O princípio orçamentário contido na normativa constitucional...

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Q4156567 Direito Financeiro
O princípio orçamentário contido na normativa constitucional que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa denomina-se princípio da 
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A alternativa correta é a D) pureza ou exclusividade orçamentária.

O Princípio da Exclusividade (ou Princípio da Pureza) determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar estritamente da previsão de receitas e da fixação de despesas. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, ele tem como finalidade impedir a inclusão de matérias estranhas no texto da lei (os chamados "jabutis") e evitar que medidas legislativas diversas sejam aprovadas utilizando o rito acelerado e especial do orçamento.

O próprio dispositivo constitucional abre duas únicas exceções a essa regra: a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Possui previsão no art. 165 da Constituição Federal:

“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/principio-da-exclusividade/

A - unidade. Um documento, embora sejam 3 leis (PPA, LDO e LOA)

B - totalidade. Única lei. totalidade = unidade

C - universalidade. (TOTALIZAÇÃO) - todas despesas

D - pureza ou exclusividade orçamentária.

E - especificação ou programação. especificar os gastos por meio de programas de trabalho

PGE AC

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