoria jurídica, peça que absorve o exame da compatibilidade.
(__) A estimativa do impacto e a declaração do ordenador constituem condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
(__) A despesa se considera adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico compatível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q4159995

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4159995 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária do segundo semestre, o departamento financeiro de um município identificou as seguintes situações: uma despesa com aquisição de equipamentos de informática foi empenhada sem prévia dotação orçamentária disponível; uma receita tributária arrecadada em valor superior ao previsto foi imediatamente utilizada para cobrir despesas não previstas no orçamento, sem observância dos procedimentos legais de crédito adicional; e uma despesa com pagamento de pessoal foi liquidada sem a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente.

Considerando os princípios e normas que regem o orçamento público e a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta:

A

A utilização de receita arrecadada acima do previsto para cobertura de despesas não orçadas é procedimento regular, pois o princípio do equilíbrio orçamentário autoriza a administração a compensar desvios entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro, sem necessidade de alteração formal do orçamento.

B

A liquidação da despesa pressupõe a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios da entrega do bem ou da prestação do serviço, sendo irregular o pagamento sem essa comprovação, ainda que haja empenho prévio.

C

O empenho de despesa sem prévia dotação orçamentária disponível é procedimento válido em situações de urgência comprovada, desde que a regularização orçamentária seja promovida no prazo de trinta dias mediante abertura de crédito suplementar pelo ordenador de despesas.

D

O excesso de arrecadação tributária pode ser utilizado diretamente para cobertura de despesas não previstas no orçamento, desde que haja autorização verbal da autoridade competente e registro posterior nos controles financeiros do órgão, dispensando a abertura formal de crédito adicional.

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Q4147650

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147650 Direito Financeiro

Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10 milhões para a construção de escolas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo para construção de novas unidades no valor total de R$ 18 milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização legislativa.

Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a

A

possibilidade de execução da despesa, desde que haja disponibilidade financeira suficiente no exercício.

B

vedação à realização da despesa, por ausência de prévio crédito orçamentário ou adicional.

C

regularidade da execução, caso a despesa esteja alinhada às diretrizes da LDO.

D

necessidade de ajuste contábil apenas posterior, sem impacto na validade da despesa.

E

possibilidade de execução da despesa, desde que posteriormente incluída em crédito adicional.

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Q4091105

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091105 Direito Financeiro

O Município Delta firmou um contrato o qual tinha como objeto a prestação de serviços de reforma no prédio administrativo municipal, cuja finalização da execução estava prevista para dezembro de 2025. Ao receber a última medição da prestação dos serviços, o fiscal do contrato detectou falhas e pontuou para a correção antes de certificar a medição do mês, porém as correções somente foram efetuadas no exercício seguinte em janeiro de 2026. Diante da situação assinale a afirmativa correta:

A

A despesa deve ser certificada, liquidada e paga com o orçamento do ano de 2026.

B

A despesa deve ser inscrita como despesa de exercício anterior mediante reconhecimento de dívida.

C

A despesa deve ser inscrita em restos a pagar processados e com as correções ser certificada, liquidada e paga no ano de 2026.

D

A despesa deve ser inscrita em restos a pagar não processados e com as correções ser certificada, liquidada e paga no ano de 2026.

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Q4090023

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROFIN |

Q4090023 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro aplicáveis na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O art. 35°, inciso II, determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Além disso, em seu art. 60°, a referida lei determina a vedação da realização de despesa sem prévio empenho. No entanto, a lei reconhece a possibilidade de pagamento de determinados tipos de despesas de exercícios encerrados que não foram empenhadas na época devida.

Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que aponta uma despesa de exercício encerrado passível de pagamento.

A

Restos a pagar sem prescrição interrompida.

B

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.

C

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.

D

Compromissos reconhecidos por qualquer autoridade do ente governamental.

E

As despesas para as quais o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que tenham sido processadas na época própria.

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Q4089325

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador Proad |

Q4089325 Direito Financeiro

Para que o Governo do Estado possa realizar o pagamento de uma nova ação na educação que não estava prevista no orçamento, o gestor deve, obrigatoriamente, seguir o rito legal de execução da despesa. Sobre as regras constitucionais e legais da despesa pública, assinale a opção CORRETA.

