Nos termos do artigo 165, §9º, da Constituição Federal, “Cabe à _________________ dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.