Nos termos da Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar
que o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações
próprias constitui:

Question

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar
que o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações
próprias constitui: Alternativa A: Função administrativa.  Ou Alternativa B: Programa de governo. Ou Alternativa C: Fundo especial. Ou Alternativa D: Unidade orçamentária.

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Alternativa [D] Unidade orçamentária. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 14: "Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias." O enunciado reproduz essa definição legal, razão pela qual a alternativa correta é a que indica unidade orçamentária.Tema central: Unidade orçamentáriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 14 da Lei nº 4.320/1964 não denomina esse agrupamento como função administrativa. O critério decisivo é o confronto com o conceito legal literal, que usa a expressão unidade orçamentária.BErradaIncorreta. Programa de governo não é a categoria jurídica definida no enunciado. A descrição apresentada corresponde especificamente, na literalidade do art. 14 da Lei nº 4.320/1964, à unidade orçamentária.CErradaIncorreta. Fundo especial possui disciplina própria na Lei nº 4.320/1964 e não se confunde com o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição com dotações próprias. O conceito legal reproduzido no enunciado é outro.DCertaA alternativa D está correta porque coincide exatamente com o conceito legal expresso no art. 14 da Lei nº 4.320/1964. A questão não exige interpretação ampliativa: basta identificar que a descrição do enunciado é a própria definição normativa de unidade orçamentária.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do conceito legal exato por expressões que parecem ligadas ao orçamento ou à administração, especialmente programa de governo e fundo especial, embora o enunciado reproduza quase literalmente o art. 14 da Lei nº 4.320/1964.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado trouxer definição técnica da Lei nº 4.320/1964, confira se há correspondência literal com algum dispositivo.Em questões conceituais de orçamento, elimine alternativas genéricas se a lei usar nomenclatura específica.Se a descrição mencionar agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição com dotações próprias, a expressão legal é unidade orçamentária.

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Nos termos da Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que o ag...

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Gabarito: D

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