A garantia concedida acima dos limites fixados pelo
Senado Federal, nos termos da Lei Complementar n°
101/2000 é:

Question

A garantia concedida acima dos limites fixados pelo
Senado Federal, nos termos da Lei Complementar n°
101/2000 é:  Alternativa A: Válida. Ou Alternativa B: Ordinária. Ou Alternativa C: Obrigatória. Ou Alternativa D: Nula.

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Alternativa [D] Nula. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 40, § 5º: “É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.” No caso descrito, a garantia foi concedida acima desses limites, de modo que a consequência jurídica é a nulidade, o que conduz ao gabarito D.Tema central: Nulidade da garantiaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirmar que a garantia é válida contraria diretamente o art. 40, § 5º, da LC nº 101/2000, que prevê nulidade expressa para a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.BErradaEstá errada porque “ordinária” não é o efeito jurídico previsto pela LRF para essa hipótese. O comando legal qualifica a garantia como nula, e não utiliza essa categoria.CErradaEstá errada porque a lei não qualifica essa garantia como obrigatória. Ao contrário, quando concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal, a consequência normativa é a nulidade.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz exatamente o efeito jurídico previsto pela LRF para a hipótese descrita. O art. 40, § 5º, da LC nº 101/2000 não trata essa situação como mera irregularidade nem admite validade do ato: comina nulidade expressa à garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do efeito jurídico legal expresso por qualificações sem amparo no texto da LRF e a confusão entre descumprimento de limite fiscal e mera irregularidade, quando a lei comina nulidade.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar pelo efeito jurídico de ato praticado em desacordo com limite fiscal, procure no texto legal se há sanção expressa como nulidade.Na LRF, se o enunciado reproduz a hipótese do art. 40, § 5º, a resposta deve seguir a literalidade: garantia acima dos limites do Senado Federal é nula.Elimine alternativas que usem qualificações não previstas no dispositivo legal quando a norma já define expressamente a consequência do vício.

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Gabarito: D

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