A respeito dos princípios orçamentários clássicos e constitu...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Agente Técnico Legislativo |

Q4172772 Direito Financeiro

A respeito dos princípios orçamentários clássicos e constitucionais aplicados ao processo orçamentário no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da especialização obriga a discriminação detalhada das dotações orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos e a aplicação exata de cada gasto público.

O princípio da unidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve tratar unicamente da previsão da receita e da fixação da despesa, admitindo as exceções previstas no texto constitucional.

O princípio da programação determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado, garantindo ao Poder Legislativo o controle global das finanças públicas.

O princípio da transparência exige que as receitas e as despesas constem na peça orçamentária pelos seus valores totais brutos, permitindo a visibilidade integral das operações financeiras.

O princípio do orçamento bruto impõe que o orçamento de cada ente federativo deve ser consolidado em um documento único, integrando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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