Suponha que um tribunal de contas estadual tenha descentral...

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Q4014169 Direito Financeiro
Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente, referentes à classificação da despesa pública, à execução orçamentária e a mecanismos de alteração e descentralização orçamentária.
Suponha que um tribunal de contas estadual tenha descentralizado, em 2025, R$ 10 milhões para suas unidades gestoras, e que, ao final do exercício de 2025, as unidades gestoras tenham utilizado R$ 8 milhões e deixado R$ 2 milhões não utilizados e não empenhados. Nesse caso, o saldo não utilizado em 2025, R$ 2 milhões, deverá ser classificado, em 2026, como restos a pagar. 
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