A

O empenho da despesa é a última fase do ciclo, ocorrendo apenas após o recebimento do material ou serviço.

B

A despesa orçamentária é fixada anualmente e só pode ser alterada no exercício seguinte.

C

A despesa pública só é considerada realizada no momento do seu pagamento efetivo (regime de caixa).

D

Uma vez aprovada a Lei Orçamentária Anual, os valores fixados para cada secretaria não podem sofrer nenhum tipo de ajuste.

E

Nenhuma despesa pública pode ser iniciada sem que haja uma dotação orçamentária prévia autorizada por lei.

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Q4088563

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |

Q4088563 Direito Financeiro

Durante a apreciação da lei orçamentária anual de determinado Estado, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a abrir novos elementos de despesa no curso da execução orçamentária, por meio de decreto, sem indicação expressa de fonte de custeio e sem prévia autorização legislativa específica.
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é

A

válida, pois a abertura de novos elementos de despesa constitui mero ajuste técnico da execução orçamentária, dispensando autorização legislativa e indicação de fonte de custeio.

B

válida, desde que não haja aumento global da despesa autorizada na lei orçamentária, ainda que inexistente previsão específica de créditos adicionais.

C

inválida, pois a realização de despesas sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos disponíveis viola o regime constitucional dos créditos orçamentários.

D

válida, desde que tenha sido prevista, ainda que genericamente, na lei orçamentária, sendo desnecessária compatibilização com os limites dos créditos adicionais.

E

inválida apenas se houver desvio de finalidade, sendo irrelevante a ausência de indicação da fonte de custeio quando houver interesse público.

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Q4085861

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085861 Direito Financeiro

No que se refere aos estágios da receita e da despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/1964 e nas normas gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

A

O empenho da despesa é o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

O lançamento é o estágio da despesa que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

A liquidação da despesa deve preceder obrigatoriamente o empenho, a fim de garantir que o objeto foi entregue antes da reserva da dotação orçamentária.

D

O recolhimento é o estágio da receita que consiste na entrega, pelos contribuintes ou devedores, dos recursos devidos ao Tesouro, realizado junto aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas.

E

A liquidação é o estágio da despesa que tem por fim verificar o direito adquirido pelo credor, e o seu pagamento só poderá ser efetuado quando ordenado após a regular liquidação.

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Q4062131

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062131 Direito Financeiro

Um Assistente em Administração, ao atuar em um setor financeiro de um órgão público, identifica que determinadas despesas foram executadas sem a devida previsão na lei orçamentária anual, ainda que haja disponibilidade financeira no caixa e posterior registro contábil. A situação levanta questionamentos quanto à legalidade do procedimento e à observância dos princípios que regem a gestão fiscal.

À luz das noções de finanças e orçamento público, assinale a alternativa correta acerca da situação apresentada:

A

O registro contábil posterior da despesa regulariza sua execução, afastando eventual irregularidade na fase de empenho.

B

A ausência de previsão orçamentária pode ser suprida por ato administrativo interno, desde que haja interesse público devidamente demonstrado.

C

A existência de disponibilidade financeira supre a ausência de previsão orçamentária, desde que a despesa seja posteriormente registrada e justificada pela administração.

D

A execução de despesas sem prévia dotação orçamentária afronta o princípio da legalidade e compromete o controle da gestão fiscal.

E

O caráter autorizativo do orçamento público permite a execução de despesas não previstas, desde que não comprometam as metas fiscais estabelecidas.

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Q4014169

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |

Q4014169 Direito Financeiro

Texto associado

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente, referentes à classificação da despesa pública, à execução orçamentária e a mecanismos de alteração e descentralização orçamentária.

Suponha que um tribunal de contas estadual tenha descentralizado, em 2025, R$ 10 milhões para suas unidades gestoras, e que, ao final do exercício de 2025, as unidades gestoras tenham utilizado R$ 8 milhões e deixado R$ 2 milhões não utilizados e não empenhados. Nesse caso, o saldo não utilizado em 2025, R$ 2 milhões, deverá ser classificado, em 2026, como restos a pagar.

