Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque V para ...

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Q4153749
Administração Financeira e Orçamentária Legislação Complementar de AFO , LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo |
Q4153749 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque V para VERDADEIRO ou F para  FALSO:
( ) As normas estabelecidas nessa lei são voltadas para a responsabilidade de gestores públicos nas atividades da arrecadação de receita pública e de aplicação da despesa pública.
( ) Os pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal são: a ação planejada e a ação transparente.
( ) A ação planejada considera a possibilidade de ocorrência de eventos que possam desequilibrar as contas públicas, ou seja, a ocorrência de despesas que superem as receitas.
( ) A LRF estabelece metas de resultado entre as receitas e despesas, mediante o instrumento Anexo de Metas Fiscais.
( ) A LRF limita a renúncia de receitas por meio da apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e do atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
( ) A LRF é uma lei estadual abrange os entes políticos como Estado e Municípios.
( ) A LRF limita quantitativamente as despesas com pessoal, ao estabelecer os seus percentuais máximos, e prevê a limitação da despesa com a dívida pública ao delegar ao Poder Legislativo a definição quantitativa dos limites das dívidas consolidadas, mediante Resolução do Senado Federal, e da dívida mobiliária da União, mediante Lei Ordinária.

( ) Em relação à aplicação da LRF na Administração Pública, ela se aplica em toda a Administração direta e parcialmente na Administração indireta, sendo aplicada nas empresas estatais dependentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O critério decisivo estava no art. 1º da LC 101/2000: a LRF é lei complementar nacional e a gestão fiscal responsável pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos ao equilíbrio das contas públicas. Isso torna correta a 2ª assertiva e falsa a 6ª.

Tema central: Disposições centrais da LRF
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a sequência compatível com a LRF é V, V, V, V, V, F, V, V. A lei estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal; a responsabilidade pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; a LDO deve conter Anexo de Metas Fiscais; a renúncia de receita exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atendimento ao disposto na LDO; há limites para despesa com pessoal e disciplina da dívida pública; e a LRF alcança a administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. A única assertiva incompatível é a 6, porque a LRF não é lei estadual, mas lei complementar aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Errada
Está errada porque altera a 6ª assertiva para verdadeira. A 6ª é falsa, já que a LRF não é lei estadual, e sim lei complementar nacional aplicável aos entes federativos.
C
Errada
Está errada porque torna falsas as assertivas 2 e 5, embora ambas sejam verdadeiras, e ainda marca a 6ª como verdadeira, quando ela é falsa.
D
Errada
Está errada porque marca como falsas as assertivas 2 e 5. A 2 decorre expressamente do art. 1º, §1º, e a 5 é compatível com as regras sobre renúncia de receita.
E
Errada
Está errada porque marca como falsas as assertivas 3 e 7. A 3 traduz a ideia de prevenção de riscos ao equilíbrio das contas públicas, e a 7 é verdadeira pela disciplina de limites de pessoal e dívida pública.
Pegadinha da questão
A principal armadilha foi confundir a LRF com lei estadual e tratar a 3ª assertiva como falsa por não reproduzir literalmente a lei, embora preserve sua ideia central.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a LRF, o art. 1º costuma resolver a natureza da lei, os entes alcançados e os pressupostos da gestão fiscal responsável.
  • Se a assertiva não for literal, verifique se preserva a ideia normativa central.
  • Em renúncia de receita, observe sempre a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o atendimento à LDO.
  • No âmbito de aplicação, considere a incidência sobre administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

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Comentários

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A

A LRF é uma Lei Complementar Federal aplicável a todos os entes, a norma não é estadual

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A alternativa correta é a A: V, V, V, V, V, F, V, V.

O único item falso é o sexto: a LRF é uma Lei Complementar Federal (LC 101/2000), e não estadual. Embora seja federal, ela tem caráter nacional e obriga todos os entes (União, Estados, DF e Municípios).

Os outros itens estão corretos conforme a lei:

  • Ação planejada e transparente: São os pilares da LRF (Art. 1º).
  • Anexo de Metas Fiscais: Instrumento essencial da LDO para o equilíbrio das contas (Art. 4º).
  • Dívida Pública: Os limites são definidos por Resolução do Senado (Art. 30).
  • Empresas Dependentes: A LRF aplica-se à administração indireta apenas no caso das estatais que recebem recursos para custeio ou pessoal

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