Alpheu, contador de determinado órgão federal, sempre deverá...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167487 Direito Financeiro

Alpheu, contador de determinado órgão federal, sempre deverá observar as legislações e normas aplicadas ao setor público. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quanto à renúncia de receita tributária, quando instituída por lei específica, Alpheu deverá observar:

Compensação automática por transferências intergovernamentais.

Aprovação do Tribunal de Contas como condição suficiente de validade.

Publicação em diário oficial, dispensada a análise de impacto orçamentário-financeiro.

Dispensa de compensação, desde que o ente esteja acima do limite mínimo de arrecadação.

Compensação por meio de medidas aptas a preservar o equilíbrio fiscal, conforme exigência legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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