Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.982 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163874
Direito Financeiro
O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe
sobre as competências e a gestão financeira dos
conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas,
estruturação de despesas e cobrança de débitos por
essas entidades, a legislação estabelece que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |
Q4162321
Direito Financeiro
Segundo a Lei nº 4.320/1964, sobre o empenho de
despesa, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |
Q4162078
Direito Financeiro
Qual órgão acompanhará, por meio de seu
sistema de auditoria, a conformidade à programação
aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados
e Municípios, e constatada a malversação, desvio ou não
aplicação dos recursos, caberá a esse mesmo órgão aplicar
as medidas previstas em lei?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Contador - PSS |
Q4161776
Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites e mecanismos de recondução para a despesa com pessoal dos entes federados. Considerando essas regras, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal dos Municípios observa o limite de setenta por cento da receita corrente líquida, repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo locais.
II. A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.
III. O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal elimina o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |
Q4161425
Direito Financeiro
A política tributária municipal repercute na atividade
econômica e nas finanças públicas, sujeitando-se a
regras fiscais de transparência e de equilíbrio. Sobre o
tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Paracatu - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |
Q4161291
Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios orçamentários.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160968
Direito Financeiro
O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com
pessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº
101/2000.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.
Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.
Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160876
Direito Financeiro
No que diz respeito às normas de gestão
fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal
nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse
regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do
consórcio público:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |
Q4160145
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a geração
de despesas e vincula os atos que antecedem as
contratações públicas. Acerca do assunto, registre V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de despesa abrange o exercício de início da execução, com a projeção dos dois exercícios anteriores ao ato praticado.
(__) A declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária se supre pela aprovação do edital pela assessoria jurídica, peça que absorve o exame da compatibilidade.
(__) A estimativa do impacto e a declaração do ordenador constituem condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
(__) A despesa se considera adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico compatível.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de despesa abrange o exercício de início da execução, com a projeção dos dois exercícios anteriores ao ato praticado.
(__) A declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária se supre pela aprovação do edital pela assessoria jurídica, peça que absorve o exame da compatibilidade.
(__) A estimativa do impacto e a declaração do ordenador constituem condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
(__) A despesa se considera adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico compatível.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Suzano - SP - Farmacêutico |
Q4159131
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 141/2012, assinale a
alternativa que apresenta uma despesa com ações e
serviços públicos de saúde.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RR
Prova:
FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |
Q4156567
Direito Financeiro
O princípio orçamentário contido na normativa constitucional que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se princípio da
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |
Q4156430
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos destinada ao pagamento do principal da dívida, acrescido da respectiva atualização monetária.
( ) A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a suprir insuficiência de caixa e somente pode ser realizada a partir do décimo dia do exercício financeiro.
( ) Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, ainda que suas receitas tenham sido previstas no orçamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Q4155306
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre
esses, o princípio da
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155000
Direito Financeiro
A garantia concedida acima dos limites fixados pelo
Senado Federal, nos termos da Lei Complementar n°
101/2000 é:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4154999
Direito Financeiro
A realização de operação de crédito entre um ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de fundo,
autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e
outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou
postergação de dívida contraída anteriormente, nos
termos da Lei Complementar n° 101/2000, é:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4154998
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é
correto afirmar que as operações de crédito de prazo
inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do
orçamento integram a:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4154997
Direito Financeiro
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar
que o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações
próprias constitui:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4154995
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a
definição de “Dívida Ativa Tributária” com base na Lei n°
4.320/1964:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo |
Q4153749
Direito Financeiro
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) As normas estabelecidas nessa lei são voltadas para a responsabilidade de gestores públicos nas atividades da arrecadação de receita pública e de aplicação da despesa pública.
( ) Os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal são: a ação planejada e a ação transparente.
( ) A ação planejada considera a possibilidade de ocorrência de eventos que possam desequilibrar as contas públicas, ou seja, a ocorrência de despesas que superem as receitas.
( ) A LRF estabelece metas de resultado entre as receitas e despesas, mediante o instrumento Anexo de Metas Fiscais.
( ) A LRF limita a renúncia de receitas por meio da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e do atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
( ) A LRF é uma lei estadual abrange os entes políticos como Estado e Municípios.
( ) A LRF limita quantitativamente as despesas com pessoal, ao estabelecer os seus percentuais máximos, e prevê a limitação da despesa com a dívida pública ao delegar ao Poder Legislativo a definição quantitativa dos limites das dívidas consolidadas, mediante Resolução do Senado Federal, e da dívida mobiliária da União, mediante Lei Ordinária.
( ) Em relação à aplicação da LRF na Administração Pública, ela se aplica em toda a Administração direta e parcialmente na Administração indireta, sendo aplicada nas empresas estatais dependentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA
( ) As normas estabelecidas nessa lei são voltadas para a responsabilidade de gestores públicos nas atividades da arrecadação de receita pública e de aplicação da despesa pública.
( ) Os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal são: a ação planejada e a ação transparente.
( ) A ação planejada considera a possibilidade de ocorrência de eventos que possam desequilibrar as contas públicas, ou seja, a ocorrência de despesas que superem as receitas.
( ) A LRF estabelece metas de resultado entre as receitas e despesas, mediante o instrumento Anexo de Metas Fiscais.
( ) A LRF limita a renúncia de receitas por meio da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e do atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
( ) A LRF é uma lei estadual abrange os entes políticos como Estado e Municípios.
( ) A LRF limita quantitativamente as despesas com pessoal, ao estabelecer os seus percentuais máximos, e prevê a limitação da despesa com a dívida pública ao delegar ao Poder Legislativo a definição quantitativa dos limites das dívidas consolidadas, mediante Resolução do Senado Federal, e da dívida mobiliária da União, mediante Lei Ordinária.
( ) Em relação à aplicação da LRF na Administração Pública, ela se aplica em toda a Administração direta e parcialmente na Administração indireta, sendo aplicada nas empresas estatais dependentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |
Q4153703
Direito Financeiro
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são vedadas _____________________ e serão obrigatoriamente _____________ ou indexadas à taxa básica financeira ou à que vier a esta substituir. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária somente poderão ser realizadas a partir do ____________________.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária são vedadas _____________________ e serão obrigatoriamente _____________ ou indexadas à taxa básica financeira ou à que vier a esta substituir. As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária somente poderão ser realizadas a partir do ____________________.
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