Certo

Errado

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Q3834894

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q3834894 Direito Financeiro

Quanto à programação das despesas públicas, é correto afirmar que imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e, com base nos limites nela fixados, o Poder

A

Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

B

Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

C

Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, para não comprometer a necessária continuidade da execução orçamentária.

D

Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

E

Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, de modo a assegurar a elas, a tempo, os recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho e reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, para não comprometer a necessária continuidade da execução orçamentária.

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Q4111524

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111524 Direito Financeiro

Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal de Contas identificou execução de despesas sem prévio empenho, apesar de haver dotação suficiente. A Procuradoria Municipal foi consultada sobre o impacto desse procedimento na responsabilização do ordenador de despesas e na eventual rejeição das contas, considerando o sistema constitucional de controle e a natureza das irregularidades de natureza formal e material, assinale a alternativa correta.

A

A execução sem prévio empenho compromete o controle orçamentário e pode ensejar rejeição das contas por irregularidade grave.

B

A existência de dotação suficiente sana automaticamente a ausência de empenho formal.

C

A falta de empenho constitui mera falha administrativa sem repercussão no controle externo.

D

O empenho pode ser substituído por certidão de disponibilidade financeira emitida pelo setor contábil.

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Q3793375

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793375 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 35, pertencem ao exercício financeiro:

A

As receitas nele legalmente instituídas e as despesas nele devidamente empenhadas.

B

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele efetivamente pagas.

C

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D

As receitas nele previstas e as despesas nele autorizadas.

E

As receitas nele lançadas e as despesas nele liquidadas.

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Q3793373

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793373 Direito Financeiro

Complete a lacuna do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O ________________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

A

Pagamento da despesa.

B

Lançamento da despesa.

C

Liquidação da despesa.

D

Empenho de despesa

E

Crédito da despesa.

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Q3745768

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745768 Direito Financeiro

Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Aproximando-se o final do exercício financeiro, foram realizadas medições e atestação de serviços realizados pelas empreiteiras contratadas, não tendo havido, contudo, tempo hábil para que fossem realizados os pagamentos devidos, o que levou o Estado a inscrever as despesas em questão em restos a pagar. Considerando a disciplina legal aplicável à geração de despesas e execução orçamentária, tal providência afigura-se

A

regular, tratando-se de restos a pagar processados, ou seja, em que já transcorridas as etapas de empenho e liquidação das despesas correspondentes, sendo que, caso as obrigações tenham sido contraídas no período relativo aos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, exige-se que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura dos respectivos restos a pagar.

B

irregular, eis que todas as etapas do ciclo de geração de despesas públicas devem ocorrer no mesmo exercício financeiro em que se deu o correspondente empenho, este que, ademais, é condição legal parar assinatura e execução de contra tações públicas.

C

regular, desde que as despesas sejam integralmente custeadas com recursos provenientes do financiador, e, consequentemente, executadas de acordo com o cronograma físico-financeiro do contrato de financiamento, tratando-se de uma das hipóteses legais que permitem a liquidação da despesa em exercício subsequente ao empenho.

D

irregular, eis que se trata de restos a pagar classificados como não processados (liquidados e não pagos), e que devem ser cancelados ao final do exercício, com a subsequente abertura de crédito adicional para pagamento das despesas geradas, estas que se caracterizam como despesas de exercício anteriores (DEA).

E

regular, desde que no ato da inscrição tenha sido provisionado o valor correspondente, com depósito na conta única do Tesouro sob a rubrica destinada ao pagamento de restos a pagar processados, sendo que, em não havendo tal provisionamento, haverá o enquadramento como restos a pagar não processados, estes que podem ser objeto de cancelamento se não houver saldo de caixa para pagamento.

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Q3542853

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542853 Direito Financeiro

Texto associado

Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.

Certo

Errado

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Q3542850

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542850 Direito Financeiro

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária.

A liquidação da despesa somente poderá ser efetivada após a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da entrega dos bens conforme especificações contratuais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre realização da despesa pública em direito financeiro

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