Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 42

Q3434674

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3434674 Direito Financeiro

O Chefe do Executivo do Município de Jaguatirica submeteu à apreciação da Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2023, com uma estimativa de receitas no valor de R$ 810.000,00 e despesas fixadas em R$ 815.000,00. Além disso, o projeto incluía a previsão de conceder um reajuste inflacionário aos servidores do Município, a ser implementado a partir de janeiro de 2023. Com base na situação narrada, é correto afirmar que foram violados os princípios orçamentários:

A

da Igualdade e da Exclusividade.

B

da Exatidão e do Equilíbrio.

C

da Exclusividade e do Equilíbrio.

D

do Orçamento Bruto e da Unidade.

E

da Exatidão e da Exclusividade.

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Q3434169

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434169 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre os créditos adicionais, instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual. Nos termos da referida Lei, são modalidades de Créditos Adicionais:

A

complementares, ordinários e extraordinários.

B

suplementares, especiais e extraordinários.

C

marginais, ordinários e extraordinários.

D

complementares, especiais e extraordinários.

E

suplementares, especiais e extraorçamentários.

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Q3434168

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Tributário |

Q3434168 Direito Financeiro

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Já em suas disposições preliminares ela estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:

A

de unidade, exclusividade e anualidade.

B

de totalidade, unidade e transparência.

C

de exclusividade, universalidade e anualidade.

D

de unidade, universalidade e totalidade.

E

de unidade, universalidade e anualidade.

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Q3427138

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427138 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um dos conteúdos que devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual:

A

O orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

D

Avaliação da situação financeira atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

E

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos coma alienação de ativos.

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Q3427127

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427127 Direito Financeiro

Acerca do plano plurianual, avalie as proposições:

I.O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

II.A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, ressalvadas as relativas aos programas de duração continuada, não incluídas no referido plano.

III.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3423350

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423350 Direito Financeiro

Princípio Orçamentário concebido para pôr fim à inserção das chamadas ‘caudas orçamentárias’ (matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas) nos projetos de Lei Orçamentária. Trata-se do:

A

Princípio do Orçamento Bruto.

B

Princípio do Não-Estorno.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio do Equilíbrio.

E

Princípio da Exclusividade.

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Q3416549

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Contador |

Q3416549 Direito Financeiro

Analise as afirmações a seguir referente ao que está descrito na Constituição Federal sobre Orçamento e assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual não estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Q3415025

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Contador |

Q3415025 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, os restos a pagar inscritos no exercício:

A

serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

B

serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.

C

serão computados na despesa extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

D

serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

E

serão computados na despesa extraorçamentária para compensar sua inclusão na receita orçamentária.

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Q3415020

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Contador |

Q3415020 Direito Financeiro

Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O enunciado está a se referir ao Princípio orçamentário:

A

da Unidade.

B

da Exclusividade.

C

da Anualidade.

D

da Totalidade.

E

da Universalidade.

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Q3414326

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Contador |

Q3414326 Direito Financeiro

Sobre o exercício financeiro, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

A

C - E - E.

B

E - C - E.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

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Q3414325

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Contador |

Q3414325 Direito Financeiro

Baseando-se na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do entendimento de que os municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver:

I. Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
II. Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3414037

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canguçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Cuidador |

Q3414037 Direito Financeiro

Em relação às leis de iniciativa do Poder Executivo, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Plano plurianual.

(2) Diretrizes orçamentárias.

(3) Orçamento anual.

( ) As prioridades da administração pública municipal, quer de órgão da administração direta, quer da administração indireta com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Gastos com a execução de programas de duração continuada.

( ) O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais.

A

2 - 1 - 3.

B

1 - 3 - 2.

C

3 - 2 - 1.

D

1 - 2 - 3.

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Q3413975

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Educacional |

Q3413975 Direito Financeiro

Qual das seguintes afirmativas está CORRETA, em relação aos instrumentos de planejamento do orçamento público, conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

A

A LDO estabelece as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos, enquanto o PPA orienta a elaboração do orçamento anual.

B

O PPA estabelece as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos, enquanto a LDO estabelece regras para a elaboração do orçamento anual.

C

O PPA orienta a elaboração do orçamento anual, enquanto a LOA define as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos.

