Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.566 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |
Q4105571
Direito Financeiro
O sistema de controle interno é instrumento de
fiscalização das atividades da administração pública,
com finalidades próprias estabelecidas pela Constituição
Federal de 1988. Considerando o art. 74 da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta sobre as
finalidades do sistema de controle interno.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Vargem - SP
Prova:
Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |
Q4105375
Direito Financeiro
No que tange a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio
de 2000, é estabelecido normas de finanças públicas
voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente ________________.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do Art.11.
Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente ________________.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do Art.11.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Vargem - SP
Prova:
Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |
Q4105374
Direito Financeiro
No que tange o § 5º do Art. 9º da Lei Complementar
101/2000: O Banco Central do Brasil apresentará, em
reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do
Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos
objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e
cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas
operações e os resultados demonstrados nos balanços,
no prazo de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Vargem - SP
Prova:
Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |
Q4105373
Direito Financeiro
De acordo com o Art 19 da Lei Complementar 101/2000,
a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida. O
percentual discriminado para a União é de:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |
Q4104617
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que não está correta:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |
Q4104614
Direito Financeiro
Sobre a abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa
incorreta:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |
Q4104612
Direito Financeiro
Se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que
visem a:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |
Q4104610
Direito Financeiro
Caso seja apurado que, no período de doze meses, a relação
entre despesas correntes e receitas correntes de um Município
supera 95%, poderão ser adotados mecanismos de ajuste fiscal.
Sobre estes, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Secretário Escolar |
Q4102859
Direito Financeiro
As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no
município de Valparaíso de Goiás serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus
membros. As deliberações serão tomadas
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102408
Direito Financeiro
O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “[A] fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder”.
Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas.
( ) O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
( ) Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas.
( ) O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
( ) Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4102077
Direito Financeiro
Um servidor municipal ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda
Pública contra determinado município buscando o pagamento de
diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente e,
após o trânsito em julgado da decisão, apurou-se que o valor
devido ao autor correspondia a 05 salários mínimos.
De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação
De acordo com a lei municipal, o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi definido como 10 salários mínimos.
Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que o pagamento da condenação
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101807
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101806
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, em relação ao controle
externo, analise as assertivas e identifique as
CORRETAS.
I.O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II.O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
III.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
IV.Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II.O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
III.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
IV.Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |
Q4100823
Direito Financeiro
Acerca da dívida e do endividamento no âmbito do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
Q4099849
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir
sobre possíveis incentivos e benefícios que decorram de
renúncia de receita.
I. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a anistia e a remissão de tributos ou contribuições.
II. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a redefinição e a concessão de isenção em caráter geral de tributos ou contribuições.
III. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
IV. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, o subsídio e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança de tributos ou contribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a anistia e a remissão de tributos ou contribuições.
II. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a redefinição e a concessão de isenção em caráter geral de tributos ou contribuições.
III. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
IV. A renúncia de receita compreende, dentre outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, o subsídio e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança de tributos ou contribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |
Q4097985
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que
concerne à apuração da Receita Corrente Líquida (RCL),
assinale a alternativa que indica receitas que devem ser
consideradas em sua composição.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |
Q4097908
Direito Financeiro
O Poder Executivo deve enviar ao Legislativo
os projetos de leis orçamentárias. Um desses projetos
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da Administração Pública Federal para as
despesas de capital. De acordo com a Constituição
Federal, essa lei é o(a):
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4097876
Direito Financeiro
De acordo com a Lei no 4.320/1964, que
estabelece normas gerais de direito financeiro para a
elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
as despesas públicas são classificadas em categorias
econômicas e detalhadas por elementos de despesa.
Considerando a categoria econômica das Despesas de
Capital, assinale a alternativa que apresenta um elemento
pertencente às dotações de Inversões Financeiras:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4097875
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece limites para as despesas com pessoal,
vinculando-os à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada
ente federativo. No caso dos Municípios, o limite máximo
global para tais despesas corresponde a:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |
Q4097470
Direito Financeiro
De acordo com Santos (2014), o orçamento público contém estimativa das receitas
e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um
determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil, e obedece a determinados princípios
orçamentários que estão previstos na Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, entre os princípios
orçamentários previstos na referida Lei, estão:
I. Anualidade.
II. Unidade.
III. Universalidade.
IV. Clareza.
Quais estão corretas?
I. Anualidade.
II. Unidade.
III. Universalidade.
IV. Clareza.
Quais estão corretas?
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