A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro ...

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Q4090023 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro aplicáveis na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O art. 35°, inciso II, determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Além disso, em seu art. 60°, a referida lei determina a vedação da realização de despesa sem prévio empenho. No entanto, a lei reconhece a possibilidade de pagamento de determinados tipos de despesas de exercícios encerrados que não foram empenhadas na época devida.



Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que aponta uma despesa de exercício encerrado passível de pagamento. 

Alternativas