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Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163874 Direito Financeiro

O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe sobre as competências e a gestão financeira dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas, estruturação de despesas e cobrança de débitos por essas entidades, a legislação estabelece que:

A fixação das anuidades deve adotar uma tarifa única e padronizada, independentemente do nível de formação acadêmica do inscrito.

O montante financeiro arrecadado mediante a aplicação de multas e taxas de serviços deve ser obrigatoriamente repassado à União.

O limite máximo para a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação é estipulado por decreto do Poder Executivo Federal.

A certidão atestando o não pagamento das contribuições anuais dentro do prazo fixado constitui título executivo extrajudicial.

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