D

A LOA estabelece as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos, enquanto o PPA orienta a elaboração da LDO.

E

O PPA e a LDO são instrumentos de planejamento de curto prazo, enquanto a LOA é instrumento de planejamento de médio prazo.

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Q3413974

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Educacional |

Q3413974 Direito Financeiro

O orçamento público é conceituado, pela doutrina, como uma lei formal, especial, de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Ele possui natureza jurídica de lei autorizativa que permite à Administração Pública realizar despesas e arrecadar tributos. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra as espécies de leis orçamentárias: o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); em emergências ou guerras, é vedada a criação de leis orçamentárias extraordinárias, fora das categorias tradicionais.

B

O modelo de orçamento legislativo adotado pelo Brasil determina que a elaboração, a discussão e a votação das leis orçamentárias são de competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo apenas a execução do orçamento aprovado.

C

A LDO desdobra-se em três subespécies: lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento da seguridade social, cada uma delas com suas particularidades e destinações específicas do orçamento.

D

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou o chamado orçamento misto, no qual o Poder Executivo tem competência exclusiva para elaborar e enviar os projetos de leis orçamentárias ao Poder Legislativo, que os discute e aprova.

E

A lei que institui o Plano Plurianual (PPA) engloba as metas prioritárias da Administração federal, permitindo a inclusão das despesas de capital, que envolvem investimentos em bens de caráter ecológico, para o exercício financeiro subsequente.

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Q3413536

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413536 Direito Financeiro

Observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.

I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade.

III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa e com dotação limitada.

A

V – V – V – F.

B

V – F – F – F.

C

V – F – V – F.

D

V – F – V – V.

E

F – F – V – F.

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Q3413490

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413490 Direito Financeiro

Em um determinado exercício financeiro, ao final desse exercício, houve uma sobra financeira do orçamento corrente (superávit primário). Parte dessa sobra foi empregada no pagamento do serviço da dívida pública fundada. O remanescente dessa sobra

A

será obrigatoriamente empregado, no mesmo exercício financeiro em que se finda, no pagamento do principal da dívida pública fundada.

B

será incluído no exercício financeiro seguinte no universo de receitas de capital.

C

será incluído no orçamento seguinte no universo de receitas correntes.

D

será empregado, obrigatoriamente, para pagar despesas correntes.

E

será empregado, obrigatoriamente, para pagar parte da dívida pública flutuante.

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Q3413489

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |

Q3413489 Direito Financeiro

Em relação aos fundos especiais, instituídos por lei do ente político estatal interessado, especificamente para determinada realização de atividade ou objetivos, no que concerne ao saldo positivo (superávit) do fundo, em determinado exercício financeiro, é correto afirmar que:

A

Independentemente de autorização legal, o saldo positivo poderá ser destinado a qualquer atividade social distinta das finalidades e objetivos do fundo, independentemente de adoção de abertura de créditos adicionais.

B

A lei instituidora do fundo especial não poderá prever autorização para transferência do saldo positivo do fundo, apurado em balanço, em determinado exercício financeiro, para o exercício seguinte.

C

Independentemente de autorização legal, o saldo positivo do fundo especial, apurado mediante balanço em determinado exercício financeiro, poderá ser empregado em pagamento de serviços da dívida pública fundada, exceto para o pagamento do principal da referida dívida.

D

Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q3403759

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Tesoureiro |

Q3403759 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64.

I. Estabelece que a Lei do Orçamento obedeça aos princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.
II. Fixou prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária.
III. Fixou o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas II e III.

B

Apenas III.

C

Apenas II.

D

Apenas I.

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Q3403534

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3403534 Direito Financeiro

O Princípio orçamentário que define que as receitas e despesas estejam dispostas na Lei do Orçamento Anual pelo seu valor total bruto, vedadas quaisquer deduções, é o Princípio:

A

Empenho.

B

Arrecadação.

C

Liquidação.

D

Origem.

Q3403532

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3403532 Direito Financeiro

A Publicidade, é um princípio orçamentário que determina:

A

Que a Lei do Orçamento de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

Que o orçamento deve ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

C

Que o Governo deverá divulgar o orçamento público de forma ampla e transparente à sociedade.

D

A vedação de dispositivo estranho a Lei do Orçamento na previsão de receita e fixação de despesa.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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